5000465-65.2018.8.21.0087

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000465-65.2018.8.21.0087/RS AUTOR : FLUXO CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SP239833) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SP228320) RÉU : VALOR REALL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO RENATO CAETANO (OAB RS023760) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB RS035172) RÉU : SPILMAN FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA BEATRIZ SCHIRMER PADILHA (OAB RS106492) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA (OAB RS053157) RÉU : RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) RÉU : OXI-3 FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : META SECURITIZADORA SA ADVOGADO(A) : FELIPE BUFREM FERNANDES (OAB RS079820) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA NEVES (OAB RS074955) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI RÉU : GV FOMENTO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) RÉU : DSX SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RÉU : FOX FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Impugnação à Nomeação do Perito A parte autora sustenta que o perito nomeado, Sr. Leonardo Ferreira Alencar , seria tecnicamente incompatível com o objeto da perícia por ter graduação em Direito, não em Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Redes de Computadores. No Evento 302, reiterou a impugnação argumentando que a investigação sobre a titularidade de domínios de internet e infraestrutura de servidores em 2017 e 2018 exigiria conhecimentos de engenharia de redes que a formação do perito não abrangeria. A impugnação não merece acolhimento. O critério legal para a escolha do perito é a posse de conhecimento técnico ou científico compatível com o objeto da prova, e não o título de graduação em curso específico. Essa exigência está expressa no art. 156 do Código de Processo Civil, que o próprio perito citou em sua manifestação (Evento 276). A legislação processual não estabelece nenhuma correlação obrigatória entre o objeto da perícia e determinada graduação universitária de origem. O currículo do perito, constante do Evento 232, demonstra formação especializada diretamente pertinente ao objeto pericial deferido. O profissional possui pós-graduação lato sensu em Computação Forense e Perícia Digital pelo IPOG, com carga horária de 432 horas e disciplinas específicas em análise de metadados, análise de tráfego de pacotes, análise de sistemas operacionais, criptografia e análise de evidências digitais. Possui, ainda, especialização em Cibersegurança Ofensiva, com certificação CNSE (Certified Network Security Expert), além de certificações em forense digital pela EC-Council, IBM e Academia de Forense Digital, e mais de 20 anos de experiência em tecnologia da informação. É membro da APECOF (Associação Nacional dos Peritos em Computação Forense) e está cadastrado nos sistemas de peritos do TJRS, TJPR e TRF4. O objeto da perícia deferida no Evento 201 compreende: análise de autenticidade e integridade de e-mails, exame de metadados e cabeçalhos de mensagens eletrônicas, rastreamento de endereços de IP, avaliação técnica do sistema de certificação "iCarta" e análise forense de arquivo de áudio. Todas essas atividades integram o campo da computação forense e da perícia digital, nos quais o perito atua de forma específica e comprovada. Ao contrário do que sustenta a parte autora, as rotinas de consulta a registros históricos de domínio (WHOIS), análise de apontamentos de DNS, rastreamento de servidores de e-mail (MX Records) e correlação de metadados de comunicações eletrônicas são procedimentos técnicos ordinários na área de informática forense, conforme esclarecido pelo próprio perito no Evento 276, e não prerrogativas exclusivas de engenheiros de telecomunicações. A argumentação da parte autora, além de não ter suporte na lei processual, apresenta contradição interna relevante: foi a própria autora quem requereu a produção da prova pericial (conforme registrado na decisão do Evento 201, com referência ao Evento 187), e agora cria sucessivos obstáculos ao seu prosseguimento. O argumento de que o perito nomeado produziria laudo "inconclusivo" por reconhecer previamente possíveis limitações decorrentes da indisponibilidade de dados externos (argumento da réplica do Evento 302) não configura motivo de substituição: ao contrário, a postura do perito de antecipar os limites objetivos de sua análise é metodologicamente correta e juridicamente exigida pelo dever de transparência inerente à função pericial. Por fim, nenhuma das manifestações da autora aponta fato concreto que demonstre incapacidade técnica efetiva do perito para o trabalho delimitado pelo juízo. A insurgência se restringe a uma preferência subjetiva por determinada formação acadêmica de origem, o que não constitui fundamento válido para substituição do expert nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, a impugnação à nomeação do perito Leonardo Ferreira Alencar formulada pela parte autora nos Eventos 240, 260 e 302, mantendo-se a nomeação realizada na decisão do Evento 201. 2. Da Impugnação ao Valor dos Honorários Periciais O Banco do Brasil S/A, no Evento 268, impugnou o valor dos honorários periciais proposto pelo perito (R$ 12.500,00), argumentando que o valor seria excessivo em comparação com o que normalmente é arbitrado em processos similares no Estado do Rio Grande do Sul, e requereu a consulta a outros dois peritos para apresentação de proposta alternativa. A impugnação também não prospera. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado com base na complexidade do trabalho, na qualificação do profissional e no volume de atividades demandadas. No caso concreto, a perícia apresenta grau de complexidade elevado: envolve múltiplas partes com interesses distintos, análise de dezenas de comunicações eletrônicas, exame de sistema de certificação específico ("iCarta"), análise forense de arquivo de áudio, rastreamento de registros de domínio e IP, e resposta a extensa coleção de quesitos formulados por diversas partes (Eventos 224, 236, 237, 239, 241 e 266). A multiplicidade de partes e quesitos aumenta substancialmente o escopo e o tempo necessários à elaboração do laudo. O perito é o auxiliar do juízo e a ele cabe, em primeiro lugar, avaliar a extensão do trabalho e propor remuneração compatível. A proposta foi apresentada no Evento 232 com justificativa detalhada da complexidade da demanda, e a grande maioria das partes manifestou concordância, incluindo GV Fomento, DSX Securitizadora, Fox Fomento, RDF, OXI-3, Meta Securitizadora, Spilman e Valor Reall (Eventos 262, 263, 266, 267, 269, 296, 297 e 303). O argumento do Banco do Brasil de que possui processos similares com honorários não superiores a R$ 2.500,00 não se aplica ao caso concreto, dado que cada perícia tem seu próprio escopo e complexidade, não sendo possível transferir parâmetros de outros processos sem considerar as particularidades deste. Ademais, o requerimento de consulta a outros peritos como mecanismo para redução de honorários não tem previsão legal e implicaria atraso injustificado no andamento da instrução. Fixo, portanto, os honorários periciais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme proposta apresentada pelo perito no Evento 232, a serem adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, por ter sido ela a requerente da prova. O pagamento será realizado na modalidade de 50% antes do início dos trabalhos e 50% na entrega do laudo, conforme proposto pelo perito. 3. Do Prosseguimento da Instrução Pericial Resolvidas as questões incidentais, determino o prosseguimento regular da instrução pericial, nos termos fixados na decisão do Evento 201. A parte autora deverá efetuar o depósito judicial correspondente a 50% dos honorários periciais (R$ 6.250,00), a título de adiantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Após a confirmação do depósito, o perito será comunicado para que inicie os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados dessa comunicação, conforme já definido. Os quesitos das partes apresentados nos Eventos 224, 236, 237, 239, 241, 266 e 270 serão encaminhados ao perito para resposta conjunta com os quesitos do juízo fixados no Evento 201. 4. Pelo exposto: a) Indefiro a impugnação à nomeação do perito Leonardo Ferreira Alencar , formulada pela parte autora nos Eventos 240, 260 e 302, mantendo-se a nomeação realizada no Evento 201; b) Fixo os honorários periciais em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), rejeitando a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A no Evento 268; c) Intime-se a parte autora, Fluxo Confecção Ltda., na pessoa de sua advogada Andreza de Fátima de Oliveira Pereira (OAB/SP 239.833), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial; d) Comprovado o depósito, intime-se o perito Leonardo Ferreira Alencar para ciência e início dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da comunicação da efetivação do depósito; e) Após a juntada do laudo pericial, intimem-se todas as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Dil.