5000413-91.2020.8.21.0154

IMISSÃO NA POSSE Nº 5000413-91.2020.8.21.0154/RS AUTOR : ONIRA DELAVECHIA BITENCOURT ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) ADVOGADO(A) : TALES EDUARDO SANTINI MACHADO (OAB RS061875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes após a fase de produção de prova pericial. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL A parte autora postula a declaração de nulidade do laudo pericial ( evento 176, LAUDO1 ), alegando ausência de intimação para apresentar quesitos e acompanhar a vistoria in loco . A alegação não procede. Por meio da decisão do evento 158, DESPADEC1 , datada de 22/08/2025, este Juízo deferiu a perícia, nomeou o perito engenheiro Elias Soldera e determinou a intimação das partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A autora foi devidamente intimada (Evento 160). No entanto, não apresentou quesitos nem indicou assistente técnico no prazo de 15 dias. Mais além, em 14/09/2025 (Evento 170), registrou "ciência, com renúncia ao prazo", sem formular qualquer requerimento relativo à perícia. Ademais, após a juntada do laudo, as partes foram regularmente intimadas para se manifestar (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que a autora efetivamente peticionou ( evento 186, PET1 ), exercendo o contraditório de forma diferida. De toda forma, ainda que se cogitasse de alguma irregularidade, a nulidade alegada é de natureza relativa e exige, para ser reconhecida, a demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief , positivado no art. 282, § 1º, do CPC. A autora limitou-se a alegar a nulidade em termos genéricos, sem indicar qual informação deixou de ser colhida, qual aspecto da vistoria foi conduzido de forma equivocada ou de que modo o resultado seria diverso com sua presença. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DE PRODUTO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AGRAVANTE PARA O ACOMPANHAMENTO DO ATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 466 , § 2º , E 474, PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS ACERCA DA DATA E DO LOCAL DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, VISANDO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO. 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O ATO PERICIAL CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CUJA DECRETAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA E CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE QUE A ALEGA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, POSITIVADO NO ARTIGO 282, § 1º, DO CPC. 5. A PARTE AGRAVANTE, QUANDO DA NOMEAÇÃO DA PERITA , FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, OCASIÃO EM QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO INDICARIA ASSISTENTE TÉCNICO, O QUE ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE PREJUÍZO. 6. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, FOI OPORTUNIZADO À AGRAVANTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, TENDO ELA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE O CONTRADITÓRIO FOI EXERCIDO, AINDA QUE DE FORMA DIFERIDA. 7. A ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL E A DETERMINAÇÃO DE SUA REPETIÇÃO REPRESENTARIAM UM RETROCESSO INJUSTIFICADO E UMA OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52215968720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 24-09-2025) Rejeita-se, portanto, a preliminar. II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré sustenta que a autora carece de legitimidade para propor a presente ação reivindicatória porque o laudo pericial ( evento 176, LAUDO1 ) teria concluído que a casa ocupada pela ré não está edificada sobre o terreno da matrícula nº 3.641, de titularidade da autora. A preliminar também não pode ser acolhida. A legitimidade das partes é condição da ação a ser aferida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas in status assertionis , ou seja, a partir das afirmações fáticas deduzidas na petição inicial, consideradas abstratamente como verdadeiras. A análise não adentra o mérito nem o conjunto probatório. A autora afirmou ser titular do domínio do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 59, e imputou à ré a posse injusta sobre referido bem. Essa narrativa é suficiente para conferir-lhe pertinência subjetiva no polo ativo da demanda reivindicatória. O argumento da ré não aponta falha na narrativa inicial; apoia-se em uma conclusão extraída de prova pericial para afirmar que a afirmação da autora é inverídica. Essa linha de raciocínio não é preliminar: é mérito. Determinar se a construção está ou não sobre o terreno correspondente à matrícula nº 3.641 é o objeto da instrução probatória e será resolvido na sentença. Acolher a preliminar neste momento implicaria análise antecipada do mérito com base em prova isolada, o que subverte a lógica do processo de conhecimento e viola o direito da autora à instrução probatória completa. Sobre a teoria da asserção, o Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SUPOSTAMENTE DEIXADOS EM EMPRÉSTIMO NA FAZENDA GERENCIADA PELOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS BENS; (II) CASO AFASTADA A PRELIMINAR, A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA COMO SE QUESTÃO PRELIMINAR FOSSE, VIOLANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL .2. A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE SERIA PROPRIETÁRIO E LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS MÓVEIS QUE BUSCA REAVER É SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.3. A QUESTÃO DE QUEM EFETIVAMENTE É O DONO DOS EQUIPAMENTOS, SE A PESSOA FÍSICA DO AUTOR OU A PESSOA JURÍDICA, É MATÉRIA DE MÉRITO E DEVE SER RESOLVIDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC, POIS AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS , TENDO OS RÉUS DESISTIDO EXPRESSAMENTE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.5. NO MÉRITO, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR CABALMENTE A SUA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS RECLAMADOS, POIS A MAIOR PARTE DOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO ESTÁ EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIO-ADMINISTRADOR, E A SIMPLES EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A PROPRIEDADE DE SEUS BENS PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO.6. INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES OU QUE OS RÉUS ESTIVESSEM NA POSSE INJUSTA DOS EQUIPAMENTOS E QUE, APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO COMERCIAL, TENHAM SE RECUSADO A ENTREGÁ-LOS AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 485, VI, 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52231210720258217000, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: MARCELO CEZAR MULLER, JULGADO EM: 30-10-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50114295020208210022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: GIOVANNI CONTI, JULGADO EM: 30-10-2025.(Apelação Cível, Nº 50004214520188210055, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 12-12-2025) - grifo aposto Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Intimações eletrônicas agendadas (a ré, inclusive, para que diga sobre a manutenção do interesse na oitiva das testemunhas arroladas no evento 155, PET1 ).