5000460-59.2025.8.13.0430

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 467, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000460-59.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: EDIVAN CARLOS BUENO CPF: 128.275.556-03 e outros RÉU: EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA CPF: 09.452.341/0001-72 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por LUIS CARLOS BUENO, EDNA APARECIDA DA COSTA BUENO e EDIVAN CARLOS BUENO em desfavor de EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos. Narraram os autores na petição inicial que no dia 15/12/2024, por volta das 15h30min, os requerentes Edna e Edivan trafegavam pela rodovia Presidente Dutra (BR-116), no sentido SP/RJ. Ao atingirem o quilômetro 59,6, no município de Guaratinguetá/SP, viram-se envolvidos em um engavetamento múltiplo que alcançou sete veículos, dentre os quais estava o automóvel VW/Voyage 1.6, placa OLQ2C62, de propriedade de Luiz Carlos e, na ocasião, conduzido por Edivan. Sustentaram que, conforme o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em 19/12/2024 (ID 10441215605) e retificado em 02/02/2025 (ID 10441215606), o trânsito local encontrava-se lento e em regime de fila. Contudo, o motorista do ônibus da empresa requerida (identificado no laudo como V4) não teria reduzido a velocidade a tempo, vindo a colidir contra a traseira de outro coletivo (V3), projetando-o diretamente contra o automóvel dos autores (V2), o qual, por sua vez, foi prensado contra o veículo à sua frente (V1). Alegaram que o veículo ficou completamente danificado, malgrado o laudo pericial tenha registrado danos de média monta. Acostaram aos autos três orçamentos comerciais nos valores de R$ 31.904,00, R$ 32.704,00 e R$ 34.600,00. Informaram que o carro não possuía seguro particular. Ademais, relataram gastos com táxi para retorno ao município de residência no valor de R$ 1.200,00, despesas com guincho para a remoção do automóvel na quantia de R$ 2.500,00, e taxa hospitalar de R$ 40,00 em virtude do atendimento médico prestado à coautora Edna, a qual sofreu lesões físicas e necessitou de exames radiológicos e prescrição medicamentosa. Apontaram severo abalo psicológico e risco à integridade física. A requerida Expresso Angrense ofereceu contestação. Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo da seguradora Essor Seguros S.A. No mérito, rebateu a existência de culpa ou conduta imprudente de seu motorista, arguindo que o engavetamento decorreu de uma parada brusca generalizada na rodovia de fluxo denso, caracterizando caso fortuito ou força maior que afasta o nexo causal. Aventou a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente dos autores por não guardarem a distância regulamentar de segurança do automóvel da frente. Impugnou a ocorrência de perda total e a validade dos orçamentos unilaterais, além de contestar as despesas acessórias de transporte e saúde. Por fim, sustentou a ausência de prova de lesões graves ou sequelas que fundamentassem o pleito de danos morais, configurando mero aborrecimento. A decisão de ID 10616543390 deferiu o chamamento ao processo da seguradora Essor Seguros S.A., que, devidamente citada, apresentou peça defensiva. Em sua contestação, a seguradora aceitou a intervenção nos estritos limites da apólice contratada. Esclareceu que as coberturas vigentes preveem o teto de R$ 100.000,00 para danos materiais causados a terceiros e R$ 200.000,00 para danos morais. Argumentou, contudo, que a cobertura de danos morais está expressamente vinculada e condicionada à comprovação prévia de danos corporais/lesões físicas, conforme as condições gerais do contrato. Diante disso, alegou a falta de cobertura securitária para o dano moral do autor Luiz Carlos Bueno, que sequer estava no veículo. No mérito, encampou as teses da corré, asseverando a inexistência de ato ilícito do preposto, a ausência de prova robusta sobre a perda total do bem e o caráter excessivo das indenizações extrapatrimoniais. Requereu que os juros de mora em eventual condenação securitária incidam apenas a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento, sob as balizas da Lei nº 14.905/24, batendo-se pela não condenação em honorários advocatícios na lide secundária em razão da ausência de resistência ao chamamento. Os autores manifestaram-se em impugnação à contestação da seguradora (ID 10671330817). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, Essor Seguros formulou seu requerimento ao ID 10686996453, a parte autora ao ID 10688825907 e Expresso Angrense ao ID 10690775580. Decido. Da Análise das Questões Processuais Pendentes e das Preliminares Não foram arguidas preliminares. A legitimidade ativa do proprietário registral do veículo (Luiz Carlos Bueno) e dos ocupantes do automóvel no momento do sinistro (Edna Aparecida e Edivan Carlos) é evidente. Da Declaração de Saneamento do Feito Considerando a regularidade formal do processo e a inexistência de nulidades ou vícios a serem declarados, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do CPC. Da Fixação dos Pontos Incontroversos e Controvertidos Com o propósito de delimitar a atividade probatória e conferir maior celeridade e foco ao provimento jurisdicional, passo a demarcar os contornos fáticos da lide, cindindo-os entre as matérias consolidadas e aquelas que exigem dilação. Dos Pontos Incontroversos À luz das manifestações das partes e do acervo documental coligido, fixo como