5000403-57.2014.8.21.0057

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000403-57.2014.8.21.0057/RS REQUERENTE : JOVITA LEMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : CARLA CRESTANI INCERTI ZANCO ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : CLAYTON ARGENTA GARCEZ ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : CRISTIANE ZANIN ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : DAIR ZANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : DELMA ANA BUSSOLOTTO ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : DILSO PASQUALI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : ELUIZA BORGES NERIS ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : INES DE FATIMA MONTANA MARTINI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JANDIRA DE AGUIAR FOSCARINI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JERUZA MARIA BERTHIER SANDER ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JOAO ALDEMIRO PINTO DUTRA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JOCIMERI NUNES ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JOSE BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : ZELI SALETE TASSI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JUSCELI DE OLIVEIRA ROMAN ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JUSSANE MARIA FILIPIAK DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : JUSSARA APARECIDA NOGUEIRA BACCHI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : LENIRA BOMBASSARO ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : LUCIANA SANSON GIABOESKI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : MAIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : MARIA ELIZABETHE BENETT ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : MARIA HELENA BOEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : NANCI DONDE BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : NELCI BERNARDETE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : ROSANGELA HOFFMANN DA FONSECA PIVA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : ROSENI FATIMA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : SILVANA DURIGON BRAMBATTI ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) REQUERENTE : VOLMAR CATAPAN ADVOGADO(A) : MIRENE BORILE NADIN (OAB RS082783) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DEBORA NADIN (OAB RS055950) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em fase de instrução, no qual se identificam as seguintes questões pendentes de deliberação: (i) o equívoco no despacho do evento 449; (ii) a efetivação da penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 5001153-10.2024.8.21.0057; e (iii) o pagamento dos honorários periciais e a requisição de documentos para a realização da prova técnica. Passo a decidir. Do equívoco processual e do andamento do feito. O Município, na petição do evento 452, apontou corretamente a existência de um equívoco no despacho proferido no evento 449, o qual determinou a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões a recurso inominado. Com efeito, o processo encontra-se em fase de instrução , aguardando a realização de perícia contábil para a apuração das alegadas perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV. Não há, portanto, sentença proferida nem recurso interposto que justifique a referida intimação. Dessa forma, acolho a manifestação do requerido para tornar sem efeito o despacho do evento 449, determinando o prosseguimento do feito com a análise das demais questões pendentes. Da penhora no rosto dos autos. No evento 368, foi juntada decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001153-10.2024.8.21.0057, a qual deferiu a penhora no rosto destes autos para garantir o pagamento de débito da autora Cristiane Zanin . O valor do crédito a ser penhorado foi informado no evento 405, totalizando R$ 41.334,91 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) , atualizado até junho de 2024. A autora Cristiane Zanin foi devidamente intimada da constrição, conforme despacho do evento 407. A penhora no rosto dos autos é medida processual prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil , que estabelece: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Portanto, a medida é cabível e deve ser formalizada para que produza seus efeitos legais, garantindo que eventuais créditos futuros da autora neste processo sejam destinados, prioritariamente, à satisfação da dívida executada no outro feito. Da prova pericial e dos honorários. A realização da prova pericial é essencial para o deslinde da controvérsia . Após diversas nomeações e recusas, a Sra. Perita Tatieli Preto aceitou o encargo (evento 325) e apresentou os valores atualizados dos honorários, bem como a lista de documentos necessários. A questão do pagamento dos honorários foi objeto de ampla discussão, culminando na decisão do evento 3 (PROCJUDIC13, fl. 505), que, com base no artigo 98, §5º, do CPC, revogou parcial ou integralmente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para um grupo de autores , mantendo-o para os demais. Tal decisão determinou que os autores com o benefício revogado arcassem com sua cota-parte dos honorários periciais. No evento 325, a Sra. Perita apresentou os valores devidos por cada autor, conforme a proporção do benefício revogado, e o valor a ser custeado pelo Estado, referente aos autores que mantiveram a AJG integral. Os autores, no evento 330, manifestaram ciência e requereram a expedição das guias para pagamento. Assim, para o prosseguimento da prova técnica, é indispensável que se ultime o pagamento dos honorários da perita, tanto a parcela devida pelos autores quanto a parcela de responsabilidade do Estado. Da mesma forma, a perita solicitou documentos essenciais para a elaboração do laudo (evento 325), consistentes nas Tabelas de Vencimentos Básicos e Padrão de Referência de 1993 e 1994 e nas fichas financeiras/folhas de pagamento de novembro/1993 a julho/1994 de todos os autores. A requisição de tais documentos ao Município réu é medida que se impõe, nos termos do artigo 400 do CPC , a fim de viabilizar a prova técnica. Ante o exposto, determino : a) Tornar sem efeito o despacho do evento 449 , reconhecendo que o processo se encontra em fase de instrução; b) A efetivação da penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da requerente Cristiane Zanin , no valor de R$ 41.334,91 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) , oriunda do processo nº 5001153-10.2024.8.21.0057. O Setor de Cumprimento deverá lavrar o respectivo termo; c) A intimação dos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias , realizem o pagamento das guias de custas referentes à sua cota-parte dos honorários periciais, conforme valores discriminados no evento 325. As guias deverão ser expedidas pela Secretaria, nos termos do despacho do evento 367. A ausência de pagamento implicará a preclusão da prova pericial para o autor omisso; d) A intimação do Município de Lagoa Vermelha para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente os documentos solicitados pela perita no evento 325, sob as penas do artigo 400 do CPC; e) Após a comprovação de todos os pagamentos e a juntada dos documentos, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias . Intimem-se. Dil. Legais.