5000497-86.2023.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000497-86.2023.4.03.6115 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVONE MARIA DE ARAUJO - SP170285-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento a seu recurso inominado. Sustenta o agravante que a lei não exige sintomas atuais, recidiva, incapacidade contemporânea, descompensação clínica presente ou prova de que a doença esteja em fase ativa no momento da perícia. Exige, sim, que o beneficiário seja portador de uma das moléstias legalmente previstas, sendo que a estabilidade clínica posterior ao implante de marcapasso definitivo não afasta, por si só, o enquadramento da cardiopatia grave. Requer a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria/benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização aplicáveis ao indébito tributário. Subsidiariamente, caso não se entenda possível o julgamento imediato de procedência, a anulação da decisão recorrida, com determinação de complementação da prova técnica ou realização de nova avaliação médica, preferencialmente por especialista em cardiologia. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para isenção de IR incidente sobre benefício previdenciário, em razão de doença grave. Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus à isenção pretendida, por ser portador de cardiopatia grave, em uso de marcapasso. Em decisão anterior, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos do perito. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme conclusão do perito médico judicial: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se de um paciente de 66 anos, portador de HAS, dislipidemia e MPD desde 5/22 devido BAVT, que relata cansaço aos esforços refrataria ás medicações de uso contínuo. No entanto o periciando apresenta doença e/ou lesão cardiovascular incapacitante no momento. (...) 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não (...)" Outrossim, segundo demonstrado nos autos, a parte autora foi submetida a implante de marcapasso definitivo, o que, porém, não foi mencionado no laudo médico judicial. Desta forma, considerando as alegações recursais, o perito foi intimado a informar, exclusivamente com base nos documentos médicos trazidos aos autos e no exame clínico realizado durante a perícia, se o uso de marcapasso pelo autor, aliado às demais condições clínicas constatadas na perícia, caracterizava cardiopatia grave. O perito esclareceu: “Apesar do autor ter implantado um marcapasso definitivo ( MPD ) em 05/2022 devido arritmia cardíaca (BAVT), o mesmo não apresenta cardiopatia grave, haja vista os parâmetros do ecocardiograma trazidos pelo mesmo.” Neste passo, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida. Registre-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar as patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. Anote-se, neste ponto, que a legislação vigente estabelece que, para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias, basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Os quesitos formulados, no que pertinentes ao julgamento do feito, foram satisfatoriamente respondidos pelo perito no corpo do laudo e nas respostas aos demais quesitos, não se verificando necessidade de nova complementação ou outros esclarecimentos. Ausente, pois, o alegado cerceamento de defesa e a nulidade da sentença, uma vez que fundamentada na legislação pertinente e nas provas produzidas nestes autos. Considere-se, por fim, que as patologias que ensejam a isenção pretendida são taxativas, não havendo que se cogitar de leitura ampliativa. Assim, não demonstrado o enquadramento legal, é de rigor a improcedência do pedido formulado. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se.” 3. Outrossim, a despeito das alegações do agravante, reputo ausentes elementos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Com efeito, os argumentos apresentados pela parte agravante foram expressamente enfrentados na decisão agravada, não tendo o agravante trazido aos autos fundamentos bastantes que a infirmassem. Registre-se que a perícia, realizada por cardiologista, constatou a existência de patologia cardiológica incapacitante; todavia, consignou que se tratava de incapacidade temporária e passível de reabilitação, respondendo negativamente ao quesito acerca de existência de cardiopatia grave. O relatório médico anexado pela parte autora após a perícia (ID 329440342) é compatível com as conclusões da perícia médica, atestando que o autor apresenta Bloqueio Atrio Ventricular Total de caráter intermitente, com implante de marcapasso bicameral definitivo. A conclusão pela existência de moléstia de caráter crônico e permanente não significa tratar-se de cardiopatia grave. Em esclarecimentos, o perito ratificou a ausência de cardiopatia grave. Logo, não há, nos autos, comprovação de que o autor tenha sido portador de cardiopatia grave em momento algum, não se tratando, pois, de mera ausência de contemporaneidade dos sintomas. Destarte, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. 5. Sem condenação em honorários, uma vez ausente hipótese de sua incidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Relatora do Acórdão