5000563-33.2020.8.13.0239

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000563-33.2020.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: JOSE AZEVEDO DE RESENDE CPF: 678.686.736-72 RÉU: REINALDO SOARES CPF: 003.092.961-02 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada por JOSÉ AZEVEDO DE RESENDE em face de REINALDO SOARES, partes qualificadas. A parte autora alegou, em síntese, que contratou os serviços odontológicos da parte ré, cirurgião-dentista, tendo desembolsado a quantia total de R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais) para a realização de tratamento endodôntico, enxerto ósseo, instalação de implantes e confecção de prótese dentária. Afirmou que, pouco tempo após a realização dos procedimentos, passou a apresentar dores e inflamações. Relatou que procurou outros profissionais, os quais teriam constatado a execução inadequada dos serviços e a necessidade de repetição do tratamento. Sustentou que procurou a parte ré para solucionar a questão, mas foi informado de que os procedimentos somente seriam refeitos mediante novo pagamento. Dessa forma, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais), a título de danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos danos morais. Pediu a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos nos IDs 131118677, 131118680, 131118684, 131118689 e 131243604. O benefício de justiça gratuita foi deferido, a inicial foi recebida e foi designada audiência de conciliação por meio da decisão de ID 145418657. A parte ré foi citada, conforme IDs 533820107 e 950389857, e apresentou contestação no ID 1141219812. Impugnou o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora e arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que sua responsabilidade seria subjetiva e que não foram comprovados culpa, dano ou nexo causal. Defendeu que os procedimentos foram realizados em conformidade com a técnica odontológica e que a dor constitui sintoma subjetivo. Rechaçou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a denunciação da lide à Unimed Seguros Patrimoniais S.A., sob o fundamento de que possuía seguro de responsabilidade civil profissional vinculado à apólice nº 019702014010378000206. Foi realizada audiência de conciliação em 12 de novembro de 2020, conforme ID 1376729827, à qual compareceram pessoalmente ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores. A tentativa de composição foi infrutífera. Houve réplica no ID 1978039831. A parte autora defendeu a manutenção da justiça gratuita, pugnou pela rejeição da preliminar de inépcia e reiterou os pedidos iniciais. Quanto à denunciação da lide, informou que não se opunha, desde que devidamente comprovados os requisitos legais. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a realização de perícia odontológica. A prova pericial foi deferida pela decisão de ID 2378131509. Após sucessivas nomeações de profissionais, a perícia foi realizada por Geraldo Elias Miranda, que apresentou o laudo de ID 10580295116. O perito concluiu que o retratamento endodôntico do dente 14, executado pela parte ré em 2015, não observou os padrões técnicos da odontologia, uma vez que o terço apical dos canais não foi adequadamente obturado e houve aumento da lesão periapical, reconhecendo nexo causal entre a falha na execução e o insucesso do procedimento. Quanto aos implantes instalados nas regiões dos dentes 12 e 22, constatou posicionamento tridimensional inadequado e perda óssea peri-implantar. Não obstante, registrou que os implantes estavam osseointegrados, sem mobilidade ou sinais inflamatórios, sustentando prótese utilizada havia aproximadamente 10 (dez) anos, razão pela qual considerou satisfatório o resultado funcional do tratamento de implantodontia. A parte autora impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares no ID 10596803604. A parte ré manifestou-se no ID 10597207657, pugnando pela improcedência dos pedidos. O perito prestou esclarecimentos no ID 10604957704. Reafirmou que não havia contradição no laudo e esclareceu que a utilização da prótese por aproximadamente 10 (dez) anos, sem mobilidade dos implantes, com osseointegração e resultado estético satisfatório, permitia classificar o tratamento de implantodontia como funcionalmente satisfatório. Esclareceu, ainda, que a referência à necessidade de repetição dos implantes e da prótese decorria da opção da parte autora por realizar novo tratamento, e não da constatação de inviabilidade funcional dos dispositivos existentes. As partes foram intimadas acerca dos esclarecimentos. A parte autora declarou ciência no ID 10624732155. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1 Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a gratuidade concedida à parte autora, sustentando que esta omitiu sua profissão e poderia possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. Pediu a realização de pesquisas patrimoniais e fiscais. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O indeferimento ou a revogação do benefício pressupõe a existência de elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos legais, devendo ser oportunizada à parte a comprovação de sua situação, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma. No caso, a parte ré limitou-se a formular alegações genéricas e não apresentou elemento concreto capaz de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência do ID 131118680. Ademais, o laudo pericial identificou a profissão atual da parte autora como lavrador, circunstância que não evidencia capacidade econômica incompatível com o benefício. Por conseguinte, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício de justiça gratuita deferido no ID 145418657. 2.1.2 Da inépcia da petição inicial A parte ré sustentou que a petição inicial seria inepta, por não individualizar precisamente os procedimentos odontológicos reputados defeituosos. