5000482-37.2020.8.21.0118

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000482-37.2020.8.21.0118/RS AUTOR : VILSON NAILOR NOER ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) AUTOR : ILUI VALDIR SCHIAVI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) AUTOR : TRANSPORTES CAVOL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) AUTOR : A G FLORESTAL LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELE GIMENES FERREIRA (OAB RS111998) RÉU : TERRAS VERDES FLORESTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Foi determinado o prosseguimento da liquidação com a realização da perícia técnica florestal. Para tanto, este Juízo ordenou que a perita judicial nomeada, engenheira agrônoma Ana Paula Rozado Gomes , designasse nova data para a realização da vistoria técnica, bem como intimou a ré para que fornecesse as coordenadas geográficas exatas e obtivesse a devida autorização de acesso à área junto à atual proprietária do imóvel, Reflorestadora Nichele Madeiras e Pellets Ltda., sob o CNPJ 89.076.277/0002-92, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em cumprimento a essas determinações, a perita peticionou no Evento 264 indicando como datas para a realização da vistoria os dias 28 e 29 de maio de 2026. A ré, por sua vez, manifestou-se no Evento 274 apresentando a autorização de entrada na área emitida pela atual proprietária do imóvel e indicando as coordenadas geográficas para o encontro e para a realização da perícia. Adicionalmente, no Evento 280, a profissional requereu o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários periciais para fazer frente às despesas iniciais, além de solicitar a expedição de ofício para obter acesso temporário à plataforma de imagens de satélite Brasil MAIS da Polícia Federal. Posteriormente, em decisão de Evento 281 foi deferida a liberação de 50% da verba honorária depositada e autorizada parcialmente o acesso da perita ao sistema de imagens de satélite requisitado. No Evento 294, datado de 28 de maio de 2026, a perita confirmou o recebimento da parcela dos honorários e informou o início dos trabalhos de vistoria na mesma data. Contudo, sobreveio o ato ordinatório de Evento 298, no qual foi constatado que as partes não haviam sido formalmente intimadas do agendamento específico indicado no Evento 294, determinando que a perita informasse se a diligência efetivamente ocorreu ou se seriam necessárias novas providências para o andamento do processo. Mas, não sobreveio qualquer manifestação por parte da auxiliar da Justiça. Diante de tal omissão, a autora AG Florestal Ltda. peticionou no Evento 302 requerendo a certificação do decurso do prazo e a intimação urgente da perita para esclarecer o ocorrido e apresentar o cronograma final de entrega do laudo técnico, sob as cominações do artigo 468 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 466, estabelece de forma clara que o perito deve cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi confiado, respeitando os prazos determinados pelo Juiz. Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Da mesma forma, o artigo 477 do referido diploma impõe o dever de protocolar o laudo em juízo no prazo fixado. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Embora a legislação processual permita, em situações justificadas e por meio de requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo, não se admite que o feito permaneça paralisado sem que a perita preste as devidas informações sobre a ocorrência ou não da vistoria, que já contava com a liberação de metade de seus honorários. Portanto, a verificação da efetiva realização da vistoria é o primeiro passo para se evitar repetições desnecessárias de atos processuais e garantir a celeridade que a marcha processual exige. Por outro lado, convém destacar que a substituição imediata da profissional neste momento, embora autorizada pelo artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil 1 , revelar-se-ia prejudicial à economia processual, considerando que parte significativa dos honorários já foi levantada e que as etapas preparatórias e de campo possivelmente já foram vencidas. Sendo assim, agendei intimação urgente e eletrônica à perita Ana Paula Rozado Gomes para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe de maneira pormenorizada se a vistoria pericial agendada para os dias 28 e 29 de maio de 2026 foi efetivamente realizada. Caso a vistoria tenha sido realizada, determino que a expert apresente o cronograma definitivo para a entrega do laudo técnico conclusivo, cuja apresentação não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias contados desta decisão. Na hipótese de a vistoria não ter ocorrido por justo motivo, para que justifique detalhada e fundamentadamente, indicando de imediato a data mais próxima e viável para a realização da diligência, cabendo-lhe também especificar de forma objetiva, no mesmo prazo de 5 dias, eventuais documentos ou informações complementares que ainda necessite para a conclusão do encargo técnico. Consigno, ademais, que fica a perita nomeada advertida de que o silêncio ou o descumprimento injustificado das determinações contidas neste despacho ensejará a sua imediata substituição na condução dos trabalhos , acompanhada da comunicação do fato ao respectivo conselho profissional para apuração de infração disciplinar , aplicação da multa prevista no artigo 468, § 1º, do CPC e determinação de restituição integral dos valores recebidos a título de honorários provisórios , corrigidos monetariamente, sob pena de execução imediata. Por fim, uma vez apresentado o laudo pericial em juízo, sejam as partes intimadas de forma imediata para manifestação e apresentação de eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, viabilizando a continuidade regular e a conclusão desta fase de liquidação. Havendo divergência, à perita para esclarecimento, no prazo de 15 dias, a teor do art. 477, § 2º, do CPC. Exposto todo o andamento processual, retornem os autos conclusos somente após o cumprimento integral das determinações exaradas. Agendada intimação eletrônica às partes. 1. Art. 468. O perito pode ser substituído quando:(...)II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.