5000396-50.2012.8.21.0020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000396-50.2012.8.21.0020/RS EXEQUENTE : CELSO PIRES MASSARIOL ADVOGADO(A) : ANTONIO MARTINS JUNIOR (OAB RS058488) ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO HAHN (OAB RS063449) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia cinge-se a analisar a adequação dos cálculos apresentados pela perita judicial no evento 122, PET1 em face das diretrizes fixadas na decisão do evento 69, DESPADEC1 , mantidas pela instância ad quem quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (conforme Evento 96). A impugnação apresentada pela parte exequente no evento 130, IMPUGNAÇÃO1 não merece prosperar. Diferentemente do alegado pelo credor, a perita do juízo cumpriu rigorosamente todas as determinações judiciais. Ao analisar o detalhamento do cálculo no Evento 122, constata-se que a perita incluiu os juros de mora de forma simples a partir da data de citação na Ação Civil Pública (08/06/1993), no patamar de 0,5% ao mês até 10/01/2003, e de 1% ao mês no período subsequente, nos termos do Código Civil de 2002. A partir de 29/06/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a perita aplicou corretamente apenas a taxa SELIC de forma isolada, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ademais, os juros remuneratórios foram devidamente afastados conforme decidido no evento 69, DESPADEC1 e em respeito ao Tema 887 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a cobrança desses encargos se não estiverem expressamente previstos no título executivo. Verifica-se, desse modo, que o exequente limitou-se a manifestar inconformidade genérica com o resultado final, deixando de apresentar memória de cálculo divergente ou demonstrativo técnico que evidencie qualquer incorreção matemática nas contas da profissional de confiança do juízo. No processo civil, a impugnação aos cálculos periciais deve ser específica, não bastando a simples alegação de discordância. Portanto, o laudo pericial apresentado no Evento 122 é correto, preciso e deve ser homologado para fixar o valor total do débito em R$ 4.100,43 na data base de 19/03/2026. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente no evento 130, IMPUGNAÇÃO1 e homologo o cálculo de liquidação elaborado pela perita judicial no evento 122, PET1 , fixando o montante total devido pelo executado em R$ 4.100,43 (quatro mil, cem reais e quarenta e três centavos), atualizado até 19.03.2026. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado autorizando a perita a levantar o montante depositado a título de honorários periciais. Após, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, venha o feito concluso para decisão quanto a liberação do valor depositado judicialmente pelo executado e extinção da demanda. Agendada a intimação eletrônica das partes.