5000503-02.2025.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000503-02.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: IZAAC DIAS CIRIACO CPF: 011.795.806-99 RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. CPF: 03.502.099/0001-18 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por ISSAC DIAS CIRIACO em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A., todos qualificados. O autor afirma na petição inicial (ID 10429702898) que é segurado da ré por meio de apólice de seguro de acidentes pessoais passageiro vinculada ao seu empregador, com cobertura para invalidez permanente e capital segurado de R$ 100.000,00; sustenta que sofreu acidente de trânsito em 16 de agosto de 2024, do qual resultaram fraturas graves em ambos os membros inferiores e invalidez permanente de 75%; alega que, ao requerer a indenização securitária, recebeu proposta de pagamento de R$ 8.000,00, a qual recusou por considerá-la insuficiente; afirma que a ré condicionou a continuidade da análise à realização de junta médica, inviabilizada por sua incapacidade financeira de arcar com os custos, encerrando posteriormente o processo de sinistro sob a alegação de ausência de envio de documentos, fato que o autor contesta. A seguradora ré apresentou contestação no ID 10528837998, defendendo que não se furtou ao cumprimento de suas obrigações contratuais e que não promoveu o pagamento da indenização em razão da discordância quanto ao grau de invalidez do segurado. O autor apresentou impugnação à contestação conforme ID 10544837072. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a asseguradora ré manifestou-se no ID 10617687986 requerendo a produção de prova pericial médica. O autor não se manifestou no prazo legal. II – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, enquanto ISSAC DIAS CIRIACO figura como consumidor, destinatário final do seguro. Nesse contexto, a medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, justifica-se pela nítida hipossuficiência técnica e informacional do autor frente ao aparato documental e operacional da companhia seguradora. Enquanto o segurado enfrenta limitações para detalhar os critérios atuariais e as condições de contratação coletiva, a ré detém o monopólio das informações sobre a apólice mestra, os registros de regulação de sinistros e a definição técnica das coberturas contratadas. A seguradora possui condições significativamente superior para demonstrar a regularidade do contrato, a exata abrangência dos riscos assumidos e a eventual adequação da negativa de cobertura aos parâmetros técnicos da SUSEP. Impor ao autor o encargo exclusivo de provar a inexistência de exclusões contratuais complexas ou a higidez do processo administrativo configuraria prova de excessiva dificuldade. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Não visualizando qualquer irregularidade a ser sanada, não havendo outras preliminares processuais a serem apreciadas, nem suscitada questão de ordem, dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos da presente lide: (a) o grau da incapacidade permanente decorrente do acidente de trânsito e seus reflexos sobre a indenização securitária; (b) se o acidente ocorreu durante o percurso, que inicia quando o motorista aceita a corrida e vai até a sua finalização na plataforma da UBER; (c) se o autor deixou de apresentar à seguradora todos os documentos necessários para sua avaliação; (d) se o autor recebeu algum valor originado do seguro DPVAT; e (e) o dever de pagamento da indenização securitária de R$ 100.000,00. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Diante da inversão do ônus probatório, a responsabilidade processual fica assim delimitada: Incumbe a ISSAC DIAS CIRIACO comprovar os fatos constitutivos de seu direito não alcançados pela inversão do ônus da prova, especialmente que o acidente ocorreu durante o percurso de corrida, compreendido entre a aceitação e a finalização da viagem na plataforma da Uber, bem como eventual recebimento de indenização do seguro DPVAT. Caberá à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial quais documentos teriam deixado de ser apresentados pelo segurado durante a regulação do sinistro, a regularidade do procedimento adotado na análise administrativa e a correção do valor indenizatório ofertado. V – MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a avaliação da incapacidade dos membros inferiores do autor, a interpretação de normas regulatórias e a quantificação de eventual dano, ADMITO os seguintes meios de prova para a elucidação do litígio: a) Prova documental: destinada à análise de todos os documentos já acostados aos autos e eventuais outros documentos novos, desde que apresentados nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. b) Prova pericial médica: indispensável para a análise aprofundada e técnica da condição clínica do autor. VI – DILIGÊNCIAS FINAIS Em vista dos pontos controvertidos fixados e dos meios de provas admitidos à espécie, analiso os requerimentos probatórios da seguinte maneira: 1. DEFIRO a juntada de documentos novos, desde que se destinem a fazer prova de fato ocorrido depois dos articulados ou sobre os quais a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, observando-se rigorosamente o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO a produção de prova pericial médica, considerando sua natureza complexa e a necessidade de elucidação técnica dos pontos controvertidos, sendo esta indispensável ao deslinde da controvérsia. A própria ré ID 10617687986 pleiteou a realização de perícia médica para averiguar o grau de incapacidade do autor, sendo este o cerne da discussão. 2.1. NOMEIO como perito médico o Dr. Rachid Figuerôa Souza. 2.2. FIXO, desde já, os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles que forem apresentados pelas partes: i) Qual a descrição detalhada da condição física dos membros inferiores do autor ISSAC DIAS CIRIACO, especificando quais membros foram afetados e o grau de lesão? ii) O quadro clínico do autor preenche os critérios estipulados no título “CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE DO MOTORISTA – IPAM” do contrato de seguro? e iii) A invalidez do autor é permanecente? Na hipótese da resposta ser “sim”, esclarecer qual o grau de lesão e se encaixa nas hipóteses previstas na tabela do contrato. 2.3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, apresentarem quesitos adicionais e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão; 2.4. Decorrido in albis o prazo, conclusos; 2.5. Após a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, intime-se o perito acerca da nomeação. Aceitando-a, deverá apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico para intimações (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil); 2.6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil), sob pena de homologação tácita; 2.7. Havendo concordância ou decorrido in albis o prazo, intime-se a ré para efetuar, em 10 (dez) dias, o depósito dos honorários periciais (art. 465, § 3º, e art. 95, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova, tendo em vista a inversão do ônus da prova e o interesse preponderante da ré em desconstituir as alegações do autor sobre o grau de incapacidade; 2.8. Desde logo, REGISTRO que, diante da inversão do ônus da prova e do interesse preponderante da ré, o silêncio quanto ao depósito implicará homologação da verba honorária e assunção integral do encargo, sob pena de preclusão da prova pericial; 2.9. Efetuado o depósito, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar a data e o local da realização da perícia, intimando-se as partes em seguida (art. 474 do Código de Processo Civil). 2.10. O perito terá 30 (trinta) dias para apresentação do laudo em juízo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). 2.11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar parecer de assistente técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.12. Havendo dúvidas ou pontos a esclarecer, intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos (art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.13. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se vista às partes sobre a presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas