5000555-31.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000555-31.2025.4.03.6338 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTA ALVES ATISANO - SP196544-A RECORRIDO: JOAO ROBERTO MARTINEZ BARQUILHA RELATÓRIO Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de benefício previdenciário, reconhecendo o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria especial, desde 05/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal, e condenando a União ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos. A sentença fundamentou-se em laudo pericial produzido em ação trabalhista que comprovaria ser o autor portador de síndrome do manguito rotador e perda de audição bilateral decorrentes do trabalho, com documentação demonstrando a persistência das patologias até a atualidade. Recurso da União. A União interpõe recurso da sentença alegando: a) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, uma vez que requereu na contestação a realização de perícia médica judicial, indispensável para verificar a existência de moléstia profissional e o nexo causal entre a doença e a atividade laborativa do autor; b) insuficiência da prova documental apresentada, consistente apenas em laudo pericial produzido em ação trabalhista, sem que haja comprovação cabal de que o autor é portador de moléstia profissional nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; c) que o rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, devendo as normas isencionais ser interpretadas de forma literal e restritiva, nos termos do art. 111, II, do CTN, sendo vedada qualquer extensão a situações não expressamente previstas em lei. Não realização de prova pericial. A parte autora não foi submetida a prova pericial médica judicial, documento essencial para a adequada apreciação do pedido, vez que este depende do reconhecimento de doença alegada. Assim, não é possível concluir, sem a realização de perícia judicial se o autor é, ou não, portador das doenças elencadas na Lei n. 7.713/1988. Conclusão. Assim, concluo pela necessidade de realização de exame pericial nos autos, em face da ausência de documento equivalente apto a elidir a controvérsia, vez que o laudo produzido na demanda trabalhista não é suficiente para comprovar o direito alegado. A hipótese é de anulação da sentença, pois se mostra necessária a reabertura da fase instrutória, com nomeação de perito nos autos, realização da prova pericial e manifestação das partes. A 13ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, ao julgar o RI n. 0004323-28.2021.4.03.6326, DJEN 25.05.2023. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da União para anular a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão