5000534-63.2018.8.21.0163

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000534-63.2018.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : JOICE CRISTINA JACOBY EBERHARDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO SUPERADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade formulado por servidora pública estadual, no exercício do cargo de Agente Educacional I - Alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial grafodocumentoscópica; (ii) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora, justificando o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova pericial pretendida não se mostrou necessária para o deslinde do feito, considerando que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de insalubridade. 4. A prova pericial realizada sob o crivo do contraditório concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não expõem a servidora a agentes nocivos, afastando o direito ao adicional de insalubridade. 5. A documentação apresentada pelo recorrido, relativa ao fornecimento de EPIs, foi considerada autêntica, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. 6. O laudo administrativo n. 33/2002 foi superado pela perícia judicial específica e contemporânea, que avaliou as condições atuais de trabalho da autora. 7. A alegação de isonomia não se aplica, pois o direito ao adicional de insalubridade depende da comprovação técnica das condições de trabalho do requerente, e não da situação de outros servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de adicional de insalubridade depende de comprovação técnica específica das condições de trabalho do servidor, não bastando alegações genéricas ou comparações com outros servidores. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; art. 487, inc. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.