5000324-76.2020.8.13.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000324-76.2020.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CASSIO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 009.219.898-81 RÉU: ALTEMAR INACIO DOS SANTOS CPF: 477.820.566-91 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 10658833346) opostos tempestivamente em face da sentença prolatada no Id. 10639256940. A parte adversa, devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões no Id. 10664929041. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A parte embargante alega omissão na sentença, pleiteando a incidência da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 e da Resolução nº 458/2004 do TJMG para o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. O argumento baseia-se no fato de que a nomeação do profissional teria se dado sob a rubrica de Assistência Judiciária (Id. 7895493108). Ademais, questiona a ausência de arbitramento de honorários advocatícios para dativo. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante quanto ao pagamento pericial pelo Estado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se de forma expressa na autuação processual que não há concessão de Justiça Gratuita. Embora o despacho de Id. 7895493108 tenha sido equivocadamente nomeado no sistema como "Nomeação AJ perito grafotécnico", a realidade fática e processual demonstra que se trata de mero erro material de indexação da Secretaria. Os honorários do perito judicial nomeado, Sr. Celso Gustavo Lima, foram integralmente custeados de forma particular. O histórico comprova a juntada da guia e do respectivo "Comprovante de Pagamento 50% Honorários Periciais. Depósito Judicial" no dia 09/03/2022 (Id. 8753293006), bem como o comprovante da 2ª parcela no valor de R$ 4.050,00, anexado em 13/05/2022 (Ids. 9458924511 e 9458914480). Houve, inclusive, a efetiva expedição de Alvará Judicial referente a esses depósitos em 05/08/2022, sob a rubrica "alvara DEPOX -" (Id. 9569965136). Destarte, é inaplicável o regramento estadual de assistência judiciária invocado para o custeio da presente perícia. No que tange à alegada omissão quanto ao cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e falta de abertura de prazo para alegações finais, tampouco assiste razão ao embargante. Tratando-se de demanda cuja questão central versa objetivamente sobre a falsidade de assinatura em instrumento particular, a prova eminentemente técnica (perícia grafotécnica) revela-se soberana e suficiente para o deslinde do feito, sendo inútil e protelatória a produção de prova oral (art. 370 e art. 443, II, do CPC). Sendo o juiz o destinatário das provas e estando o feito maduro para julgamento, a prolação de sentença sem o exaurimento da fase oral ou de memoriais não configura cerceamento de defesa. Do mesmo modo, rechaço a alegação de omissão quanto à impugnação ao laudo pericial (Id. 10580917236) e ao pedido de nova perícia. O perito judicial nomeado apresentou seu laudo e prestou os esclarecimentos requeridos. O mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável da prova técnica não é fundamento legal para a determinação de realização de nova perícia, tampouco desqualifica a idoneidade do perito, tendo o Juízo formado seu livre convencimento motivado com os elementos já carreados aos autos. Por fim, no tocante ao pedido de arbitramento de honorários, destaco que a parte ré constituiu advogados particulares nos autos, conforme se verifica pelas procurações e substabelecimentos juntados, não havendo atuação de defensor dativo a ensejar qualquer fixação de honorários aos cofres do Estado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com o fim exclusivo de sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença. Nesse sentido, REJEITO o pedido de aplicação da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 e da Resolução nº 458/2004 do TJMG. Fica expressamente declarado que não há qualquer valor a ser arcado pelo Estado de Minas Gerais a título de honorários periciais (ou advocatícios), uma vez que os custos da perícia grafotécnica foram devida e integralmente quitados de forma particular no decorrer da instrução processual. No mais, MANTENHO a sentença atacada inalterada em todos os seus demais termos. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto