5000322-55.2021.8.21.0060

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000322-55.2021.8.21.0060/RS AUTOR : HELGA HOERLLE ADVOGADO(A) : NADIR MARTINI (OAB RS026291) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Ausentes questões preliminares. 1. Do laudo pericial Homologo o laudo pericial ( 183.1 ). Pague-se o perito. 2. Delimitação das questões de fato controvertidas Fixo os seguintes pontos como questões de fato controvertidas: a) A autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato de empréstimo nº 306880368; b) A existência de consentimento e manifestação de vontade válida da autora para a contratação do empréstimo objeto da lide; c) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) O cabimento da repetição de indébito em dobro dos valores descontados. 3. Definição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve observar as particularidades que regem a falsidade documental e as relações de consumo, nos seguintes termos: a) Falsidade Documental e Autenticidade: No que tange à autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado pelo banco réu, o ônus da prova rege-se pela regra especial do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, nas ações em que o consumidor contesta a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a sua autenticidade. b) Fato do Serviço e Excludentes de Responsabilidade: No que tange à falha na prestação do serviço e ocorrência de fraude, incide o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, a segurança de seus sistemas internos ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade civil previstas no § 3º do mencionado artigo. 4. Da estabilização da lide Concedo às partes o prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, para eventuais esclarecimentos ou ajustes, após o que será considerada estabilizada a lide. 5. Do prosseguimento Dado o saneamento do feito, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando-as de modo fundamentado quanto à utilidade e à pertinência sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide na fase subsequente (artigo 355, inciso I, do CPC). Inexistindo outros requerimentos de provas façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.