5000425-74.2018.8.21.0090
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 4ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/06/2026 A 30/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000425-74.2018.8.21.0090/ RS RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA PRESIDENTE : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA PROCURADOR(A) : MARIA CRISTINA SANTOS DE LUCCA APELANTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) APELADO : FRANCISCO GENTILINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIONI SLONGO (OAB RS056778) APELADO : NITTA MARIA CAVATON GENTILINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIONI SLONGO (OAB RS056778) A 4ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER), E, NA PARTE CONHECIDA, POR DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NOS SEGUINTES PONTOS: (1) AFASTAR DA INDENIZAÇÃO A VALORIZAÇÃO DA ÁREA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO; (2) REDUZIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO, NA FORMA DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 2332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (3) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DATA DO LAUDO PERICIAL; (4) FIXAR O TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO; (5) ADEQUAR OS JUROS MORATÓRIOS PARA QUE INCIDAM SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO E NÃO FOI, CONFORME O ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41; (6) ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE INCIDA PELO IPCA-E ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (EC Nº 113/2021), E PELO IPCA-E A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (EC Nº 136/2025); (7) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DO TEMA REPETITIVO Nº 184 DO STJ; E (8) REFORMAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, PARA ISENTAR O DAER DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO (HONORÁRIOS PERICIAIS, CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E ENCARGOS DE NATUREZA EQUIVALENTE), NA FORMA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 16 DA MESMA LEI, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Votante : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Votante : Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Votante : Desembargador FRANCESCO CONTI
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Réu FRANCISCO GENTILINI
Réu NITTA MARIA CAVATON GENTILINI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIONI SLONGO
OAB: 56778/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Ata de sessão · termo: "laudo pericial"
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/06/2026 A 30/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000425-74.2018.8.21.0090/ RS RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA PRESIDENTE : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA PROCURADOR(A) : MARIA CRISTINA SANTOS DE LUCCA APELANTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) APELADO : FRANCISCO GENTILINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIONI SLONGO (OAB RS056778) APELADO : NITTA MARIA CAVATON GENTILINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIONI SLONGO (OAB RS056778) A 4ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER), E, NA PARTE CONHECIDA, POR DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NOS SEGUINTES PONTOS: (1) AFASTAR DA INDENIZAÇÃO A VALORIZAÇÃO DA ÁREA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO; (2) REDUZIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO, NA FORMA DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 2332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (3) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DATA DO LAUDO PERICIAL; (4) FIXAR O TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO; (5) ADEQUAR OS JUROS MORATÓRIOS PARA QUE INCIDAM SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO E NÃO FOI, CONFORME O ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41; (6) ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE INCIDA PELO IPCA-E ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (EC Nº 113/2021), E PELO IPCA-E A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (EC Nº 136/2025); (7) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DO TEMA REPETITIVO Nº 184 DO STJ; E (8) REFORMAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, PARA ISENTAR O DAER DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO (HONORÁRIOS PERICIAIS, CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E ENCARGOS DE NATUREZA EQUIVALENTE), NA FORMA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 16 DA MESMA LEI, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Votante : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Votante : Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Votante : Desembargador FRANCESCO CONTI