5000521-65.2024.8.21.0127

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000521-65.2024.8.21.0127/RS REQUERENTE : NILSON DE ALMEIDA JAQUES DE AGUIRRA ADVOGADO(A) : AUGUSTO LENHARDT (OAB RS108626) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Município de Tupanci do Sul apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 148, DOC1 , apontando a necessidade de esclarecimentos acerca da habitualidade, frequência e duração das atividades consideradas insalubres, dos elementos objetivos utilizados na análise e da eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos ao requerente. Os questionamentos formulados mostram-se pertinentes ao adequado esclarecimento da prova técnica, especialmente para permitir a individualização das atividades desempenhadas, do tempo de exposição aos agentes nocivos e dos elementos considerados pelo expert para a conclusão apresentada. Assim, defiro o pedido subsidiário de esclarecimentos, sem prejuízo da posterior valoração do laudo em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Intime-se o perito Cléber Bernardi para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo apresentado no evento 138, DOC1 , respondendo aos quesitos formulados pelo Município no evento 148, DOC1 e esclarecendo, de forma objetiva e fundamentada: a) quais atividades eram efetivamente desempenhadas pelo requerente, individualizando aquelas exercidas diária, semanal, mensal ou eventualmente; b) a frequência média de realização de cada atividade considerada insalubre, o tempo médio de exposição durante a jornada e, sendo possível, o percentual aproximado da jornada destinado a cada tarefa; c) quais elementos objetivos foram utilizados para concluir pela habitualidade da exposição, especificando se as informações decorreram de inspeção direta, documentos, fotografias, vídeos, declarações do requerente ou de outros elementos; d) quais atividades e condições de trabalho foram efetivamente constatadas durante a inspeção e quais foram consideradas exclusivamente com base nas informações prestadas pelo requerente; e) quanto à aplicação de defensivos agrícolas e agrotóxicos, se a frequência indicada nos autos é tecnicamente suficiente para caracterizar exposição habitual, esclarecendo o fundamento técnico da conclusão; f) quanto ao contato com combustíveis e hidrocarbonetos, quais produtos eram manuseados, a forma de contato, a frequência e o tempo médio de exposição, bem como o critério técnico empregado para o respectivo enquadramento; g) quanto ao manuseio de cal, qual a frequência, a duração e os elementos probatórios que demonstram a realização da atividade; h) quanto aos agentes biológicos, quais atividades envolviam efetivo contato com lixo urbano, esgoto, fossas ou resíduos contaminados, especificando a frequência e a forma da exposição; i) quais equipamentos de proteção individual foram comprovadamente fornecidos ao requerente, sua adequação aos riscos identificados, a periodicidade de substituição e a existência de registros de treinamento, fiscalização e utilização; e j) se a conclusão relativa à ausência de neutralização decorre da ineficácia técnica dos equipamentos fornecidos ou da insuficiência da documentação apresentada pelo Município, esclarecendo os fundamentos correspondentes. Ao final, deverá o perito informar expressamente se, diante dos esclarecimentos prestados, mantém ou modifica as conclusões do laudo pericial, apresentando a respectiva fundamentação técnica. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 823,91 no evento 82, DOC1 , em favor do perito Cléber Bernardi. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.