5000559-69.2026.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5000559-69.2026.4.03.9301 RELATOR: MAURO SPALDING AGRAVANTE: LAERCIO ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão que lhe indeferiu a medida liminar para suspender a retenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. Em 16/04/2026 proferi decisão monocrática indeferindo a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso em medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos do processo nº 5005815-22.2025.4.03.6328, da 1ª Vara Gabinete do JEF de Presidente Prudente/SP, que lhe indeferiu a medida liminar para suspender a retenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. Alega ser portador de cardiopatia grave, o que lhe asseguraria o direito à pretendida isenção fiscal. De fato, o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 assegura o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria aos contribuintes acometidos de doenças graves, dentre as quais, a cardiopatia grave. O r. juízo singular indeferiu a tutela antecipada sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações, entendendo necessária a instrução probatória para aferir a presença ou não da referida doença para análise quanto à procedência do pedido. Os documentos médicos trazidos pela autora com a petição inicial nos autos de origem não são categóricos quanto ao diagnóstico de “cardiopatia grave”. Com efeito, do único atestado médico apresentado consta que o autor “é portador de Artero esclerose difusa grave e coronariopatia com Stent em 2012”. Destarte, é indispensável a submissão do autor à perícia médica por perito isento e imparcial, equidistante das partes, a fim de aferir se as doenças que acometem o autor configuram “cardiopatia grave”, indispensável à isenção fiscal pretendida. Assim, o deferimento da medida initio litis e inaudita altera parte pautado unicamente pelo documento médico que instruiu a petição inicial não me parece possível, devendo ser assegurado o contraditório (sem diferimento) e a sujeição da parte autora à perícia médica judicial para, só então, ter-se maiores elementos sobre a existência da “cardiopatia grave” alegada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão recorrida tal como proferida. Intime-se a parte autora. Comunique-se ao r. juízo singular. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, voltem-me para inclusão em pauta para julgamento colegiado.” A parte autora não se manifestou e a União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau e dessa decisão monocrática. No mérito, a decisão está suficientemente fundamentada e desde a sua prolação não houve demonstração de probabilidade do direito ou, ainda, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Por isso, nada tenho a acrescentar aos fundamentos nela expostos que, por isso, fica mantida integralmente tal qual proferida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em medida cautelar, ratificando a decisão monocrática, mantendo, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada. Comunique-se ao r. juízo de origem com cópia do acórdão. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão