5000390-90.2023.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000390-90.2023.4.03.6002 AUTOR: STENIO DA SILVA CHERMOUTH ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS15001 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA STENIO DA SILVA CHERMOUTH, em embargos de declaração, pede a integração da decisão de ID 582604719 para que sejam sanados: erro material quanto à cronologia entre o relatório médico de 22/02/2021 e a cirurgia de reconstrução ligamentar realizada em 2019; omissão e contradição quanto à distinção entre incapacidade para o serviço militar e capacidade para atividade civil sedentária; alegada omissão quanto à impugnação específica ao laudo pericial e ao pedido de nova perícia por junta médica especializada em medicina militar; omissão quanto aos efeitos da decisão transitada em julgado no processo nº 0010809-47.2015.4.03.6000; e omissão quanto aos documentos militares, atestados de origem e histórico de incapacidade pretérita, com atribuição de efeitos infringentes para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, anulada a sentença ou reaberta a instrução. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam à eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Inicialmente, observa-se que este Juízo conta com mais de 7.000 processos. Assim, roga-se a colaboração das partes e, notadamente, de seus representantes judiciais, para evitar a prática de atos processuais inúteis. A parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS. Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal