5000507-59.2026.8.13.0604

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000507-59.2026.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MICHELE NARDI CPF: 046.246.621-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença (10629219110) ajuizado por MICHELE NARDI em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A sentença exequenda condenou o executado a fornecer à exequente o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 10%, na quantidade de 72 ampolas de 50mg/mL em solução de 100mL, para tratamento de 3 meses, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. A exequente alega o descumprimento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais e, diante da urgência do tratamento para sua condição de saúde — síndrome de Sjogren com neuropatia de fibras finas e disautonomia (CID G61.8 / M35.0), conforme laudos médicos (IDs 10629218455 e 10528112127) e laudo pericial (ID 10583751053) —, requer o sequestro do valor de R$ 180.938,52 para a aquisição do fármaco, com base no menor orçamento apresentado (ID 10629226878). O Estado de Minas Gerais foi intimado para cumprir a obrigação (ID 10635632980), mas o prazo decorreu sem comprovação do fornecimento, conforme certificado no ID 10660344194. Posteriormente, a empresa FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA apresentou petição (ID 10654547033) com proposta de fornecimento do medicamento por valor inferior, o que levou a novas manifestações das partes e culminou na apresentação de orçamentos atualizados. Diante da inércia continuada do executado, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 10675571233), efetivado conforme comprovante de ID 10677844048. Após a anuência da exequente com o orçamento de menor valor (ID 10678570183) e a inércia do Estado em apresentar análise conclusiva da SES sobre as propostas, foi expedido alvará para a aquisição do medicamento (ID 10704461238). A exequente, contudo, informa que a empresa fornecedora não entregou o medicamento e, ao mesmo tempo, a Secretaria de Estado de Saúde comunicou a disponibilidade do fármaco para retirada (ID 10712090004). A exequente requer, então, a intimação da empresa para que restitua o valor recebido ou comprove a aquisição do medicamento (ID 10714988342). É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia atual reside na duplicidade de meios para a obtenção do fármaco: por um lado, o valor para a aquisição privada foi liberado via alvará judicial para a empresa FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; por outro, a Secretaria de Estado de Saúde informou a disponibilização do medicamento pela via administrativa. O objetivo da tutela jurisdicional em saúde é garantir o acesso do paciente ao tratamento necessário, e não a penalização do ente público ou o enriquecimento de terceiros. A disponibilização do medicamento pelo próprio Estado, ainda que tardia, torna a aquisição por meio de empresa privada desnecessária e potencialmente lesiva ao erário, caso se concretize a dupla oneração. A empresa FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ao receber o valor via alvará judicial (ID 10704461238), assumiu a responsabilidade de fornecer o medicamento à exequente. A informação de que o fármaco ainda não foi entregue (ID 10714988342), somada à notícia de que o Estado agora o disponibiliza, impõe a este juízo o dever de evitar o dano ao erário e garantir a efetividade do tratamento da forma mais racional. A boa-fé processual e o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) exigem que a empresa, ciente de que o objeto do contrato de fornecimento se tornou disponível por outra via, promova a imediata devolução dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante do exposto: 1. Intime-se a empresa FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, por meio de seu procurador constituído nos autos (ID 10654530568), para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a aquisição do medicamento em nome da exequente ou, alternativamente, promova a restituição integral do valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) à conta judicial vinculada a este processo, sob pena de imediata instauração de incidente para apuração de responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 2. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entre em contato com a Regional de Saúde de Divinópolis, no telefone (37) 2101-2928, conforme Ofício SES/SUBASS-SJUD-DIJ-MJ nº. 8045/2026 (ID 10712090004), para agendar a retirada do medicamento, informando nos autos o resultado da diligência. 3. Após a comprovação da restituição do valor pela empresa ou da entrega do medicamento pelo Estado, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a extinção do cumprimento de sentença e a devolução dos valores ao erário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte