5000522-70.2026.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000522-70.2026.4.03.6123 AUTOR: T. L. D. O. REPRESENTANTE: FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MARIA PEREIRA MARQUES ROSA - SP248191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, por intermédio da qual a parte autora pretende a liberação dos valores existentes na conta vinculada de FGTS. Sustentam os requerentes, em síntese, que o filho menor foi diagnosticado com o CID 10 F84.0 e CID 11 6A02.0, necessitando de acompanhamento multidisciplinar. Afirmam que a renda familiar não é suficiente para cobrir todas as despesas decorrentes do tratamento que o filho precisa para ter qualidade de vida. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à concessão do benefício ora pleiteado. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a medida pleiteada reveste de natureza de irreversibilidade, com base no disposto no § 3º, do artigo 300, do CPC, motivo pelo qual não se pode, em uma análise de cognição sumária, ser concedida a tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Anoto que eventual levantamento de valores poderá ocorrer por ocasião da prolação da sentença, desde que presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Ademais, indispensável a realização de perícia judicial, no fulcro de possibilitar a análise do grau do TEA, bem como, corroborar o Laudo Médico fornecido pela médica assistente. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de natureza antecipada, devendo o processo prosseguir com seus ulteriores termos. Determino o agendamento da perícia médica com psiquiatra, cujo laudo deverá contemplar em sua elaboração as respostas aos quesitos abaixo: 1) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada no periciando por ocasião da perícia (com indicação do código CID)? 2) Qual a data aproximada do início da doença/deficiência? 3) A doença constatada na perícia pode ser enquadrada como doença grave? 4) O autor se encontra em estágio terminal em decorrência da doença? 5) A doença ou lesão pode ser considerada deficiência, ou seja, constitui impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de reduzir ou dificultar a plena participação social, com a consequente aplicação do IFBr, sendo: 5.1. Escala de pontuação (4) 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza -lá. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de 2 ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. (3) 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade de o auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. * Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. * Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. (2) 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava de pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. (1) 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. 1. Dentro do domínio sensorial do periciado, como se pontua a sua capacidade de enxergar, de reconhecer e de interpretar o que enxerga? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 2. Dentro do domínio sensorial do periciado, como se pontua a sua capacidade de ouvir, de perceber, discriminar, reconhecer e interpretar sons? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 3. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de compreender mensagens, incluindo significados literais e implícitos? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 4. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de produzir mensagens? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 5. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de conversar - iniciar, manter e finalizar uma troca de pensamentos e ideias realizada através da linguagem oral e ou de sinais? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 6. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de discutir - iniciar, manter e terminar a análise de um assunto, com argumentos a favor ou contra, ou um debate através de linguagem oral e ou de sinais? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, esta pergunta só é aplicável a partir dos 6 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 7. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar dispositivos de comunicação à distância habituais? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 8. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de mudar e manter a posição do corpo? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 9. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de transportar e mover o objeto de posição e alcançar acima da cabeça, à frente, ao lado e abaixo? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 10. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de manusear objetos, manipulá-los e soltá-los utilizando as mãos, dedos e polegar? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 11. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar e de se deslocar dentro da própria casa, em um ambiente, incluindo áreas anexas quando aplicável? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 12. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar ou de se deslocar dentro de edifícios que não a própria residência, incluindo áreas anexas quando aplicável? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 13. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar e de se deslocar perto ou longe da própria casa e de outros edifícios, sem a utilização de transporte público ou privado? Neste quesito, a criança de até 7 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 14. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar, como passageiro, por meio terrestre, aquaviário ou aéreo? Neste quesito, a criança de até 7 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 15. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar transporte individual para se deslocar, como passageiro, por meio terrestre, aquaviário ou aéreo? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 16. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de tomar banho e limpar o corpo de forma completa, incluindo lavar e secar todas as partes do corpo de forma habitual? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 17. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de realizar cuidados pessoais (como escovar os dentes, pentear os cabelos, limpar a própria saliva...)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 18. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de reconhecer a necessidade de urinar, escolher a forma e o local apropriado, manipular a roupa, urinar e se secar? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 19. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de reconhecer a necessidade de evacuar, escolher forma e local apropriado, manipular a roupa, evacuar e se limpar? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 20. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de se vestir e de retirar peças habituais, incluindo calçados? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 21. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de levar à boca e comer alimento preparado e servido, de forma habitual? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 22. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de levar à boca e beber bebida preparada e servida, de forma habitual e com deglutição segura? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 23. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de identificar sinais e sintomas que possam potencialmente comprometer a saúde e a integridade física, reconhecer abusos e violência? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 24. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de preparar e escolher alimentos simples (frutas, biscoitos ou preparar sanduíches) para lanches? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 25. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de planejar, organizar e executar o preparo de refeições que exijam vários ingredientes ou utensílios ou uma sequência de ações (cozinhar)? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 26. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de realizar tarefas domésticas (limpar e arrumar a casa, lavar a roupa, lavar a louça...)? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 27. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar, guardar e conservar objetos pessoais, cuidar da casa e dos utensílios domésticos? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 28. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de cuidar dos outros? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 29. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de adquirir habilidades e conhecimentos educacionais, dentro e fora da escola, considerando acessibilidade e disponibilidade de recursos educacionais adequados? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 30. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de adquirir habilidades e conhecimentos específicos para atividade profissional, considerando acessibilidade e disponibilidade de recursos educacionais adequados? Neste quesito, a criança e o adolescente de até 15 anos de idade tem restrições legais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 16 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 31. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de exercer trabalho remunerado, considerando localizar, escolher, permanecer, progredir e sair de forma adequada (considerando a acessibilidade)? Neste quesito, a criança e o adolescente de até 15 anos de idade tem restrições legais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 16 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 32. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de obter, em troca de dinheiro, bens e serviços necessários para a vida diária (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 7 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 7 e 8 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 33. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de administrar recursos econômicos pessoais (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 7 anos de idade. E, mesmo assim, crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos possuem restrições naturais e legais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 34. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos, de maneira contextual e socialmente apropriada? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 35. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de agir independentemente nas interações sociais e se adaptar às convenções sociais que regem o papel, posição ou status social da pessoa nas interações com os outros? Neste quesito, a criança de até 4 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 36. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de estabelecer contatos e ligações temporárias com estranhos para fins específicos quando aplicável? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 37. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de criar e manter relações de parentesco com membros do núcleo familiar ou pessoas próximas (participar da rotina familiar)? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 38. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de criar e manter relações românticas ou íntimas? Neste quesito, a criança de até 12 anos de idade tem restrições naturais legais. Por essa razão, o presente quesito só é aplicável a partir dos 13 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 39. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de participar de eventos sociais? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 40. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de tomar decisões sobre a sua própria vida? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 8 anos de idade. E, mesmo assim, crianças e adolescentes entre 9 e 15 anos possuem restrições naturais e legais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 41. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de exercer a cidadania (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 6 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 6 e 8 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? pontos. 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim ( ) não Cite-se a CEF, devendo esta juntar extrato atualizado do FGTS (ID 574743733), informando sobre eventuais consignações na referida conta vinculada. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto