5000452-92.2025.8.13.0556

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000452-92.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NELITA NOGUEIRA DIAS CPF: 056.815.336-70 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NELITA NOGUEIRA DIAS em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, na qual a autora sustenta a realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade dos descontos e juntando ficha de filiação e autorização para desconto, cuja autenticidade foi impugnada pela autora. Na decisão de saneamento de ID 10489522609, foram apreciadas as questões preliminares, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 27/02/2020, delimitadas as questões controvertidas e deferida a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida comprovar a regularidade da filiação e da autorização para os descontos. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi apresentado no ID 10711072328, seguindo-se as manifestações das partes nos IDs 10722130092 e 10732493376. A autora informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a prova documental e a perícia grafotécnica produzida são suficientes ao deslinde da controvérsia. A questão central consiste em verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora estavam amparados em autorização válida. A requerida sustenta que a demandante mantinha vínculo de filiação e que, em 12/11/2002, autorizou expressamente os descontos, apresentando o respectivo documento. A autora, por sua vez, negou ter anuído à cobrança e impugnou a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída. Diante da impugnação, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. No laudo de ID 10711072328, após o confronto da assinatura questionada com os padrões gráficos da autora, o perito constatou “inúmeras convergências” e concluiu expressamente que a assinatura aposta no documento questionado foi produzida pelo punho escritor de NELITA NOGUEIRA DIAS, consignando que as assinaturas padrão e questionada “são oriundas do mesmo punho escritor”. As respostas aos quesitos reforçam a conclusão. O expert afastou a existência de indícios de falsificação por imitação servil, decalque ou montagem digital, bem como de enxertos, sobreposição de traços ou alterações posteriores. Afirmou, ainda, que a assinatura foi produzida de forma natural e confirmou expressamente sua autoria pela demandante. A prova técnica é, portanto, conclusiva quanto à autenticidade da assinatura constante da autorização apresentada pela requerida. Chama atenção, nesse contexto, a manifestação da autora no ID 10732493376. Embora tenha declarado sua “integral concordância e ratificação” com o laudo pericial, sustentou, na sequência, que o expert teria concluído que a assinatura aposta no documento não provinha de seu punho. Essa afirmação não corresponde ao conteúdo da perícia. A conclusão alcançada pelo perito foi precisamente a oposta: a assinatura questionada foi atribuída à autora, sem identificação de elementos indicativos de falsificação. Tampouco foi apresentado parecer técnico ou qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar essa conclusão. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, seu afastamento pressupõe a existência de elementos concretos que evidenciem inconsistência, insuficiência ou incompatibilidade da prova técnica com o conjunto probatório, circunstâncias não verificadas no caso. Ao contrário, a perícia foi realizada especificamente para solucionar a controvérsia instaurada pela impugnação da assinatura e apresentou conclusão categórica acerca de sua autenticidade. Reconhecido que a própria autora subscreveu o documento de autorização para os descontos, e inexistindo prova de vício de consentimento ou de qualquer outra circunstância capaz de retirar a validade da manifestação de vontade nele exteriorizada, conclui-se que a requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão de saneamento. Assim, não subsiste a premissa central da pretensão inicial, fundada na alegação de que os descontos teriam sido realizados sem autorização da autora. Demonstrada a regularidade da autorização, não há indébito a ser restituído, tampouco ato ilícito capaz de fundamentar a pretendida reparação por danos morais. Os pedidos iniciais, portanto, não comportam acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELITA NOGUEIRA DIAS em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, observe-se o que já foi deliberado nos autos acerca de seu custeio e pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas