5000378-07.2023.8.21.0129
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000378-07.2023.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JANDIR POLENZ AREND (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANE DA SILVA COSTA (OAB RS117145) ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ADVOGADO(A) : CAMILA VOLPATTO SCHERER (OAB RS086800) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE QUEVEDOS. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PUIL Nº 413/RS DO STJ. ADICIONAL JÁ ADIMPLIDO DESDE 2021. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, sob o argumento de que o pagamento já estava sendo realizado desde 2021, conforme laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuir efeitos financeiros retroativos ao laudo pericial que reconheceu a exposição do autor a agentes insalubres em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo observar a legislação vigente para concessão de vantagens aos servidores, conforme art. 37 da CF. 2. O adicional de insalubridade depende de regulamentação específica e de laudo técnico que comprove as condições insalubres, não sendo possível o pagamento retroativo. 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo comprobatório, não cabendo efeitos retroativos. 4. No caso concreto, o laudo pericial foi elaborado em 2025, e o pagamento do adicional já estava sendo realizado desde 2021, não havendo diferenças devidas ao autor. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido está correta, pois não há comprovação de diferenças remuneratórias em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica das condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 076/1994, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JANDIR POLENZ AREND
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADRIANE DA SILVA COSTA
OAB: 117145/RS
CAMILA VOLPATTO SCHERER
OAB: 86800/RS
MÁRCIO COGO ZABOETZKI
OAB: 59867/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000378-07.2023.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JANDIR POLENZ AREND (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANE DA SILVA COSTA (OAB RS117145) ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ADVOGADO(A) : CAMILA VOLPATTO SCHERER (OAB RS086800) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE QUEVEDOS. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PUIL Nº 413/RS DO STJ. ADICIONAL JÁ ADIMPLIDO DESDE 2021. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, sob o argumento de que o pagamento já estava sendo realizado desde 2021, conforme laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuir efeitos financeiros retroativos ao laudo pericial que reconheceu a exposição do autor a agentes insalubres em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo observar a legislação vigente para concessão de vantagens aos servidores, conforme art. 37 da CF. 2. O adicional de insalubridade depende de regulamentação específica e de laudo técnico que comprove as condições insalubres, não sendo possível o pagamento retroativo. 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo comprobatório, não cabendo efeitos retroativos. 4. No caso concreto, o laudo pericial foi elaborado em 2025, e o pagamento do adicional já estava sendo realizado desde 2021, não havendo diferenças devidas ao autor. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido está correta, pois não há comprovação de diferenças remuneratórias em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica das condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 076/1994, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.