5000458-73.2026.8.13.0327

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000458-73.2026.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] AUTOR: BELIZARIO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 335.502.556-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. BELIZÁRIO GONÇALVES OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos (ID 10625320972). O autor informou ser servidor público estadual aposentado desde 23/08/2022 do cargo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças (ID 10625334690). Sustentou ser portador de moléstia grave e incapacitante, qual seja, Espondilite Anquilosante (CID M45) e Paralisia Irreversível e Incapacitante (CID G82), enfermidades diagnosticadas em momento anterior à sua aposentadoria (ID 10625333538). Relatou ter protocolado requerimentos administrativos em 13/12/2024 para obter a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a imunidade da Contribuição Previdenciária, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e da Lei Complementar Estadual nº 173/2023 (ID 10625325358). Asseverou que a perícia médica oficial realizada em 20/02/2025 confirmou as patologias, porém a Administração Pública Estadual fixou o termo inicial de ambos os benefícios na data da realização do laudo pericial oficial (20/02/2025) (ID 10625325358). Afirmou ter interposto recurso administrativo buscando a retroação dos efeitos à data da aposentadoria, o qual foi indeferido (ID 10625325358). Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (ID 10625320972). No mérito, requereu a declaração do direito à isenção do IRRF e à imunidade da Contribuição Previdenciária a partir da data da aposentadoria (23/08/2022) e a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente entre setembro de 2022 e fevereiro de 2025, no montante histórico total de R$ 139.862,13, sendo R$ 87.048,06 referentes ao IRRF e R$ 52.814,07 atinentes à contribuição previdenciária, com atualização pela taxa SELIC a contar de cada desembolso. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.862,13 e juntou documentos (IDs 10625336434 a 10625325869). Certidão de triagem juntada ao feito (ID 10626879303). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, além de regularizar a representação processual (ID 10627247221). A parte autora peticionou efetuando o recolhimento das custas processuais iniciais (IDs 10642256741, 10642254396 e 10642257198). A Secretaria do Juízo certificou o recolhimento integral das custas e despesas de ingresso (IDs 10642902782 e 10642896442). Foi determinada a citação do réu (ID 10644817180), expedindo-se a respectiva citação eletrônica (ID 10653201809). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10661888950). Em sede preliminar, arguiu: a) a impugnação à concessão da gratuidade de justiça; b) a impugnação ao valor da causa e o excesso nos cálculos, sustentando a cobrança de benefício inexistente no período de vácuo legislativo da contribuição previdenciária e a inobservância da trava do dobro do teto do RGPS; c) a incompetência absoluta da Vara Cível e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica de restituição da contribuição previdenciária entre 23/08/2022 e 29/12/2023 devido à revogação do artigo 40, § 21, da Constituição Federal e promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 104/2020; sustentou que a Lei Complementar Estadual nº 173/2023 limitou a imunidade ao que excede o dobro do teto do RGPS a partir de 30/12/2023; aduziu a legalidade da fixação do termo inicial da isenção de IRRF e da imunidade previdenciária na data do laudo oficial (20/02/2025), arguindo o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 e a ausência de perícia médica judicial; por fim, contestou os critérios de juros e correção monetária, alegando a incidência de juros apenas a partir do trânsito em julgado. O Estado juntou informações do Núcleo Técnico Recursal da SEPLAG (IDs 10665327902 e 10665330731). O autor apresentou impugnação à contestação e manifestação sobre as provas (ID 10677838581) oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide diante da prova documental produzida. O réu requereu o julgamento antecipado e informou não ter outras provas a produzir, juntando documentos do Sistema de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais (SISAP-MG) (IDs 10689953202 e 10689953203). Noticiou que realizou administrativamente, na folha de pagamento de julho de 2025, a restituição das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária no período de 20/02/2025 a 31/05/2025 (ID 10689953203). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora em sua petição inicial (ID 10661888950). Todavia, no curso do procedimento, após este Juízo haver determinado a comprovação documental do estado de miserabilidade jurídica ou o recolhimento das despesas de ingresso (ID 10627247221), o requerente optou por recolher integralmente as custas processuais iniciais (IDs 10642256741, 10642254396 e 10642257198), fato devidamente atestado pela Secretaria (IDs 10642902782 e 10642896442). Dessa forma, o exame do benefício da gratuidade judiciária restou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, ante o recolhimento voluntário das custas e despesas judiciais. Da Impugnação ao Valor da Causa e da Alegação de Incompetência da Vara Cível O Estado de Minas Gerais impugnou o valor atribuído à causa (R$ 139.862,13) sustentando que o montante foi inflacionado pelo requerimento de imunidade previdenciária indevida e por equívocos no cálculo de juros e atualização monetária (ID 10661888950). Em decorrência, alegou que a retificação do valor reduziria a expressão econômica a patamar inferior a 60 salários mínimos, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 10661888950). Sem razão o réu. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação declaratória cumulada com repetição de indébito deve corresponder à soma do conteúdo econômico pretendido pelo autor no momento do ajuizamento. A planilha de cálculos carreada com a exordial reflete exatamente a pretensão autoral de restituição do IRRF e da Contribuição Previdenciária acumulados no período compreendido entre a aposentadoria e o laudo oficial (IDs 10625324855 e 10625325869). As insurgências formuladas pelo ente estatal a respeito da subsistência da imunidade previdenciária, dos parâmetros do teto de isenção e dos índices de atualização dizem respeito ao mérito da pretensão deduzida em juízo. Eventual procedência parcial dos pedidos ou decote de parcelas em liquidação não autoriza a alteração retroativa do valor da causa para fins de modificação da competência jurisdicional já fixada. Mantido o valor atribuído à causa acima de 60 salários mínimos na data do protocolo, ratifica-se a competência deste Juízo da Vara Cível da Comarca de Itambacuri para o processamento e julgamento do feito. Do Julgamento Antecipado do Mérito A matéria versada nos autos envolve questões fáticas que se encontram satisfatoriamente demonstradas por prova documental idônea, tornando desnecessária a realização de perícia médica judicial ou a produção de provas em audiência. As partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito (IDs 10677838581 e 10689953202). Sendo a prova documental constante dos autos suficiente para a formação da convicção deste Juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) A controvérsia central atinente ao Imposto de Renda cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de isenção fiscal postulado pelo autor, servidor público estadual inativo (ID 10625334690). A isenção do tributo sobre proventos de aposentadoria é assegurada pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 aos portadores de moléstias graves expressamente especificadas no texto legal, dentre as quais figuram a Espondiloartrose Anquilosante e a Paralisia Irreversível e Incapacitante. A perícia médica oficial realizada pelo Estado de Minas Gerais em 20/02/2025 atestou expressamente que o autor é portador de Espondilite Anquilosante (CID M45) e Paralisia Irreversível e Incapacitante (CID G82), concedendo a isenção a partir da data de sua realização (IDs 10625325358 e 10665330731). A existência da moléstia grave e o preenchimento dos requisitos legais para o gozo da isenção fiscal tornaram-se, portanto, fatos incontroversos no âmbito administrativo. O Estado defende a manutenção do marco inicial da isenção em 20/02/2025, invocando o disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/1995, que prescreve a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial (ID 10661888950). Contudo, a tese estatal contraria o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência das Cortes Superiores pacificou o entendimento de que a exigência do artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 vincula a atuação da Administração Pública no âmbito administrativo, mas não limita o livre convencimento motivado do Poder Judiciário. A matéria restou sumulada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o laudo médico oficial possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. O termo inicial do benefício de isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria é a data em que restar comprovada a existência da doença mediante diagnóstico médico especializado idôneo. Caso o diagnóstico seja anterior à inativação, a isenção retroage e tem início na data da concessão da aposentadoria. Para fundamentar esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no enunciado sumular a seguir: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência daquela Corte Superior reforça que o direito à isenção do imposto de renda surge no momento do diagnóstico da moléstia grave: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.) De igual modo, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais alinha-se ao entendimento dos Tribunais Superiores: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO À ISENÇÃO RECONHEDIDO ADMINISTRTIVAMENTE - RESTITUIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA - PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. - A jurisprudência desse eg. Tribunal de Justiça, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou-se no sentido de que o termo inicial da isenção da imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. - O servidor portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.151000-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022) Examinando os elementos probatórios acostados aos autos, verifica-se que o requerente juntou laudo médico e exames de imagem subscritos por especialista que atestam a preexistência da moléstia grave Espondilite Anquilosante (CID M45) em data anterior à sua inativação funcional ocorrida em 23/08/2022 (IDs 10625333538 e 10625325358). O atestado médico exarado pelo ortopedista Dr. Paashe Sousa Pereira (CRM/MG 46950), datado de 30/07/2021, indica o quadro de Espondilite Anquilosante (CID M45) acompanhado de alterações degenerativas severas e limitações funcionais (ID 10625333538). Além disso, o laudo pericial oficial posterior emitido pelo mesmo profissional em 23/10/2024 declarou que o autor apresenta o diagnóstico de Espondilite Anquilosante com histórico evolutivo crônico (ID 10625325358). Constata-se que, quando o servidor se aposentou em 23/08/2022 (ID 10625334690), ele já se encontrava acometido da moléstia grave incapacitante contemplada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Destarte, o laudo da perícia oficial editado em 20/02/2025 apenas ratificou no plano administrativo uma condição de saúde pré-existente. A fixação do termo inicial do benefício na data da inspeção médica oficial pela Administração Pública revelou-se indevida, devendo os efeitos da isenção do IRRF retroagir ao marco da inativação do servidor, qual seja, 23/08/2022. A pretensão ao recebimento das quantias retidas a título de IRRF no período de setembro de 2022 a fevereiro de 2025 é procedente, devendo o valor ser restituído ao autor. Da Imunidade Tributária da Contribuição Previdenciária No que tange à Contribuição Previdenciária, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor público inativo portador de doença incapacitante a imunidade tributária parcial sobre seus proventos. O réu sustentou que haveria um "vácuo legislativo" entre a promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 104, em 14/09/2020, e a edição da Lei Complementar Estadual nº 173, em 30/12/2023, período no qual a imunidade estaria extinta ou sem eficácia jurídica (ID 10661888950). A tese defensiva do ente público não subsiste. A norma contida no artigo 36, § 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais prevê norma de imunidade tributária limitadora do poder de tributar. A superveniência da Lei Complementar Estadual nº 173, de 29/12/2023, regulamentou formalmente a concessão do benefício no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 173/2023 resolveu a aplicação da norma no tempo ao determinar que a decisão concessiva da imunidade tributária retroagirá seus efeitos à data da comprovação da doença incapacitante mediante diagnóstico médico, vedando apenas o alcance de período anterior à instituição da aposentadoria. Ressalte-se que a própria legislação complementar estadual elencou a Paralisia Irreversível e Incapacitante (inciso IX) e a Espondiloartrose Anquilosante (inciso XII) no rol de doenças incapacitantes aptas a ensejar a imunidade (artigo 2º da LCE nº 173/2023). A aplicação da norma constitucional e da legislação complementar estadual ao caso do autor é corroborada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - DOENÇA INCAPACITANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE - ART. 36, § 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O servidor público aposentado, portador de moléstia incapacitante expressamente prevista em lei, possui direito subjetivo à imunidade da contribuição previdenciária, conforme garantia estabelecida no art. 36, § 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 173/2023. 2. A norma do art. 36, § 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que limita a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de portadores de doença incapacitante às parcelas que superem o dobro do teto do RGPS, possui eficácia imediata, por veicular imunidade tributária, e não mera diretriz programática, sendo inadmissível que o próprio ente tributante postergue indefinidamente a eficácia de norma constitucional que lhe impõe uma limitação, em violação à supremacia da Constituição e ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. 3. Ainda que se admitisse a necessidade de regulamentação infraconstitucional, a matéria já estava disciplinada pelo art. 28, § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, editada há mais de duas décadas, não tendo a LC nº 173/2023 inaugurado a disciplina normativa da imunidade previdenciária no âmbito estadual, mas apenas reafirmado regulamentação preexistente, sendo certo, ainda, que a própria LC nº 173/2023 prevê a retroatividade dos efeitos da imunidade à data da comprovação da doença incapacitante, sendo este o termo inicial da restituição. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.483833-7/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2026, publicação da súmula em 09/07/2026) Com efeito, comprovado que o requerente era portador das patologias incapacitantes no momento de sua passagem para a inatividade em 23/08/2022 (ID 10625334690), a imunidade da contribuição previdenciária também retroage a essa data. O pedido do autor referente ao parâmetro da repetição de indébito previdenciário comporta acolhimento apenas parcial. O autor pleiteou a restituição integral das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária entre setembro de 2022 e fevereiro de 2025 (ID 10625320972). Contudo, o texto do artigo 36, § 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o artigo 1º da LCE nº 173/2023 não concedem isenção integral sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria. A norma constitucional institui imunidade tributária parcial, determinando que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consequentemente, a parcela dos proventos que se situar até o limite do dobro do teto do RGPS é imune à incidência da exação previdenciária, ao passo que a parcela excedente a esse montante permanece sujeita ao desconto regular do tributo previdenciário. A restituição dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária no período de setembro de 2022 a fevereiro de 2025 limita-se às quantias que incidiram sobre a parcela dos proventos imune (isto é, compreendida até o dobro do teto do RGPS), mantendo-se a higidez dos descontos efetuados sobre o montante que eventualmente ultrapassou esse patamar constitucional. Da Repetição de Indébito e a Necessidade de Dedução de Quantias Restituídas Administrativamente Demonstrado o direito do requerente à retroação da isenção do IRRF e da imunidade da contribuição previdenciária (respeitado o dobro do teto do RGPS) à data de sua aposentadoria em 23/08/2022 (ID 10625334690), o réu deve ser condenado à repetição do indébito dos valores descontados indevidamente entre setembro de 2022 e fevereiro de 2025. No tocante ao quantum a ser restituído, cumpre acolher a informação trazida pelo Estado de Minas Gerais no curso da lide (ID 10689953203). O réu demonstrou nos autos que promoveu administrativamente, na folha de pagamento do mês de julho de 2025, o acerto financeiro com a restituição da quantia de R$ 3.930,62 referente às contribuições previdenciárias descontadas no período de 20/02/2025 a 31/05/2025 (ID 10689953203). Para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte e a duplicidade de reembolsos, impõe-se determinar a dedução/compensação de todos os valores já restituídos na via administrativa (seja na folha de pagamento, seja por ocasião de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física perante a Receita Federal do Brasil) da quantia apurada na fase de liquidação de sentença. Dos Consectários Legais (Atualização Monetária e Juros de Mora) A definição dos consectários legais incidentes sobre o indébito tributário devido pela Fazenda Pública Estadual deve observar o regime constitucional vigente. A Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08 de dezembro de 2021, unificou a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. O seu artigo 3º determina que, nas discussões e nas condenações que envolverem a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária e de juros de mora. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, em que os recolhimentos indevidos ocorreram a partir de setembro de 2022 (período posterior à promulgação da EC nº 113/2021), a atualização do débito dará mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC a contar da data de cada desconto indevido (evento do pagamento indevido/desembolso), vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros de mora. A aplicação da taxa SELIC desde a data de cada retenção indevida encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para indébitos tributários ocorridos na vigência do atual regramento constitucional: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI Nº 7.713/88 - MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) - TERMO INICIAL - STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A isenção é dispensa legal do pagamento de um tributo devido, por opção do legislador, diante da legitima hipótese de incidência do fato gerador (política legislativa de exceção à regra da tributação). - Faz jus o servidor à imunidade relativa quanto à contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave que deve ser considerada como incapacitante (art. 40, § 21, da CR/88). - O termo inicial da isenção de imposto de renda é a data em que diagnosticada a doença, não importando o momento em que efetuado eventual requerimento administrativo (STJ); - Em face da natureza tributária da obrigação, é legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora (RE nº 870.947/SE (Tema 810); REsp nº 1.492.221/P (Tema 905); Lei Estadual nº 6.763/1975) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.199493-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2021) Fica afastada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado formulada pelo réu com base no regramento anterior, uma vez que a incidência da taxa SELIC desde o desembolso decorre do mandamento do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BELIZÁRIO GONÇALVES OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para: DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, com termo inicial na data de sua inativação funcional, qual seja, 23/08/2022; DECLARAR o direito do autor à imunidade da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que não excedam o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 36, § 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do artigo 2º, incisos IX e XII, e artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 173/2023, também com termo inicial na data de sua inativação funcional (23/08/2022); CONDENAR o réu à repetição do indébito tributário, devendo restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas a título de: c.1) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria no período de setembro de 2022 a fevereiro de 2025; c.2) Contribuição Previdenciária incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria imune (compreendida até o dobro do teto do RGPS) no período de setembro de 2022 a fevereiro de 2025; DETERMINAR que o montante devido seja apurado na fase de liquidação de sentença por simples cálculo arimético, devendo ser deduzidas/compensadas as quantias comprovadamente já restituídas administrativamente ao autor a título de contribuição previdenciária (conforme ressarcimento em folha no mês de julho de 2025) ou de imposto de renda (eventualmente devolvidas por meio de declaração de ajuste anual do IRPF); DETERMINAR que sobre os valores das parcelas a serem restituídas incida exclusivamente a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros de mora), a contar da data de cada desconto indevido (desembolso) até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência mínima da parte autora e da sucumbência do réu na parte substancial dos pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condeno o ESTADO DE MINAS GERAIS no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros das faixas do § 3º do mesmo dispositivo. O réu é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Todavia, condeno o réu a reembolsar ao autor o valor das custas e despesas processuais por este comprovadamente adiantadas nos autos (IDs 10642257198 e 10642896442), devidamente atualizadas. A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico obtido na demanda é notoriamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido para os Estados. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri