5000361-46.2026.8.13.0239

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000361-46.2026.8.13.0239 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCAS DOMINGUES MONTEIRO CPF: 016.770.132-06 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL JUNIO DE SOUZA LOPES, LUCAS DOMINGUES MONTEIRO e NÁDIA CRISTINA ALVES DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. As defesas dos réus presos (IDs 10679791384 e 10686701029) requereram a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, a ausência de fundamentos concretos e contemporâneos para a manutenção da custódia, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas. Postularam, ainda, a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público para reexame da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público, em sua manifestação (ID 10697656914), pugnou pela manutenção da prisão preventiva e reiterou a recusa do ANPP, sem se opor, contudo, à remessa para reanálise. Requereu, por fim, a realização de novas diligências para a citação da ré Nádia, cujo mandado retornou negativo (ID 10700204479). É o breve relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pelas defesas, a manutenção da custódia cautelar dos réus RAFAEL e LUCAS ainda se revela necessária e adequada para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Os pressupostos para a segregação preventiva, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, permanecem hígidos. A gravidade concreta do delito, extraída não de sua tipificação abstrata, mas do modus operandi empregado, justifica a medida. Conforme apurado, os agentes atuaram, em tese, em unidade de desígnios e com divisão de tarefas para, mediante fraude, ludibriar uma vítima idosa de 77 anos em sua própria residência, demonstrando especial ousadia e periculosidade. A legalidade da custódia, inclusive, já foi chancelada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em sede de Habeas Corpus (ID 10673200455), denegou a ordem, reconhecendo a idoneidade da fundamentação e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, destacando justamente o modus operandi organizado e a gravidade concreta da conduta. Ademais, o risco de reiteração delitiva não pode ser descartado, notadamente em relação ao réu Rafael, que responde a outra investigação por crime patrimonial de semelhante natureza (ID 10664375229). Tais circunstâncias, somadas, indicam que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria, no presente momento, insuficiente para acautelar o meio social. Por outro lado, quanto ao pedido de reexame da negativa de oferecimento do ANPP, verifico que o próprio Ministério Público não se opôs à remessa dos autos ao órgão de revisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. Portanto, o acolhimento do pleito defensivo neste ponto é medida que se impõe. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas de RAFAEL JUNIO DE SOUZA LOPES e LUCAS DOMINGUES MONTEIRO, mantendo a custódia cautelar por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora reiterados. DETERMINO a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, reexaminar a decisão que recusou o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados. DETERMINO à Secretaria que proceda à consulta nos sistemas conveniados em busca de endereço atualizado da ré NÁDIA CRISTINA ALVES DA SILVA. Com a resposta, expeça-se, imediatamente, nova carta precatória para citação. Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a juntada aos autos do Laudo Pericial referente à análise dos aparelhos de telefonia celular apreendidos, conforme já determinado na decisão de ID 10674122207. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. HÉLIO MARTINS COSTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas