5000471-91.2025.8.21.0163

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000471-91.2025.8.21.0163/RS AUTOR : CLEZIA DOS SANTOS KLIPEL ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVESTRIN AMORETTI (OAB RS050348) AUTOR : ADI KLIPEL ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVESTRIN AMORETTI (OAB RS050348) AUTOR : ERONDINA EBERHARDT KLIPEL ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVESTRIN AMORETTI (OAB RS050348) AUTOR : ACENOR KLIPEL ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVESTRIN AMORETTI (OAB RS050348) RÉU : TIAGO LENTZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : JOAO CARLOS PRUX SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : JAIR LENTZ SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : RAFAEL LENTZ SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : FABIANO LENTZ SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : CLAUDETE LENTZ (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : BRUNO LENTZ SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : ADRIANA LENTZ SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analiso os pedidos pendentes formulados pela parte ré no evento 203, PET1 . Inicialmente, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos réus ADRIANA LENTZ SILVA , JAIR LENTZ SILVA , RAFAEL LENTZ SILVA , FABIANO LENTZ SILVA , BRUNO LENTZ SILVA e TIAGO LENTZ DA SILVA . O pedido, formulado em suas respectivas contestações e acompanhado das declarações de hipossuficiência, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não há nos autos elementos que afastem essa presunção. A análise deste pedido tornou-se indispensável para o cumprimento do evento 203, PET1 , que deferiu a tutela de urgência. O Ofício do Registro de Imóveis de Osório condicionou a averbação determinada ao pagamento de emolumentos ( evento 192, OFIC1 ). Ocorre que, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial". Sendo assim, a isenção se estende ao ato de averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis objeto do litígio. Por fim, ante do pedido formulado no evento 189, PET1 , nomeio o expert ADRIANO MIOTTO , Engenheiro Agrimensor . Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 dias, cientificando-o que, por gozar a autora do benefício da gratuidade judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 2.088,25, conforme Ato n.º 038/2025-P. A resposta sobre o aceite deverá ser realizada diretamente pelo sistema E-PROC e deverá obedecer abaixo para melhor organização durante o trâmite processual: No caso de ACEITE - usar o tipo de petição 'RESPOSTA'. No caso de RECUSA - usar o tipo de petição 'COMUNICAÇÕES'. No caso de juntada de LAUDO PERICIAL - usar o tipo de petição ' LAUDO PERICIAL' ou ' LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR' , considerando o momento processual oportuno. Ante o exposto, determino: a) Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos réus. Anote-se. b) Expeça-se novo ofício ao Registro de Imóveis de Osório/RS reiterando a ordem de averbação da existência da presente ação nas matrículas imobiliárias nº 54.019, 56.119, 34.918, 34.919, 34.920 e 34.921, informando que os réus são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, devendo o ato ser praticado com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para se manifestar.