5000334-83.2016.8.21.0112

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000334-83.2016.8.21.0112/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL ALFLEN (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : ANGELICA RIBEIRO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DANIEL PAIVA SACILOTTO (OAB RS035374) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL RODRIGO DE OLIVEIRA em face de VOLNEI BROCKMANN , distribuída em janeiro de 2016. A controvérsia original envolve supostos vícios construtivos em um imóvel residencial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do réu original, ocorrido em 28/09/2020 ( evento 3, DOC4 ). Após diversas e sucessivas tentativas infrutíferas de citação dos sucessores em diferentes endereços (eventos 19, 20, 23, 28, 29, 39, 46 e 61), os herdeiros foram finalmente citados por meio do aplicativo WhatsApp em 08/04/2026 ( evento 77, DOC1 ). O espólio de VOLNEI BROCKMANN , representado pela inventariante Angélica Ribeiro da Silva, apresentou manifestação no evento 80, DOC1 , arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente e a necessidade de extinção do feito por abandono. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade e de nexo causal, a culpa exclusiva do autor pelos danos alegados e impugnou o laudo pericial judicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimado, o autor apresentou réplica no evento 89, DOC1 , rechaçando as preliminares. Alegou que a demora na citação decorreu das constantes mudanças de endereço da inventariante, e não de sua inércia, o que afastaria a configuração do abandono e da prescrição intercorrente. No mérito, reiterou os termos da inicial, defendendo a procedência dos pedidos com base nas provas produzidas. Os autos vieram conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça Postulada pelo Réu A parte ré, representada pelo espólio, requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência e extratos bancários. Os documentos indicam que a renda da inventariante provém de benefício do INSS e que a conta corrente apresenta saldo negativo, o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos. Assim, nos termos do artigo 99, §3°, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao espólio de Volnei Brockmann . 2.2. Da Prescrição Intercorrente A alegação de prescrição intercorrente não deve ser acolhida. Embora a citação dos sucessores tenha ocorrido mais de cinco anos após o falecimento do réu original, em 28 de setembro de 2020, a análise dos autos demonstra que a demora não pode ser atribuída à inércia da parte autora. O histórico processual revela que o autor promoveu diversas diligências na tentativa de localizar os herdeiros, indicando endereços nas cidades de Lagoa dos Três Cantos e Cruz Alta. Tais tentativas, ainda que sem sucesso inicial, afastam a caracterização da inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente. A dificuldade na citação decorreu das constantes mudanças de endereço dos sucessores, e não da falta de impulso processual. O artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a interrupção da prescrição não é prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ou por dificuldades na localização do réu 1 . No caso, a parte autora demonstrou atuação diligente ao requerer seguidamente a expedição de mandados e ofícios para obter o paradeiro do polo passivo. A demora na citação, portanto, não afasta o efeito interruptivo da prescrição, que retroagiu com o ajuizamento da ação. Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente. 2.3. Do Abandono da Causa A parte ré também argumenta pela extinção do processo por abandono, mas a preliminar não se sustenta. Os mesmos fundamentos que afastam a prescrição intercorrente servem para rejeitar a tese de abandono. O autor não se manteve inerte, tendo peticionado regularmente nos autos para dar andamento ao feito e viabilizar a citação. A configuração do abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC, exige a paralisação do processo por mais de 30 dias por negligência da parte, o que não ocorreu. Desse modo, afasto a preliminar de abandono da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares de prescrição intercorrente e de abandono da causa, e declaro o processo saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma objetiva a sua necessidade e pertinência para a solução dos pontos controvertidos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada intimação eletrônica. 1. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AFASTAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. MULTA MORATÓRIA, AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.142,00, REFERENTE A MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010, ACRESCIDAS DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. A APELANTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA DEMORA DE QUASE NOVE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS, COM AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 1368 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE A DEMORA DE APROXIMADAMENTE NOVE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, ATRIBUÍVEL À INÉRCIA DA PARTE AUTORA, CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APTA A EXTINGUIR A PRETENSÃO DE COBRANÇA; (II) SE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO, A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS AUTOS IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2%; (III) QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; (IV) QUAL A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEL, CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E O TEMA 1368 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1- A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA E EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, CAPAZ DE PARALISAR O FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, SEM QUE TAL DEMORA POSSA SER ATRIBUÍDA AO FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA OU A CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CREDOR. NO CASO CONCRETO, EMBORA A CITAÇÃO TENHA SE CONCRETIZADO APENAS EM 2023, QUASE NOVE ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DEZEMBRO DE 2014, A CRONOLOGIA PROCESSUAL REVELA QUE A AUTORA REALIZOU SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A RÉ, INDICANDO NOVOS ENDEREÇOS AO LONGO DOS ANOS, E QUE O PROCESSO FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS, ALÉM DE TER SOFRIDO OS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19, PERÍODO EM QUE A LEI Nº 14.010/2020 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 10 DE JUNHO E 30 DE OUTUBRO DE 2020. ESSES FATORES, CONJUGADOS, AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA EXCLUSIVA E QUALIFICADA DA CREDORA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2- A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS AUTOS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA ÀS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM ENCARGOS MORATÓRIOS ACESSÓRIOS, COMO A MULTA DE 2%. DOCUMENTOS DE NATUREZA UNILATERAL, COMO ESTATUTOS E REGULAMENTOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NÃO TÊM O CONDÃO DE VINCULAR O CONSUMIDOR A OBRIGAÇÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PACTO BILATERAL EXPRESSO. ASSIM, SEM A PROVA DOCUMENTAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE A MULTA MORATÓRIA, SUA COBRANÇA É INDEVIDA, DEVENDO SER DECOTADA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. 3- NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. QUANTO AOS JUROS DE MORA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 1368 DO STJ. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, OS JUROS DE MORA CORRESPONDEM À TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 1- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA MORATÓRIA DE 2% POIS INCOMPROVADA SUA PACTUAÇÃO, FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E ADEQUAR OS JUROS DE MORA À TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, À TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA), MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.142,00 E REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS AUTOS IMPEDE A APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, POR NÃO VINCULAREM O CONSUMIDOR A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO PACTUADAS EXPRESSAMENTE. 2. NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, CAPUT, 406, CAPUT E § 1º; CPC, ARTS. 240, §§ 1º E 2º, 373, I E II, 487, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.072.799/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/3/2026, DJEN DE 19/3/2026; STJ, AGRG NO RESP N. 1.036.410/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2017, DJE DE 5/9/2017; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50002488720188210033, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JULGADO EM 03/03/2026.(Apelação Cível, Nº 50011109720148210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-06-2026)