5000297-65.2008.8.21.0038

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000297-65.2008.8.21.0038/RS AUTOR : LUIZINHA MADALENA SGANZERLA PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PAGANELLA (OAB SP211123) ADVOGADO(A) : ADHEMAR ANTONIO MARTINS PINOTTI (OAB RS012940) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) AUTOR : LADYR THEREZINHA DELAI MONDADORI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PAGANELLA (OAB SP211123) ADVOGADO(A) : ADHEMAR ANTONIO MARTINS PINOTTI (OAB RS012940) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) AUTOR : CARMEM LUCIA MONDADORI KRAMER ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PAGANELLA (OAB SP211123) ADVOGADO(A) : ADHEMAR ANTONIO MARTINS PINOTTI (OAB RS012940) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) AUTOR : JANDIRA KRAMER PACHECO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PAGANELLA (OAB SP211123) ADVOGADO(A) : ADHEMAR ANTONIO MARTINS PINOTTI (OAB RS012940) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença em que se apura o valor devido às partes autoras em razão de condenação transitada em julgado em 25 de junho de 2007, relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Lei Estadual n.º 10.395/1995. Em cumprimento ao acórdão proferido no A.I. 5176363-04.2024.8.21.7000/RS, foi proferida a decisão do evento 113, DESPADEC1 , que reabriu o prazo para manifestação das partes e determinou a intimação do Estado para que reiterasse ou complementasse sua impugnação, seguida de manifestação da parte autora. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 122, IMPUGNAÇÃO1 , reiterando e detalhando as divergências metodológicas já suscitadas anteriormente, com apresentação de memória de cálculo elaborada pela Equipe de Cálculos e Perícias da Procuradoria de Passivos Judiciais. A parte autora, por seu turno, apresentou manifestação no evento 131, PET1 , em que requereu a habilitação dos sucessores das autoras falecidas nos autos, com juntada de documentação pertinente, e, no evento 139, PET1 , apresentou manifestação de mérito contestando as impugnações do Estado e requerendo a homologação integral do cálculo pericial conforme elaborado pela perita no evento 42, LAUDO1 . Da impugnação do Evento 122 e da necessidade de esclarecimentos periciais A impugnação apresentada pelo Estado no evento 122, IMPUGNAÇÃO1 contém questionamentos técnicos de natureza contábil que dizem respeito diretamente à metodologia utilizada pela perita na elaboração dos cálculos. Os pontos controvertidos referem-se, em síntese: ao termo inicial dos juros moratórios, que o Estado sustenta dever ser a data da citação (26 de setembro de 2006), e não o vencimento de cada parcela, como aplicado pela perita; à taxa de juros moratórios aplicável a partir de 30 de junho de 2009, com incidência da taxa da caderneta de poupança nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e posterior limitação prevista na MP n.º 567/2012 (Lei n.º 12.703/2012); ao índice de correção monetária empregado, tendo o Estado impugnado a utilização do IGP-M em todo o período, sustentando que a partir de junho de 2009 deveria ter sido aplicada a TR, e após março de 2015 o IPCA-E, conforme decisões que constam dos autos; à alegação de anatocismo na forma de atualização dos cálculos dos Eventos 3 e evento 42, LAUDO1 , ante a ausência de separação entre a parcela de juros e o principal corrigido; e à aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Esses questionamentos envolvem escolhas metodológicas específicas que precisam ser esclarecidas pela perita antes que o juízo possa apreciá-los de forma adequada. A análise da impugnação técnica sem ouvir a experta nomeada pelo juízo implicaria decidir sobre divergências de ordem contábil sem o necessário suporte técnico, o que prejudicaria a qualidade da deliberação. Ante o exposto, determino a intimação da perita Beatriz Lucia Salvador Bizotto (CRC/RS 68.696) para que, no prazo de 20 (vinte) dias , apresente esclarecimentos por escrito sobre os pontos técnicos suscitados na impugnação do evento 122, IMPUGNAÇÃO1 , respondendo especificamente a cada uma das divergências metodológicas apontadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam: o termo inicial adotado para a incidência dos juros moratórios; os índices e taxas de juros utilizados ao longo de todo o período de apuração; os índices de correção monetária aplicados em cada fase do período; e a forma de atualização dos cálculos no que toca à eventual incidência de anatocismo. Após a apresentação dos esclarecimentos periciais, intime-se o Estado do Rio Grande do Sul e a parte autora para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias cada, em ordem sucessiva. Da habilitação dos herdeiros Trata-se de pedido de habilitação processual formulado pelos sucessores das autoras falecidas Luizinha Madalena Sganzerla Paganella (falecida em 19/01/2022) e Jandira Kramer Pacheco (falecida em 30/12/2023). Requerem habilitação nos autos: Sucessores de Luizinha Madalena Sganzerla Paganella : 1. José Gerpes Paganella (viúvo meeiro), CPF n.º 068.176.960-20; 2. Marco Aurélio Paganella (filho), CPF n.º 105.026.678-18; 3. Ricardo Paganella (filho), CPF n.º 544.275.170-72; 4. Marcia Sganzerla Paganella (filha), CPF n.º 940.625.950-87. Sucessores de Jandira Kramer Pacheco : 1. Lori Lima Pacheco (viúvo meeiro), CPF n.º 145.034.920-04; 2. Letícia Kramer Pacheco (filha), CPF n.º 965.603.630-15; 3. Laerte Kramer Pacheco (filho), CPF n.º 988.634.100-97. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo a parte, o processo será suspenso e o juiz ordenará a intimação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual. Diante da documentação apresentada no evento 131 (certidões de óbito, documentos pessoais e procuração), defiro o pedido de habilitação dos requerentes, que passam a integrar o polo ativo nos lugares das autoras falecidas, nas qualidades de viúvos meeiros e herdeiros sucessores, conforme indicado. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, manifestar-se sobre a habilitação no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.