elementos fáticos incontroversos — os quais dispensam a produção de provas adicionais por estarem expressamente admitidos, não contestados ou demonstrados pela prova documental não impugnada — os seguintes pontos: - A ocorrência do acidente automobilístico no dia 15/12/2024, por volta das 15h30min, na rodovia BR-116, km 59,6, no município de Guaratinguetá/SP, no sentido (São Paulo x Rio de Janeiro), conforme atesta o Laudo da PRF; - O envolvimento do veículo VW/Voyage 1.6, placa OLQ2C62, de propriedade do autor Luiz Carlos Bueno e conduzido por Edivan Carlos Bueno; - A participação do ônibus de propriedade da ré Expresso Angrense de Turismo Ltda no engavetamento; - A existência de contrato de seguro vigente à época do sinistro celebrado entre as corrés Expresso Angrense de Turismo Ltda e Essor Seguros S.A., regulado pela apólice colacionada aos autos. Dos Pontos Controvertidos e Relevantes Por outro lado, fixo como pontos controversos e relevantes — visto que demandam dilação probatória diante da divergência das narrativas e da insuficiência de elementos decisivos pré-constituídos para o convencimento deste Juízo — os seguintes tópicos fáticos: - A dinâmica e a causa determinante do engavetamento: se o preposto da empresa ré agiu com imprudência ou negligência ao não reduzir a velocidade do ônibus perante o fluxo lento, vindo a desencadear as colisões subsequentes do veículo dos autores, ou se o sinistro decorreu exclusivamente de força maior e fato de terceiro em virtude de parada abrupta e imprevisível na via; - A existência de conduta culposa concorrente ou exclusiva do coautor Edivan Carlos Bueno na condução do Voyage, especificamente quanto à observância da distância mínima frontal de segurança em relação ao veículo que o precedia; - A real extensão dos danos sofridos pelo automóvel VW/Voyage: se a gravidade das avarias de fato inviabilizou economicamente o conserto do bem, caracterizando a perda total alegada pelos autores, ou se o veículo comporta reparação; - O nexo de causalidade e a efetiva necessidade dos desembolsos com os serviços privados de guincho (R$ 2.500,00) e táxi (R$ 1.200,00) para deslocamento interestadual; - A ocorrência de lesões corporais e danos à integridade física da coautora Edna em decorrência imediata do acidente, bem como a caracterização e a extensão do sofrimento e abalo moral experimentado por cada um dos três demandantes; - A extensão e os limites da responsabilidade contratual da seguradora Essor Seguros S.A., notadamente quanto à existência ou exclusão de cobertura para os danos morais sofridos pelos terceiros não transportados. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório obedecerá à regra geral estática disposta no artigo 373 do CPC, de maneira clara e objetiva. Ônus Probatório do Autor Incumbe à parte autora a demonstração jurídica e fática dos elementos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), recaindo sobre os requerentes o ônus de provar: - A conduta culposa do motorista da empresa ré como o fator gerador e desencadeador das colisões em cadeia; - O nexo causal e a configuração da perda total do veículo, demonstrando que o valor médio dos reparos supera o valor de mercado fixado pela Tabela FIPE; - A efetividade do desembolso e a estrita necessidade das despesas com transporte (guincho e táxi) e atendimento médico (taxa hospitalar); - O dano corporal sofrido pela autora Edna e o abalo moral extraordinário individual suportado pelos três requerentes, aptos a transbordar a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Ônus Probatório da Requerida Incumbe às requeridas (Expresso Angrense e Essor Seguros) a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado na peça exordial (artigo 373, inciso II, do CPC), competindo-lhes o ônus de provar: - A ocorrência de causa excludente de responsabilidade civil, tais como a culpa exclusiva dos autores, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior; - A culpa concorrente do condutor do Voyage decorrente da inobservância das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro; - A desconformidade ou excesso nos orçamentos apresentados e nas notas fiscais de serviços anexadas pelos autores; - No tocante à seguradora, a subsistência de cláusulas contratuais de exclusão ou limitação de riscos que retirem a obrigação de reembolso das verbas indenizatórias pleiteadas. Deliberação sobre os Meios de Prova Requeridos Do Depoimento Pessoal A ré Expresso Angrense requereu a colheita do depoimento pessoal dos autores, além disso, o autor requereu o "interrogatório dos representantes legais das rés". Pois bem, recebo o requerimento formulado pelo autor como pedido de depoimento pessoal. INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal formulado por ambas as partes. Explico. As peças processuais das partes já expõe a versão fática de suas alegações. A oitiva direta das partes em audiência tenderia à reiteração das alegações já formalizadas, mostrando-se inócua e destituída de utilidade prática para o esclarecimento dos pontos controvertidos. O depoimento pessoal visa primordialmente à obtenção de confissão real sobre a matéria de fato, providência que se mostra inteiramente improvável no presente cenário de firme resistência processual, revelando-se o ato desnecessário para o deslinde da causa. Do Pedido de Produção de Prova Pericial e do Ofício à PRF e/ou à Concessionária Responsável pelo Trecho Os autores postularam a realização de perícia técnica direta para vistoria do automóvel VW/Voyage com a finalidade de atestar o estado de conservação pós-sinistro e ratificar o cenário de perda total, bem como pleitearam perícia indireta para avaliação e revisão do Laudo da Polícia Rodoviária Federal. Por sua vez, a ré Expresso requereu a realização de prova pericial de engenharia de tráfego/reconstrução de acidente e a expedição de ofícios à PRF e/ou à concessionária da rodovia para colheita de imagens e relatórios extras. INDEFIRO os pedidos de prova pericial direta de vistoria e de prova pericial indiretas formuladas pelos autores. Explico. O acidente ocorreu em 15/12/2024 e o processo, atualmente encontra-se em fase instrutória em meados de julho de 2026. O decurso de lapso temporal torna evidente que o estado original do bem móvel acidentado sofreu modificações decorrentes de descarte, venda como salvado, intempéries ou reformas particulares, restando esvaziada a viabilidade técnica e a utilidade de uma inspeção direta atual. Ademais, este Juízo não possui em seus quadros auxiliares engenheiros mecânicos ou peritos automobilísticos que atuam nesta comarca. Saliente-se que a demonstração da perda total e da extensão dos estragos pode ser aferida por este juízo mediante o confronto do acervo documental já existente nestes autos e com as provas que ainda serão produzidas. Do mesmo modo, INDEFIRO o requerimento de prova pericial de engenharia de tráfego/reconstrução de acidente e o pedido de expedição de ofício à PRF e/ou à concessionária responsável pelo trecho, formulados pela ré Expresso Angrense. A requerida pleiteou tais medidas de forma meramente conjectural, valendo-se de expressões condicionantes como "se necessário ou caso o juízo entenda necessário". Registre-se que compete à parte diligenciar e verificar se o seu requerimento de produção de prova é hábil e oportuno para respaldar suas alegações. Embora o Magistrado detenha poderes instrutórios, a atividade processual é pautada pelo princípio da cooperação e do ônus da parte, não sendo lícito ao litigante transferir ao Poder Judiciário o encargo de buscar provas. Ademais, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito já foi anexado aos autos (ID 10441215605 e ID 10441215606), contendo descrição das condições da pista e a dinâmica sucessiva das colisões, o que torna inútil a expedição de ofícios para requisitar informações já constantes nestes autos. Da Prova Documental DEFIRO requerimento formulado pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Esclareço que a parte poderá juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admite-se também a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 dias. Do Pedido de Produção de Prova Testemunhal DEFIRO a oitiva das testemunhas requeridas pelas partes. Rol de testemunhas do autor ao ID 10688825907, sendo 3 testemunhas. Rol de Expresso Angrense ao ID 10690775580 – p. 2, sendo 1 testemunha. Rol de testemunha da requerida Essor ao ID 10686996453 – p. 1, sendo uma testemunha. A requerida Essor e a requerida Expresso Angrense requereram a oitiva da mesma pessoa, MARCOS AURÉLIO DOS REIS VARELA, condutor do veículo segurado. Requisite-se a testemunha Manuel arrolado pelo autor, por cuidar-se de Policial Rodoviário Federal junto a seu superior hierárquico. Expeça-se o necessário ao cumprimento, carta precatória, ofício requisitório, bem como se for o caso, agende-se sala passiva. Ressalto que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, importando a inércia na realização da intimação em desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima referida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigno que em caso de realização de audiência de instrução por videoconferência, é expressamente vedada a presença da testemunha no escritório do advogado das partes durante a sua oitiva, em observância à segurança jurídica, à busca da verdade real, à paridade das armas e à incomunicabilidade das testemunhas. A inobservância dessa vedação ensejará a preclusão da oitiva da respectiva testemunha. Da Designação da Audiência de Instrução e Julgamento Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução para o dia 19/08/2026 às 14h30min. Os litigantes deverão ser intimados da audiência na pessoa de seus respectivos advogados. Autorizo, desde logo, a participação das partes e seus procuradores na audiência por meio do sistema de videoconferência. Caso optem pela participação virtual, as partes ficam, por este ato, intimadas a providenciarem e se responsabilizarem integralmente pelo acesso à internet estável e pelos equipamentos necessários (computador, tablet ou smartphone com câmera e microfone) para a sua participação e de suas testemunhas na audiência por videoconferência, cientes de que qualquer problema de conexão, falta ou mau funcionamento dos equipamentos no momento designado para o ato, será entendido como ausência injustificada (ou não comparecimento), com a aplicação das sanções legais cabíveis. As partes ficam, por este ato, também intimadas de que, em atenção à formalidade e seriedade do ato judicial, deverão participar da audiência por videoconferência em um local silencioso e apropriado, bem como deverão estar trajadas adequadamente, de forma compatível com a dignidade do ato, sob pena de prejuízo à sua participação no ato. Intimem-se as partes desta decisão saneadora pelo prazo de 5 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Belo