5000378-08.2024.8.13.0642

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000378-08.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA DO NASCIMENTO CPF: 015.846.206-84 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SANTA FE DE MINAS CPF: 18.279.075/0001-19 DECISÃO I – Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade em que foi deferida a produção de prova pericial em engenharia de segurança do trabalho e higiene ocupacional, com nomeação de perito pelo sistema AJG/TJMG (ID 10344001529). Após a inércia dos peritos anteriormente nomeados, a perita Ana Clara de Melo Miranda (CREA/MG 247.247/D) aceitou o encargo (ID 10570023836). A diligência foi designada para o dia 02/03/2026, às 12 horas, na Rua Rui da Silva Reis, nº 300, Bairro Centro, Santa Fé de Minas/MG (ID 10601200997), mas não foi realizada, pois as autoras não foram localizadas no local. A perita comunicou o ocorrido (ID 10640027193), requerendo a redesignação da perícia e o pagamento de honorários complementares pelas despesas de deslocamento. As autoras justificaram a ausência (ID 10674668524), afirmando que houve mero desencontro nas dependências da Prefeitura Municipal. Em nova manifestação (ID 10702681190), a perita reiterou o pedido, comprovou as despesas realizadas e informou não possuir condições financeiras de realizar nova diligência sem complementação de honorários, requerendo, subsidiariamente, sua substituição. Por decisão proferida no ID 10697836209, foi determinada a redesignação da perícia e indeferido o pedido de honorários complementares, consignando-se que eventual ausência das requerentes no ponto de encontro não impediria a realização da diligência nos locais de trabalho. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação É incontroverso que a perícia designada para 02/03/2026 não foi realizada e que a perita compareceu ao local, suportando despesas de deslocamento devidamente comprovadas. Embora não haja elementos suficientes para imputar má-fé às autoras, também não é possível desconsiderar que a profissional arcou com custos decorrentes do cumprimento do encargo. Todavia, os pedidos de honorários complementares e de ressarcimento das despesas são inviáveis. Conforme os itens 11 e 12 do Ofício Circular nº 66/COAT/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, o sistema AJG não admite o pagamento de despesas de custeio — inclusive transporte e alimentação — nem o pagamento parcial de honorários quando a perícia não é realizada, ainda que o profissional tenha comparecido ao local designado. O sistema remunera exclusivamente o trabalho efetivamente realizado e entregue em secretaria. Ao se cadastrar no sistema AJG, o profissional declara ciência dessas condições, assumindo que eventuais despesas correrão por sua conta. Assim, embora compreensível a pretensão da perita, este Juízo está vinculado às normas que disciplinam o sistema AJG, razão pela qual os pedidos devem ser indeferidos. Por outro lado, considerando a manifestação da perita no sentido de que não realizará nova diligência sem complementação de honorários, mostra-se inviável a manutenção de sua nomeação. Impõe-se, portanto, sua dispensa e a nomeação de novo profissional pelo sistema AJG/TJMG, preferencialmente domiciliado em município próximo à Comarca de São Romão ou ao Município de Santa Fé de Minas/MG, a fim de compatibilizar o deslocamento com os honorários disponíveis. Para evitar nova frustração da diligência, a perícia deverá ser realizada diretamente na Unidade Básica de Saúde do Município de Santa Fé de Minas/MG, local de trabalho das autoras. As autoras ficam advertidas de que eventual novo não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 77, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como a preclusão da prova pericial. III – Dispositivo Ante o exposto: Indefiro os pedidos de fixação de honorários complementares e de ressarcimento das despesas de deslocamento formulados pela perita Ana Clara de Melo Miranda, em razão da vedação expressa contida nos itens 11 e 12 do Ofício Circular nº 66/COAT/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Dispenso a perita Ana Clara de Melo Miranda do encargo, diante da impossibilidade de prosseguimento da perícia nas condições informadas, registrando que a profissional compareceu ao local designado e cumpriu a diligência que lhe incumbia, inexistindo, contudo, previsão normativa para o ressarcimento das despesas suportadas. Determino o retorno dos autos à Secretaria para nova nomeação de perito pelo sistema AJG/TJMG, observando-se que na comunicação de nomeação deverá constar expressamente que a diligência será realizada na Unidade Básica de Saúde do Município de Santa Fé de Minas/MG, local de trabalho das autoras. Aceita a nomeação, intime-se o perito para designar data e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Designada a data, intimem-se as partes, consignando que: 1) a perícia será realizada na Unidade Básica de Saúde do Município de Santa Fé de Minas/MG, local de trabalho das autoras; 2) as autoras deverão comparecer pessoalmente; 3) o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 77, §§ 2º e 3º, do CPC, a preclusão da prova pericial e o julgamento do feito com base nos elementos já constantes dos autos. Permanecem válidos os quesitos apresentados pelas autoras (ID 10599491645). Mantém-se, no mais, a decisão que deferiu a prova pericial (ID 10344001529). Cumpridas integralmentes as determinações desta decisão e da decisão de ID 10344001529, com a juntada de laudo pericial e manifestação das partes, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. MARILIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Romão