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis. Nenhuma dessas situações está presente. A parte autora descreveu a contratação dos serviços odontológicos, o aparecimento de dores e inflamações, a suposta inadequação técnica do tratamento, a necessidade de novos procedimentos e os prejuízos materiais e extrapatrimoniais que afirmou ter suportado. Formulou pedidos certos e determinados e juntou exames e comprovantes. A própria contestação demonstra que a parte ré compreendeu a controvérsia, pois enfrentou os fatos, discorreu sobre os procedimentos realizados, defendeu a técnica empregada e requereu perícia odontológica. Não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.1.3 Da denunciação da lide A parte ré requereu a denunciação da lide à Unimed Seguros Patrimoniais S.A., afirmando ter celebrado seguro de responsabilidade civil profissional por meio da apólice nº 019702014010378000206. O art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil admite a denunciação daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar regressivamente o prejuízo de quem vier a ser vencido. Entretanto, a intervenção pressupõe demonstração suficiente da relação jurídica regressiva invocada. Embora tenha mencionado número de apólice, a parte ré não apresentou instrumento securitário apto a permitir a verificação de suas condições, período de vigência, riscos cobertos, exclusões e limite da garantia. A manifestação da parte autora na réplica foi expressamente condicionada à comprovação dos requisitos legais, não equivalendo à concordância incondicionada com a intervenção. Além disso, a demanda decorre de relação de consumo. A orientação do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação ampla ao art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, reputando incabível a denunciação também nas hipóteses de defeito na prestação de serviços previstas no art. 14, a fim de impedir a introdução de causa regressiva capaz de ampliar a instrução e retardar a reparação pretendida pelo consumidor. O eventual direito de regresso permanece preservado para exercício em ação autônoma. Desse modo, REJEITO o pedido de denunciação da lide, sem prejuízo do exercício de eventual pretensão regressiva pela via própria. 2.1.4 Da prescrição e da decadência A pretensão deduzida não se limita à correção de vício do serviço, mas objetiva a reparação de danos decorrentes de alegado defeito na prestação do tratamento odontológico. Incide, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a fluência do prazo exige conhecimento não apenas do dano e da autoria, mas também de sua vinculação ao defeito do produto ou serviço. Embora o tratamento tenha sido iniciado em 2014 e continuado em 2015, os elementos técnicos que indicaram à parte autora o alegado defeito são posteriores, destacando-se a tomografia de 27 de agosto de 2019, juntada no ID 131118689, e o boletim de ocorrência lavrado em 18 de novembro de 2019, constante do ID 131243604. A ação foi ajuizada em 23 de julho de 2020, antes do transcurso do prazo quinquenal. Não há, igualmente, decadência, pois a pretensão submetida a julgamento possui natureza reparatória e decorre de alegado fato do serviço, e não de pedido de substituição ou reexecução fundado exclusivamente em vício de adequação. Afasto, assim, a prescrição e a decadência. 2.2 MÉRITO Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais, o que viabiliza a incursão no mérito da causa. O debate vertido na causa cinge-se a verificar, pelo cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, se houve falha culposa na prestação dos serviços odontológicos realizados pela parte ré e se dela decorreram danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre paciente e cirurgião-dentista é de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tratando-se de responsabilidade pessoal de profissional liberal, o art. 14, § 4º, do mesmo diploma estabelece que o dever de indenizar depende da verificação de culpa. A pretensão reparatória, quando fundada em responsabilidade civil extracontratual ou contratual, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal, da conduta e a prova quanto à culpa pelo evento. Os arts. 186 e 927 do Código Civil igualmente estabelecem que aquele que, mediante ação ou omissão culposa, violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. 2.2.1 Da prova pericial e da responsabilidade civil Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado apreciará a prova pericial em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, indicando as razões pelas quais acolhe ou deixa de acolher as conclusões do especialista. O laudo do ID 10580295116 e os esclarecimentos do ID 10604957704 foram elaborados por profissional habilitado, apresentam descrição do exame clínico, análise dos exames de imagem, discussão técnica fundamentada e respostas aos quesitos formulados. As impugnações não demonstraram erro metodológico, ausência de habilitação ou omissão capaz de comprometer a prova. A aparente divergência entre o mau posicionamento dos implantes e a conclusão de resultado satisfatório foi adequadamente explicada: o perito distinguiu o posicionamento anatômico da efetividade funcional, registrando que os implantes se encontravam osseointegrados, sem mobilidade ou inflamação e sustentando prótese utilizada havia aproximadamente 10 (dez) anos. Em relação ao retratamento endodôntico do dente 14, entretanto, as conclusões foram categóricas. O perito constatou que o terço apical dos canais permaneceu sem preenchimento adequado e que houve aumento da lesão periapical, concluindo expressamente que o procedimento realizado pela parte ré estava fora dos padrões técnicos da odontologia e que havia nexo causal entre a falha de execução e o insucesso do tratamento. Embora a condição atual do dente, após intervenção de outra profissional, não possa ser atribuída exclusivamente à parte ré, essa circunstância não elimina a falha anterior, objetivamente constatada nas radiografias produzidas após o procedimento realizado pelo demandado. Está caracterizada, nesse ponto, a imperícia, compreendida como atuação técnica em desacordo com os padrões exigíveis da profissão. Encontram-se presentes a conduta culposa, o insucesso do procedimento e o nexo causal entre ambos. Quanto aos implantes e à prótese, embora o perito tenha constatado posicionamento inadequado, não foi demonstrado dano funcional efetivo. Os implantes permaneceram osseointegrados, sem mobilidade, e a prótese continuava em utilização havia aproximadamente 10 (dez) anos. Também não foram encontrados sinais inflamatórios na data do exame, e os alegados episódios recorrentes de dor e inflamação não foram comprovados por documentação clínica contemporânea. A responsabilidade civil não decorre da simples existência de uma imperfeição técnica abstrata. É indispensável que a conduta tenha produzido dano indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, não há fundamento para impor restituição ou indenização relativa aos implantes, ao enxerto e à prótese que produziram utilidade funcional duradoura. 2.2.2 Dos danos materiais A parte autora pretende a restituição integral de R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao total desembolsado pelo conjunto do tratamento. O pedido não pode ser acolhido integralmente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente de que, constatado inadimplemento absoluto decorrente de erro odontológico e tendo o paciente optado pela resolução da avença, é cabível a restituição da contraprestação paga. A solução pressupõe, contudo, perda integral da utilidade da prestação. A hipótese dos autos é distinta. A prova técnica demonstrou que os implantes e a prótese permaneceram funcionais por aproximadamente 10 (dez) anos, de modo que não ocorreu inadimplemento absoluto do contrato como um todo. A restituição integral dos valores pagos por procedimentos que proporcionaram benefício efetivo importaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O inadimplemento absoluto ficou restrito ao tratamento e ao retratamento endodôntico do dente 14. Os documentos do ID 131118684, examinados em conjunto com o histórico constante do boletim de ocorrência do ID 131243604, permitem individualizar em R$ 600,00 (seiscentos reais) a quantia referente ao tratamento de canal. A prova pericial demonstrou que esse serviço foi executado fora dos padrões técnicos e não atingiu sua finalidade. Por conseguinte, a parte autora faz jus à restituição de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente ao preço do procedimento comprovadamente mal executado. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A partir de 1º de setembro de 2024, a correção monetária será realizada pelo IPCA e os juros observarão a taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária aplicado, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O restante do pedido de danos materiais, no valor histórico de R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais), deve ser rejeitado. 2.2.3 Dos danos morais O dano moral indenizável exige lesão relevante aos direitos da personalidade, não se confundindo com simples aborrecimento ou mero inadimplemento contratual. No caso, a situação ultrapassou o descumprimento de obrigação meramente patrimonial. O serviço defeituoso incidiu diretamente sobre a integridade física e a saúde da parte autora. A perícia constatou falha na obturação dos canais do dente 14, aumento da lesão periapical e necessidade de intervenção posterior por outra profissional. Ainda que não seja possível atribuir exclusivamente à parte ré o estado atual do dente, está demonstrado que o procedimento por ela executado foi tecnicamente inadequado e não alcançou a finalidade terapêutica, expondo o paciente à persistência da lesão e à necessidade de novo tratamento. Tais circunstâncias configuram sofrimento e angústia que excedem os dissabores ordinários, especialmente porque envolvem tratamento de saúde invasivo e necessidade de repetição do procedimento. Para a fixação da compensação, devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, a função compensatória e pedagógica da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944 do Código Civil. À vista dessas circunstâncias e observado o limite do pedido, fixo a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, os juros observarão a taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária aplicado. 2.2.4 Da litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. As sanções previstas nos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil exigem demonstração de conduta dolosa ou gravemente desleal, como alteração consciente da verdade, uso do processo para finalidade ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito. A parcial rejeição dos pedidos ou a divergência quanto à interpretação da prova não configura, por si só, má-fé. No caso, parte relevante das alegações foi confirmada pela perícia, que reconheceu falha técnica no retratamento endodôntico. Ausente qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a título de danos materiais, da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária desde o desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG até a entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 Código Civil e Tema Repetitivo 1368 – STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente à parcela do pedido de danos materiais rejeitada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à parte autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema AJ em favor do perito nomeado (ID 10512781695). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas