5000465-38.2022.8.13.0349

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5000465-38.2022.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BEATRIZ DE CASSIA DE SOUZA CPF: 115.333.496-81 RÉU: BANCO GM S.A CPF: 59.274.605/0001-13 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais ajuizada inicialmente por LUIZ ANTONIO DE SOUZA - ESPÓLIO, representado por sua inventariante BEATRIZ DE CÁSSIA DE SOUZA, em face de BANCO GM S.A. e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. A parte autora alegou, em síntese, que o de cujus firmou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu e, na mesma oportunidade, aderiu ao contrato de seguro prestamista denominado "Seguro Chevrolet Plus" junto à segunda ré, que previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte do segurado. Aduziu que o segurado faleceu em 07/10/2021 e que, após a comunicação do sinistro, a seguradora recusou a cobertura sob a alegação de que a causa da morte estava relacionada a doença preexistente (Diabetes Mellitus), considerada risco excluído. Sustentou que, em razão da recusa, o banco réu passou a efetuar cobranças e ameaçou negativar o nome do falecido nos cadastros de proteção ao crédito. Defendeu a abusividade da recusa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a configuração de danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e obstar a negativação de seus dados. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a seguradora a quitar o saldo devedor do financiamento, condenar o banco a liberar a alienação fiduciária e a restituir o valor de R$ 1.272,10 pago após o óbito, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Na decisão de ID 9283318005, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada e determinou-se a emenda da petição inicial para inclusão de Beatriz de Cássia de Souza no polo ativo, na condição de única herdeira, o que foi cumprido (ID 9191288031) e certificado (ID 9299723011). O réu Banco GM S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mero estipulante do seguro, e a ilegitimidade ativa da requerente. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a inexistência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva de terceiro e a inocorrência de danos morais. A ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. apresentou contestação, alegando que o segurado era portador de Diabetes Mellitus desde 2019, patologia anterior à contratação do seguro ocorrida em 13/03/2020. Afirmou que houve omissão intencional de doença preexistente, o que configura má-fé e afasta o dever de indenizar, conforme cláusula de exclusão de riscos. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação às contestações no ID 9551796473, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a seguradora requereu a produção de prova pericial médica indireta (ID 9804986306), a qual foi deferida no despacho de ID 9846687503. O laudo pericial médico foi colacionado no ID 10558603971. As partes manifestaram-se sobre o laudo nos ID 10575232442 e 10575232819. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 10633488648 e 10647221684). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que o feito se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A parte ré alegou, em preliminar de contestação, que a autora não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da presente demanda. Sustentou que a requerente não se apresenta como inventariante dos bens de Luiz Antônio de Souza, e, portanto, não poderia postular direito alheio em nome próprio. Importante ressaltar que a requerente juntou aos presentes autos o termo de compromisso de inventariante, comprovando a existência de interesse de agir e legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. A ré Banco GM S.A. afirmou que não possui ingerência sobre a análise dos pagamentos das coberturas securitárias. Sustentou que o sujeito passivo da relação é exclusivamente a seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A.. Contudo, verifica-se que a corretora do seguro foi a GMACI Corretora de Seguros (ID 9460281174) que pertence ao Banco GM S.A. Ademais, o seguro foi contratado no estabelecimento da concessionária vinculada ao banco. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o banco é o beneficiário direto da apólice e o responsável pelas cobranças administrativas que se pretende obstar, o que justifica sua presença no polo passivo. Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa de cobertura securitária por parte da seguradora ré, sob a alegação de doença preexistente do segurado, bem como à responsabilidade dos réus pela quitação do saldo devedor do financiamento, restituição de valores e reparação por danos morais. No caso vertente, restou comprovado que o genitor da autora celebrou contrato de financiamento de veículo com o Banco GM S.A. e, de forma concomitante, aderiu ao "Seguro Chevrolet Plus", emitido pela Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., cujo objetivo era garantir a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte do contratante. O segurado faleceu em 07/10/2021, tendo como causa da morte "Diabetes Mellitus, Obesidade, Infarto Agudo do Miocárdio", conforme certidão de óbito de ID 8955798141. A seguradora ré recusou o pagamento da indenização sob o argumento de que o segurado já realizava tratamento para Diabetes Mellitus desde 2019, omitindo tal informação no momento da contratação. Contudo, a prova pericial médica indireta produzida nos autos concluiu que, embora o segurado fosse portador de Diabetes Mellitus tipo II desde 2019, o óbito decorreu de "Infarto Agudo do Miocárdio". O perito judicial asseverou expressamente que o infarto agudo do miocárdio constitui entidade clínica aguda e que não é possível concluir que o segurado faleceu em virtude da patologia preexistente. Dessa forma, não há elementos nos autos que demonstrem a má-fé do segurado ou que a causa eficiente de sua morte tenha sido decorrência direta e exclusiva da enfermidade preexistente. A recusa de cobertura securitária revela-se, portanto, ilegítima. Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido de quitação do financiamento do veículo. Todavia, a condenação deve observar os limites estabelecidos no contrato de seguro e na própria petição inicial. Conforme certificado individual do seguro (ID 8957028202), o limite máximo da garantia para a cobertura de morte é de R$ 53.049,50, devendo a condenação da seguradora ré à quitação do saldo devedor do financiamento obedecer ao limite de R$ 53.049,50 (cinquenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), valor que deverá ser devidamente atualizado (Súmula 632 do STJ), mas sem possibilidade de gerar crédito que exceda à própria quitação do contrato. Com o adimplemento integral do contrato de financiamento pelo seguro, o Banco GM S.A. deve proceder à liberação da alienação fiduciária do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Outrossim, deve a instituição financeira restituir à autora o valor de R$ 1.272,10 (ID 8957028210), pago em 20/01/2022 a título de parcela do financiamento após o óbito do segurado, uma vez que o débito já deveria estar quitado pela cobertura securitária desde a data do sinistro. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece prosperar. O mero descumprimento contratual, consubstanciado na recusa de cobertura securitária e na cobrança das parcelas do financiamento, embora cause aborrecimentos e contratempos à requerente, não é suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a comprovação de efetiva lesão à dignidade, honra, imagem ou integridade psicofísica da parte, o que não restou demonstrado nos autos. A situação vivenciada pela autora situa-se na esfera dos dissabores cotidianos decorrentes de desacertos negociais, inexistindo prova de sofrimento excepcional ou violação a direito da personalidade que justifique a reparação pecuniária. III - DISPOSITIVO Com tais razões de decidir, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) condenar a ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. a pagar ao réu BANCO GM S.A. a indenização securitária correspondente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 6514045, apurado na data do óbito do segurado (07/10/2021), observado o limite de R$ 53.049,50 (cinquenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), valor que deverá ser devidamente atualizado (Súmula 632 do STJ), mas sem possibilidade de gerar crédito que exceda à própria quitação do contrato; b) condenar o réu BANCO GM S.A. a promover a liberação da alienação fiduciária do veículo Chevrolet Onix Plus 1.0MT LT2, ano de fabricação 2019, modelo 2020, chassi 9BGEB69A01G145754, Renavam 01227754822, após a quitação integral do débito, para fins de baixa junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias após a quitação do débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e c) condenar o réu BANCO GM S.A. a restituir à autora a quantia de R$ 1.272,10 (mil duzentos e setenta e dois reais e dez centavos), mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC, a contar da data de quitação da parcela (20/01/2022). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 9283318005. Por fim, diante da sucumbência mínima, condeno os réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Jacutinga, data da assinatura eletrônica. LUIZ CONRADO VILLAS BOAS MUNIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacutinga