5000434-38.2026.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000434-38.2026.4.03.6315 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA CRISTINA BOZZA TOGNI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAREN OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - SP510592-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, em razão do não comparecimento à perícia médica designada Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a extinção do feito se deu sem que lhe fosse oportunizada a chance de justificar sua ausência, a despeito de ter apresentado justificativa nos autos. Alega, ainda, a inaplicabilidade do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 ao caso, pois o dispositivo se refere a audiências e não a perícias, sendo a sua equiparação uma interpretação extensiva prejudicial. Requer, nesses termos, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a designação de nova perícia médica. Intimada, a União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Arguiu, preliminarmente, a deserção do recurso caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça ou recolhido o preparo. No mérito, defende a inexistência de vício fático ou jurídico a justificar a reforma do julgado e requer o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, não há que se falar em deserção, pois deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora na sentença. Dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quanto a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, providência essa que abrange as hipóteses de não comparecimento às perícias agendadas (conforme decidido por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado 0000461-78.2019.4.03.6339, Rel. Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, j. 30.04.2020, e-DJF3 de 18.05.2020). Assim, a extinção do processo, nessa hipótese, não configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, houve a devida intimação da parte autora quanto ao despacho que designou a data da realização da perícia médica, razão pela qual seu não comparecimento ao ato, sem justificativa prévia, determina a extinção do feito. Quanto à justificativa apresentada pela parte autora para seu não comparecimento à perícia designada, não veio acompanhada de qualquer prova documental que a amparasse. Assim, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Parte autora que deixa de comparecer, de forma injustificada, ao exame pericial designado, para verificação da presença de requisito para a concessão de isenção de imposto de renda. 2. Causa legal de extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão