5000309-75.2026.8.13.0554

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000309-75.2026.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: GILDA ARAUJO DE OLIVEIRA CPF: 488.580.216-49 e outros RÉU: WILMA MIRANDA DE ARAUJO CPF: 440.497.656-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Divisão de Terra Particular com Extinção de Condomínio ajuizada por Gilda Araújo de Oliveira e Rogério Ferreira de Oliveira em face de Wilma Miranda de Araujo e outros, tendo por objeto o imóvel rural de 33,7305 hectares, matriculado sob o nº 8432 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme certidão apresentada no ID 10683737560. A petição inicial fundamenta a pretensão no direito potestativo de extinguir o condomínio, que se tornou inconveniente para os autores. Após despacho inicial (ID 10649785528), os réus foram devidamente citados, conforme certidões e avisos de recebimento juntados aos autos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 0670805363. Os réus, divididos em dois grupos, apresentaram contestações. O primeiro grupo, representado pela advogada Maria Liliane Gonçalves Pinto, na petição de ID 10683742202, manifestou concordância com o pedido de divisão, reconhecendo a procedência da demanda. O segundo grupo, representado pelo advogado Thássio Gouvêa Varotto, na peça de defesa de ID 10684087934, embora não se oponha ao direito de divisão, levantou a existência de uma lide conexa (processo nº 5001883-70.2025.8.13.0554), na qual se discute uma indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelos autores. Com base nisso, requereu a suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Em réplica (ID 10694443352), a parte autora rechaçou o pedido de suspensão, argumentando que as causas de pedir das ações são distintas e que a demanda indenizatória não impede o prosseguimento da divisão. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, todas as partes requereram a produção de prova pericial. Adicionalmente, foram requeridas as produções de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes. A controvérsia principal suscitada na fase postulatória reside no pedido de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. A parte ré, no ID 10684087934, alega que o resultado da ação indenizatória nº 5001883-70.2025.8.13.0554, na qual se pleiteia compensação pelo uso exclusivo do bem, impactaria diretamente os critérios de divisão do imóvel. Contudo, a razão não assiste aos réus. A ação de divisão visa extinguir a copropriedade e materializar o quinhão de cada condômino, possuindo natureza predominantemente declaratória e constitutiva, com efeitos que se projetam para o futuro. Por outro lado, a ação indenizatória que visa ao arbitramento de aluguéis ou à reparação por perdas e danos pelo uso exclusivo da coisa comum tem natureza condenatória e refere-se a uma obrigação patrimonial decorrente de fatos pretéritos. São, portanto, relações jurídicas autônomas, e o julgamento de uma não depende intrinsecamente do resultado da outra. Eventual crédito apurado na demanda indenizatória poderá ser satisfeito pelos meios próprios, não constituindo óbice para a divisão do imóvel. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Superada a questão preliminar e considerando que o direito à divisão do bem é incontroverso entre todos os condôminos, a primeira fase do procedimento da ação de divisão se exaure com o reconhecimento da procedência do pedido para declarar a extinção do condomínio. Contudo, para a efetivação material da partilha, faz-se necessária a transição para a segunda fase, de natureza eminentemente executória, na qual se procederá aos trabalhos técnicos de medição e divisão. Nesse contexto, os pontos fáticos controvertidos que demandam dilação probatória para a justa composição da lide na segunda fase são: a) a exata medição, as características geodésicas, as vias de acesso, as fontes de água e a qualidade do solo do imóvel; b) a existência, a localização, a natureza (útil, necessária ou voluptuária) e a valoração das benfeitorias existentes sobre o imóvel, bem como a identificação de quem as realizou; e c) a viabilidade de uma divisão cômoda e equânime, que não resulte em retalhamento excessivo dos quinhões ou em desvalorização do todo. Para a elucidação de tais pontos, a produção de prova pericial é indispensável e foi, ademais, requerida por todas as partes. A nomeação de um perito agrimensor/avaliador é a medida que se impõe para fornecer os subsídios técnicos necessários à elaboração do plano de partilha. Quanto aos pedidos de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), verifico que sua pertinência poderá ser melhor avaliada após a apresentação do laudo pericial, o qual poderá esclarecer suficientemente as questões relativas às benfeitorias e à ocupação, tornando a prova oral desnecessária. Por ora, postergo a análise sobre a designação de audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, nos seguintes termos: DECLARO o processo em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado na contestação de ID 10684087934. FIXO como pontos controvertidos a serem dirimidos na segunda fase do procedimento: a viabilidade de divisão cômoda do imóvel, a identificação e valoração de benfeitorias e a proposta de um plano de partilha equânime. DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em levantamento topográfico, avaliação do imóvel e de suas benfeitorias, e elaboração de plano de divisão. NOMEIO para a realização da perícia um perito cadastrado no Sistema AJ, com especialidade em agrimensura e avaliação de imóveis rurais. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Considerando a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes, os honorários serão pagos em conformidade com a tabela do TJMG. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a vinda do laudo aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo