5000465-38.2024.8.21.0028

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000465-38.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LEZEU FIEDLER ADVOGADO(A) : DENISE SCHULZ (OAB RS090427) ADVOGADO(A) : ANA LUISA HELLMANZICK (OAB RS106618) RÉU : BUY LOCACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : KELLY DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB SP322179) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : ADAILTON PORTO MONSON (OAB RS072762) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) RÉU : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB SP104335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da produção de prova oral: Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para o final da instrução. 2. Da expedição de ofícios: A TEL requereu a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que informe a existência, entre 2020 e 2024, de veículos registrados em nome de Lezeu Fiedler (CPF: 941.189.570-00), de Lezeu Fiedler EPP (CNPJ: 06.353.002/0001-40) e de Alessandro Miguel Fiedler (CPF: 043.828.400-31), a fim de verificar se o autor possuía outros veículos disponíveis para a continuidade de suas atividades durante o período de imobilização do caminhão sinistrado. Expeça-se ofício ao DETRAN/RS para que informe a existência de veículos registrados entre 2020 e 2024 nos nomes de Lezeu Fiedler (CPF: 941.189.570-00), Lezeu Fiedler EPP (CNPJ: 06.353.002/0001-40) e Alessandro Miguel Fiedler (CPF: 043.828.400-31). No que se refere ao ofício à Receita Federal para obtenção de cópias da ECF e demais obrigações acessórias apresentadas pela empresa autora referentes aos anos de 2020 a 2024, defiro parcialmente o pedido. A extensão a todos os anos de 2020 a 2024 é desnecessária para os fins desta instrução e poderia implicar sobrecarga de informações sem utilidade processual demonstrada. Na extensão indeferida (anos de 2020, 2021 e 2024), o indeferimento se justifica pela ausência de pertinência direta com o período do acidente e de paralisação. Expeça-se ofício à Receita Federal para que informe e encaminhe os documentos de escrituração contábil fiscal (ECF) da empresa LEZEU FIEDLER EPP, CNPJ 06.353.002/0001-40, referentes aos anos de 2022 e 2023. 3. Da prova pericial: A TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. requereu a realização de perícia contábil sobre os livros fiscais e atuariais, extratos bancários e demais documentos de contabilidade da empresa autora, com o objetivo de aferir o faturamento efetivo da empresa e, por consequência, os lucros efetivamente cessados no período de paralisação do veículo ( evento 93, PET1 ). A matéria controvertida central do processo é justamente a extensão dos lucros cessantes, e o critério adotado pelo autor para calcular esse valor (faturamento bruto com desconto de 40% a título de custos operacionais, sem apresentação de livros contábeis) é questionado com consistência por todas as rés. O art. 402 do Código Civil é expresso ao estabelecer que as perdas e danos abrangem o que o credor razoavelmente deixou de lucrar , não o que deixou de faturar . A diferença entre faturamento e lucro líquido é relevante, pois sobre o faturamento bruto incidem tributos, custos operacionais, despesas fixas e variáveis que não podem ser presumidos em percentual fixo sem respaldo técnico. Defiro a realização de perícia contábil, cujo objeto será a apuração do faturamento líquido da empresa autora nos seis meses anteriores ao acidente (julho a dezembro de 2022) e nos seis meses posteriores (período de paralisação alegada), com base nos livros contábeis, escrituração fiscal e extratos bancários, para que o perito possa calcular o lucro efetivamente cessado em decorrência da paralisação do veículo no período controverso. O autor deverá, no prazo a ser fixado abaixo, apresentar os livros contábeis, registros fiscais (ECF e demais obrigações acessórias), extratos bancários e demais documentos contábeis relativos aos anos de 2022 e 2023, sob pena de arcar com as consequências processuais da não apresentação, nos termos do art. 400, I, do CPC. Para a perícia, nomeio GUILHERME AUGUSTO DIEHL - CRCRS106090, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. A antecipação dos honorários periciais ficará a cargo da TEL TELECOMUNICACOES LTDA., parte que requereu a prova (art. 95 do CPC). Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. AO PERITO NOMEADO: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em vias de implementar o Sistema AJ. Assim, para realizar a perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o cadastro via módulo externo do sistema pelo acesso https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar os documentos exigidos. Com o cadastro finalizado e aprovado, o perito deve comunicar para que este juízo possa regularizar a nomeação no sistema AJ (Resolução n.º 1359/2021-COMAG). Intimações eletrônicas.