5000321-93.2015.8.21.0088

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000321-93.2015.8.21.0088/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : DORALINA DIAS DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JEFERSON DELLA LIBERA (OAB RS060739) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BRAGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PUIL N.º 413/RS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos por servidora pública municipal aposentada e pelo Município de Braga contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias e ao pensionamento mensal vitalício, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e custeio do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Município, há duas questões em discussão: (i) o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; (ii) a possibilidade de cumulação entre o pensionamento civil e o benefício previdenciário. 2. No recurso da autora, há três questões em discussão: (i) a ampliação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade; (ii) a indenização por danos morais; (iii) o ressarcimento das despesas com plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso do Município merece parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade, pois o pagamento está condicionado à formalização do laudo pericial que comprove as condições insalubres de trabalho. 2. A cumulação entre o pensionamento civil e o benefício previdenciário é admitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas. 3. O recurso da autora não merece provimento quanto aos pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento das despesas com plano de saúde, pois não há prova de lesão extrapatrimonial autônoma nem previsão legal que imponha ao Município o custeio do plano de saúde após a aposentadoria. 4. O recurso da autora é prejudicado quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade, pois o recurso do Município foi parcialmente provido para afastar os efeitos financeiros da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade. 2. Recurso da autora desprovido, prejudicado quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à formalização do laudo pericial que comprove as condições insalubres de trabalho, não sendo possível atribuir efeitos financeiros a período anterior à elaboração do respectivo laudo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 893/2002; CC/2002, art. 950. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PREJUDICADO O PONTO QUE VERSA SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.