5000452-09.2021.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000452-09.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] AUTOR: L. C. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA CPF: 18.243.295/0001-92 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por , menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora LETÍCIA CAMPOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA – MG. A autora narra ser portadora de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV, CID R63-8), necessitando do uso contínuo da fórmula "Pregomin Pepti" 400g, em 08 (oito) latas mensais, conforme prescrição médica, e que sua representante legal não possui condições financeiras para custeá-la, tendo o Município permanecido inerte ao requerimento administrativo prévio (ID 2900266429). Deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, foi determinado ao Município o fornecimento imediato da fórmula (ID 9740679180), obrigação que passou a ser cumprida (ID 9758071285). Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 9914216709), o Município apresentou contestação (ID 9977011200), arguindo que a autora superou a faixa etária de recomendação da Portaria MS nº 67/2018 e que não há prova atual da necessidade do insumo, requerendo a improcedência. A parte autora não apresentou réplica (ID 10375610364). Saneado o feito (ID 10487915988), foi deferida a produção de prova pericial médica, com quesitos apresentados pelo Ministério Público (ID 10375898625), pelo Município (ID 10503930851) e pela parte autora (ID 10504606549). Nomeado o perito Dr. Rafael Castro Lemos Nascimento, CRM/MG 106.531 (ID 10513454567), foi juntado o laudo pericial (ID 10568992835). Intimadas as partes, o Município pugnou pela improcedência com base nas conclusões periciais (ID 10582105478), o Ministério Público tomou ciência (ID 10583482628) e a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Questões Processuais Não há nulidades a sanar. A competência da Justiça Comum, a legitimidade das partes e o interesse de agir foram devidamente assentados na decisão saneadora (ID 10487915988), à qual me reporto para evitar repetição desnecessária. II. Mérito A controvérsia central reside em saber se, ao tempo do julgamento, persiste a necessidade de fornecimento da fórmula especial "Pregomin Pepti" 400g para o tratamento da APLV da parte autora. O pedido inicial encontrava respaldo nos relatórios médicos de 2020 e 2021 (ID 2900266413), que atestavam o diagnóstico de APLV e a imprescindibilidade da fórmula, justificando o deferimento da tutela de urgência em análise perfunctória. Contudo, a instrução probatória exauriente alterou substancialmente o quadro fático. O laudo médico pericial (ID 10568992835), elaborado pelo perito judicial após exame clínico presencial realizado em 22/09/2025, quando a autora contava com 5 anos de idade, é categórico: a menor apresenta remissão clínica completa da APLV, com estado nutricional normal (peso 25 kg, altura 118 cm, IMC 17,9 kg/m², dentro da normalidade para a faixa etária), alimentação diversificada e tolerância plena a derivados lácteos, sem qualquer manifestação alérgica ou prejuízo ao desenvolvimento neuropsicomotor. O perito concluiu expressamente que “a utilização contínua da fórmula Pregomin Pepti 400g não se mostra mais necessária, considerando-se o quadro clínico atual, a evolução positiva e a idade da paciente.” A prova pericial judicial, produzida por profissional imparcial nomeado pelo juízo e dotado de conhecimento técnico especializado, possui força probatória superior aos relatórios médicos unilaterais que instruíram a petição inicial, os quais, além de elaborados por médico assistente da própria parte, datam de período anterior ao ajuizamento da ação. O laudo pericial constitui o meio de prova por excelência para a formação do convencimento judicial em matérias que demandam conhecimento técnico específico, nos termos do art. 156 do CPC. Ademais, a parte autora, regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo (ID 10580892365), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação, quesitos complementares ou contraprova capaz de infirmar as conclusões periciais. Diante disso, as conclusões do laudo tornaram-se incontroversas nos autos. Cumpre registrar que o fato superveniente — a remissão da patologia — deve ser considerado pelo juízo ao proferir a sentença, nos termos do art. 493 do CPC, segundo o qual “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” No caso, a superação clínica da APLV constitui fato extintivo superveniente do direito material pleiteado. A conclusão pericial encontra respaldo nas diretrizes normativas aplicáveis. A Portaria SCTIE/MS nº 67/2018 (ID 9977019101) incorporou as fórmulas nutricionais para crianças de 0 a 24 meses com APLV no âmbito do SUS, e a jurisprudência do TJMG já assentou que “a inexistência de elementos que justifiquem a continuidade da dispensação da fórmula nutricional após a criança atingir 02 anos de idade, termo limite estabelecido na Portaria SCTIE/MS de nº 67/2018 e também em Nota Técnica elaborada por integrantes do NATJUS em processo similar, impõe a necessária delimitação da obrigação imposta ao ente público municipal” (TJMG – Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.091752-8/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, j. 27/06/2023). Não se ignora que a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação de fornecimento de fórmula nutricional prescrita a criança em situação de vulnerabilidade enquanto clinicamente indicada, sendo cabível sua exigência ao ente municipal (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.272577-5/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 13/11/2025). Contudo, o próprio precedente condiciona a obrigação à necessidade clínica atual, vinculando sua continuidade à apresentação periódica de prescrição médica. No caso concreto, a prova pericial judicial — produzida sob o crivo do contraditório e com plena observância do devido processo legal — demonstrou, de forma técnica e fundamentada, que essa necessidade clínica não mais subsiste. Ausente o pressuposto fático que autoriza a condenação, o pedido não pode prosperar. III. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência foi deferida com base em juízo de probabilidade extraído dos documentos iniciais (ID 9740679180). Com a instrução probatória exauriente, que afastou a probabilidade do direito, impõe-se sua revogação como consectário lógico do julgamento de mérito pela improcedência, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 9740679180, determinando a cessação da obrigação de fornecimento da fórmula "Pregomin Pepti" 400g imposta ao Município. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 9740679180), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de pagamento dos honorários periciais ao Dr. Rafael Castro Lemos Nascimento, CRM/MG 106.531, no valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), conforme arbitrado na decisão saneadora (ID 10487915988). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro