5000333-40.2022.8.21.0031

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000333-40.2022.8.21.0031/RS AUTOR : JAIME SIMONETTI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANA CLAUDIA DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB RS104067A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O valor apresentado pelo banco O Banco Santander apresentou laudo pericial contábil (Evento 90) elaborado pela empresa José Telmo Borges Alves, Perícias, Assessoria & Consultoria S/S Ltda , datado de 25/08/2025, apurando o valor de R$ 291.793,20 como montante necessário para a purgação da mora, referente às parcelas vencidas de nº 82 a 130 (18/05/2021 a 22/08/2025), acrescidas de juros remuneratórios (0,7438% ao mês), juros moratórios (1% ao mês) e multa contratual de 2%. Os autores impugnam esse valor sob o argumento de que supera o total financiado (R$ 200.000,00), o que tornaria o pagamento inviável (Evento 102). A crítica merece consideração parcial. O valor superior ao financiado original resulta, sob o aspecto matemático, da acumulação de encargos sobre 49 parcelas vencidas ao longo de mais de quatro anos de inadimplência, o que, em si, não configura erro de cálculo. O método adotado pelo perito — evolução do financiamento pelo sistema SAC com TR — é coerente com o contrato e com o art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Há, porém, um ponto que requer esclarecimento antes de se fixar o valor definitivo: o laudo (Evento 90) registra que a multa contratual de 2% foi calculada sobre o valor histórico total das parcelas (R$ 173.770,16), resultando em R$ 118.023,03 — montante que, isoladamente, corresponde a cerca de 59% do total financiado. É necessário verificar se as cláusulas contratuais autorizam a aplicação da multa sobre a soma acumulada de todas as parcelas em atraso ou se a incidência é mais restrita. Por essa razão, antes de fixar o prazo para depósito, é preciso obter do banco os esclarecimentos indicados abaixo. 2. Sobre a inércia dos autores O banco sustenta que os autores não pagaram o valor apurado e pede a retomada dos atos expropriatórios (Evento 107). O pedido não pode ser acolhido neste momento: a impugnação dos autores ao valor (Evento 102) é tempestiva e apresenta fundamento concreto que justifica a verificação da metodologia antes de se exigir o depósito. Não há inércia injustificada, mas controvérsia legítima sobre o cálculo. Diante do exposto: Intimo o Banco Santander para que, no prazo de 15 dias , apresente: cópia das cláusulas contratuais que disciplinam a incidência da multa contratual de 2% em caso de inadimplência, especificando a base de cálculo prevista no contrato nº 071185230010195; e esclarecimento fundamentado sobre o critério adotado pelo perito para calcular a multa sobre o valor histórico total acumulado das parcelas, indicando se esse critério está respaldado no texto contratual. Após a juntada dos esclarecimentos, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias , indiquem objetivamente, com base nas cláusulas contratuais, o ponto específico em que entendem que o cálculo erra e, se desejarem, apresentem memória de cálculo alternativa. Não será suficiente a afirmação genérica de incompatibilidade de valores. Após essas manifestações, os autos retornam conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.