5000552-31.2015.8.21.0053

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000552-31.2015.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ESANDRA MARIA LAZZARETTI RAPELLINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MARINES EDINIR SCHNEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MARIA ZELINDA RODRIGUES MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MARIA ROSA DALMAS DE ASSIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MARIA LOURDES ZAGO PASQUALOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : JOELI DE OLIVEIRA PINCETTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : IVETE BUFFON (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN 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JORDAN SFREDO RECORRENTE : MONICA COLETTI ORTOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MIRIA DE CONTO SOSTER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FIRMINO BEDIN (OAB RS028639) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MICHELI FREDDO GOMES DAL MAGRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MAURA MONTAGNA PILOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO RECORRENTE : MARLI ELISA BRESOLIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por servidores públicos municipais contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando sentença de mérito para reconhecer a prescrição do fundo de direito de parte dos autores e limitar temporalmente a condenação imposta ao Município de Guaporé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a adequação dos embargos de declaração para promover a reforma do julgado; (ii) a preclusão das matérias que fundamentaram a decisão dos embargos e a violação ao contraditório; (iii) o desacerto da decisão de mérito quanto à aplicação das leis municipais e do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração foram corretamente utilizados para sanar omissões e contradições na sentença original, sendo os efeitos infringentes uma consequência lógica do suprimento dos vícios. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador, e a análise das leis municipais aplicáveis aos servidores não configura decisão surpresa. 3. A decisão dos embargos aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN e pelo IUJ nº 71008635559, limitando a condenação ao período anterior à reestruturação das carreiras dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando necessários para sanar omissões e contradições que alterem o resultado do julgamento, e a prescrição do fundo de direito pode ser reconhecida de ofício pelo julgador. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.