5000436-90.2013.8.21.0054

Embargos de Terceiro Cível - Delegada Nº 5000436-90.2013.8.21.0054/RS EMBARGANTE : ANTONINHO MOTTA ADVOGADO(A) : MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES (OAB RS046105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível (com competência delegada), autuado sob o nº 5000436-90.2013.8.21.0054, em que figura como embargante ANTONINHO MOTTA e como embargada a UNIÃO — FAZENDA NACIONAL. Os autos foram recentemente digitalizados e passaram a tramitar eletronicamente, conforme evento 2, ATOORD1 , com intimação das partes para manifestação sobre eventuais peças faltantes ou ilegíveis. A UNIÃO — FAZENDA NACIONAL manifestou ciência da digitalização, ressalvando a impossibilidade de conferência dos documentos por não estar de posse dos autos físicos, e requereu a apreciação de pedidos anteriormente formulados ( evento 10, PET1 ). A advogada do embargante, por sua vez, apresentou renúncia ao prazo no evento 11, de 14/12/2025, e, posteriormente, em atenção ao evento 12, ATOORD1 — que a intimou para manifestação acerca do prosseguimento —, protocolou petição ( evento 16, PET1 ), na qual: (a) esclareceu que a ação corresponde a Embargos à Execução, e não a Embargos de Terceiro como consta no sistema; (b) requereu o apensamento da Ação de Execução Fiscal nº 054/1.06.0001505-0; e (c) requereu a abertura de prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial contábil apresentado, sem que tenha havido intimação para tanto. Os autos foram conclusos.. Decido. 1. RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL O embargante demonstrou, na petição do evento 16, PET1 , que a peça inaugural corresponde a Embargos à Execução ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 01 e 02), embora conste equivocadamente no sistema a classe de Embargos de Terceiro. Diante disso, determino que a secretaria realize a retificação do cadastro processual no sistema eproc para que passe a constar a classe correta de Embargos à Execução. 2. APENSAMENTO DOS AUTOS Para garantir a tramitação conjunta e evitar decisões conflitantes, determino o apensamento e a associação eletrônica da Ação de Execução Fiscal nº 054/1.06.0001505-0 a estes embargos, conforme requerido na petição do evento 16 (PET1). 3. MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA CONTÁBIL Constata-se, conforme narrado na petição do evento 16, PET1 , que o laudo pericial contábil foi apresentado pelo perito nomeado ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 140/143), sem que houvesse a intimação das partes para se manifestarem sobre as conclusões apresentadas. Por conseguinte, intimem-se as partes para que apresentem manifestação sobre o laudo pericial contábil, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica.