5000431-25.2013.8.21.0036

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000431-25.2013.8.21.0036/RS REQUERENTE : EVA CLACI RODRIGUES PENA ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARROS CASSAL - FUMPREVS ADVOGADO(A) : VAGNER DE OLIVEIRA (OAB RS072194) ADVOGADO(A) : JORDANA SCHMIDT MESQUITA (OAB RS127013) ADVOGADO(A) : RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública condenou o FUMPREVS à revisão do pensionamento da parte autora no percentual de 1,2875% , com o pagamento das diferenças vencidas respeitada a prescrição quinquenal. Para apuração dos valores devidos, foi determinada a realização de perícia contábil, com nomeação do Contador Gustavo Binotto (CRC/RS 101.378/O-6), que apresentou o laudo pericial no evento 39, LAUDO2 , concluindo que as diferenças em favor da exequente totalizam R$ 2.692,48 , atualizados até 31/01/2026. A parte autora concordou com o laudo ( evento 47, PET1 ). O FUMPREVS, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial ( evento 51, PET1 ), sustentando, em síntese, que o perito teria desconsiderado os efeitos das Leis Municipais n. 699/2010 e n. 700/2010 , as quais teriam promovido reestruturação do sistema remuneratório municipal com possível absorção das diferenças reconhecidas no acórdão, razão pela qual requer a complementação da perícia com análise da evolução remuneratória da servidora após 2010. A impugnação não merece acolhimento. O perito judicial, ao elaborar o laudo, adotou uma postura técnica correta ao delimitar o objeto da perícia ao que foi efetivamente determinado pelo acórdão e pelo despacho que deferiu a prova pericial contábil ( evento 21, DESPADEC1 ). O título executivo judicial fixou o percentual de diferença devido (1,2875%) e determinou o pagamento das diferenças vencidas com os critérios de correção e juros especificados. O trabalho pericial consistiu, portanto, na aplicação desse comando ao histórico remuneratório da autora, apurando o valor atualizado do crédito, o que foi feito de forma fundamentada e documentada no apêndice do laudo. A questão central levantada pelo FUMPREVS na impugnação diz respeito a saber se a reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Municipais n. 699/2010 e n. 700/2010 teria absorvido ou compensado as diferenças reconhecidas no acórdão. Entretanto, essa questão é de natureza jurídica , e não contábil, como o próprio perito identificou corretamente ao responder ao quesito 5 formulado pela parte ré. Cabe ao juízo definir, com base no título executivo e no ordenamento jurídico, se a reestruturação de carreira posterior tem o condão de extinguir ou reduzir o crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, não ao perito. A perícia contábil tem por objeto a apuração de fatos de natureza técnica e numérica; a interpretação do alcance do título executivo diante de legislação superveniente é matéria de direito, e sua definição incumbe ao juízo, não ao expert. Ademais, o próprio perito registrou no laudo ( evento 39, LAUDO2 ) que não há documentação nos autos demonstrando a evolução dos salários antes e depois das Leis n. 699/2010 e n. 700/2010. Isso significa que a pretendida complementação da perícia esbarra, antes de tudo, na ausência de substrato documental que a viabilize. A impugnante não trouxe aos autos as tabelas salariais anteriores e posteriores à reestruturação, tampouco demonstrou, por qualquer outro meio, que os reajustes então concedidos foram suficientes para absorver especificamente o percentual de 1,2875% reconhecido em juízo. O ônus de demonstrar a absorção ou compensação do crédito compete à executada, que não o fez. Por fim, a possibilidade de que diferenças decorrentes da conversão salarial pela URV não se projetem ad infinitum sobre reestruturações posteriores de carreira é, repita-se, questão de mérito que deverá ser apreciada pelo juízo se e quando devidamente suscitada em sede própria, com a documentação adequada. Neste momento processual, a perícia contábil cumpriu seu objeto, que era apurar o valor do crédito conforme os parâmetros fixados no acórdão. O laudo apresentado pelo perito judicial está suficientemente fundamentado, metodologicamente adequado e em conformidade com o comando sentencial. Diante do exposto, desacolho a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo FUMPREVS. Requisitem-se os honorários do perito. Dê-se andamento ao feito para os fins de cumprimento de sentença, com a intimação das partes para os termos do art. 535 do CPC, no que couber. Intimações agendadas eletronicamente.