5000456-90.2003.8.21.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000456-90.2003.8.21.0035/RS EXEQUENTE : MARIA DE OLIVEIRA PORTAL SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA GUEDES (OAB RS106310) ADVOGADO(A) : EMERSON DE SOUZA NETTO (OAB RS022217) EXEQUENTE : JOAO NORIVALDO GOMES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA GUEDES (OAB RS106310) ADVOGADO(A) : EMERSON DE SOUZA NETTO (OAB RS022217) EXEQUENTE : MARCOS PORTAL DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA GUEDES (OAB RS106310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS emitiu nota explicativa de exigências no evento 59.1 , recusando o registro sob ausência de memorial descritivo e planta com a especificação da área e necessidade de apresentação de guia de ITBI quitada ou certidão de exoneração. 2. O primeiro ponto de discordância diz respeito à exigência de comprovação de pagamento ou exoneração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, bem como do artigo 35 do Código Tributário Nacional, é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Exige-se, portanto, um negócio jurídico bilateral e voluntário de transmissão de propriedade entre particulares. A desapropriação por utilidade pública, diversamente, constitui modo originário de aquisição da propriedade. No ato expropriatório, o Estado adquire o bem de forma unilateral e soberana, desvinculado de qualquer relação jurídica anterior com o proprietário precedente. O bem ingressa no patrimônio público livre de quaisquer ônus, gravames ou vícios anteriores. Inexistindo transmissão voluntária ou ato oneroso consensual, não se perfectibiliza o fato gerador do imposto municipal. Desse modo, revela-se juridicamente incabível a exigência de recolhimento de ITBI como condição para o registro da desapropriação. Ademais, incide na espécie a imunidade tributária recíproca, consagrada no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Sendo o adquirente o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS, autarquia do Estado do Rio Grande do Sul, resta vedada a instituição e cobrança de impostos sobre seu patrimônio por parte do Município de Sapucaia do Sul, o que corrobora o afastamento da exigência registral. 3. No que tange às exigências de apresentação de planta, memorial descritivo individualizado e a correspondente ART/RRT, cumpre destacar a especificidade das ações de desapropriação. O artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece, de forma clara e cogente, que efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á em favor do expropriante mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. No caso concreto, o laudo homologado e a sentença transitada em julgado especificam com precisão as dimensões, confrontações e limites da área desapropriada de 177,50 m², indicando inclusive as estacas rodoviárias (225+3,70 a 225+12,20m) e as confrontações com os lotes lindeiros (evento 3.6, p. 13-19 ). A sentença proferida em sede de desapropriação, acompanhada das cópias do laudo pericial que a fundamentou, supre plenamente os requisitos de especialidade objetiva previstos na Lei de Registros Públicos, devendo o Oficial Registrador proceder à abertura de matrícula e registro da área desapropriada em favor do DAER/RS , bem como averbar a respectiva desvalorização na área remanescente do imóvel originário. 4. Ante o exposto, agendada a intimação da 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao registro da desapropriação da área de 177,50 m² na matrícula n. 7.576 do Livro 2-RG em favor do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS , dispensadas as exigências de comprovação de recolhimento de ITBI, apresentação de nova ART/RRT, planta ou memorial descritivo complementar além das peças judiciais já constantes nos autos. Com a resposta, intimem-se as partes. 5. Tudo feito, e considerando o oficiamento ao Setor de Precatórios acerca da sucessão processual, aguarde-se o processo a transferência dos valores requisitados, consoante § 3º do art. 535 do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e respectivos procuradores para levantamento da verba principal e honorária, respectivamente. Intime-se pessoalmente a parte exequente, outrossim, acerca da liberação do alvará principal e respectivo valor. Por fim, voltem conclusos para extinção. Agendadas as intimações. Diligências legais.