5000381-43.2021.8.13.0520

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000381-43.2021.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JANIO MILTON CAMPOS MACIEL CPF: 273.980.486-53 e outros RÉU: PAULO SOARES MACIEL CPF: 087.251.796-91 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário. 1. Dos embargos de declaração (ID. 10685285496) O inventariante opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 10677484878, sustentando omissão quanto à ordem de cumprimento das providências então determinadas, especialmente no que se refere à realização de audiência de conciliação, avaliação pericial dos bens e retificação do ITCD. Intimada a parte contrária sobre os embargos, manifestou-se a ID. 10698283694. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que, embora a decisão embargada tenha determinado a realização dos atos processuais necessários ao prosseguimento do inventário, não houve indicação expressa da sequência de seu cumprimento, circunstância apta a gerar dúvida quanto à marcha processual. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para esclarecer que: a) deverá ser dado imediato prosseguimento à avaliação pericial dos bens do espólio, nos termos da decisão de ID. 10519590428, mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento; b) após a apresentação do laudo pericial e eventual manifestação das partes, proceder-se-á, se necessário, à retificação do ITCD, observando-se os valores tecnicamente apurados; c) a audiência de conciliação anteriormente designada poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive de forma concomitante ao desenvolvimento da prova pericial, não constituindo causa de suspensão, postergação ou condicionamento da perícia. Esclareço, ainda, que eventual composição amigável entre os herdeiros poderá ser submetida à homologação judicial, sem prejuízo dos atos instrutórios já determinados. 2. Da habilitação e sucessão processual (ID. 10705482940) Considerando o falecimento do herdeiro Carlos Constâncio Maciel e a documentação apresentada, especialmente a escritura pública de nomeação de inventariante do espólio, defiro a habilitação do ESPÓLIO DE CARLOS CONSTÂNCIO MACIEL, representado por seu inventariante, Gildo Santos Maciel, nos termos do art. 110 do CPC. Proceda, a Secretaria, às anotações e cadastramentos necessários, inclusive dos procuradores constituídos. 3. Do pedido de postergação da perícia Indefiro o pedido de suspensão ou postergação da avaliação pericial formulado pelo Espólio de Carlos Constâncio Maciel. A realização da prova técnica já foi determinada por este Juízo e mantida em sede recursal, constituindo providência necessária à adequada apuração do acervo hereditário, à eventual retificação do ITCD e à futura partilha dos bens. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu