5000297-21.2020.8.21.0143

USUCAPIÃO Nº 5000297-21.2020.8.21.0143/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO SOMAVILLA ADVOGADO(A) : JOELSON FERNANDO KONRAD (OAB RS090406) AUTOR : PATRICIA DE FATIMA SOMAVILLA ADVOGADO(A) : JOELSON FERNANDO KONRAD (OAB RS090406) RÉU : CLAUDETE BUENO OLKOSKI ADVOGADO(A) : ILTON LARRI COSTA (OAB RS041139) RÉU : JOSE ALCEU OLKOSKI ADVOGADO(A) : ILTON LARRI COSTA (OAB RS041139) DESPACHO/DECISÃO 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da nulidade processual por cerceamento de defesa O confrontante DANIEL JORGE ETGES peticionou no Evento 295.1 , arguindo a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir do despacho que nomeou o perito judicial ( Evento 210.1 ). Sustenta, em síntese, que, apesar de ter apresentado contestação ( Evento 171.1 ) impugnando a extensão da área usucapienda, não foi intimado para os atos subsequentes da fase de instrução pericial. Aponta que foi-lhe cerceado o direito de arguir suspeição ou impedimento do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme faculta o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que também não foi intimado para se manifestar sobre o laudo pericial juntado no Evento 229.1 , o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assiste razão ao confrontante. A análise do processo demonstra que, de fato, após a apresentação de sua contestação, o procurador do confrontante não foi incluído nas intimações relativas à produção da prova pericial. A ausência de intimação para atos processuais de tamanha relevância, especialmente quando a prova técnica se volta justamente sobre o ponto controvertido levantado pelo confrontante (limites e extensão da área), configura grave vício processual e inequívoco prejuízo à parte. O contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais (art. 5º, LV, da CF) e normas fundamentais do processo civil (arts. 7º, 9º e 10 do CPC), exigem que seja oportunizado a todas as partes influir efetivamente na formação do convencimento judicial. A exclusão do confrontante da fase de produção da prova pericial impediu-o de exercer faculdades processuais essenciais, contaminando a validade da prova produzida e dos atos subsequentes. O prejuízo é manifesto, pois a perícia é o meio de prova central para dirimir a controvérsia sobre as divisas do imóvel. A nulidade de um ato, uma vez declarada, atinge os que dele diretamente dependam ou sejam consequência, nos termos do art. 281 do CPC. Portanto, acolho a preliminar para declarar a nulidade dos atos processuais. 1.2. Da retificação do polo passivo e cadastro processual O confrontante, na mesma petição do Evento 295.1 , requereu a correção de seu nome no cadastro processual, para que conste DANIEL JORGE ETGES (CPF nº 000.022.390-51), em vez de " Daniel Luis Etges ". A medida é necessária para a correta identificação da parte e regularidade das futuras intimações. Defiro o pedido. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do cadastro do confrontante. 1.3. Das impugnações à Gratuidade da Justiça Ambas as partes, autores e réus, impugnaram reciprocamente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando que a análise aprofundada da capacidade econômica das partes demanda dilação probatória, a qual se confunde com o mérito da causa, mantenho, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a ambos os polos, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão por ocasião do julgamento final, com base nas provas produzidas. 2. Do saneamento e organização do processo Diante da nulidade declarada, o feito deve ser reorganizado para a renovação da fase instrutória. Passo, assim, a sanear o processo nos termos do art. 357 do CPC. 2.1. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato , sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza da posse exercida pelos autores sobre a área de 2,95 hectares: se com animus domini ou se decorrente de mera detenção por força de um suposto contrato de arrendamento verbal com os réus/reconvintes; b) O preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, notadamente o lapso temporal e a posse mansa, pacífica e ininterrupta ; c) A existência, os termos e a validade do alegado contrato de arrendamento verbal ; d) A correta delimitação da área objeto de usucapião e suas confrontações, especialmente em relação ao imóvel de propriedade do confrontante Daniel Jorge Etges; e) As circunstâncias da negociação de compra e venda realizada entre os réus/reconvintes e terceiros (Elesane Terezinha Somavilla Kuhn e seu esposo), para verificar se a área em litígio foi objeto de tal negócio; f) A ocorrência de esbulho possessório por parte dos autores, para fins de análise do pedido reconvencional de reintegração de posse. 2.2. Ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil , não se vislumbrando hipótese para sua inversão. Dessa forma, caberá: a) Aos autores : comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a posse com animus domini sobre a área descrita na inicial, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo prazo legal exigido (art. 373, I, do CPC); b) Aos réus/reconvintes : comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (como a existência do contrato de arrendamento), bem como os fatos constitutivos de seu pedido reconvencional (sua posse anterior e o esbulho praticado pelos autores) (art. 373, II, do CPC); c) Ao confrontante Daniel Jorge Etges : comprovar que a área pretendida pelos autores avança sobre os limites de sua propriedade. 2.3. Provas deferidas Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Pericial: Essencial para a correta identificação e delimitação da área, seus limites e confrontações. A prova será renovada , conforme detalhado no dispositivo desta decisão. b) Prova Documental: As partes poderão juntar novos documentos, na forma da lei. c) Prova Oral: Consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas , a ser realizada em audiência de instrução e julgamento, cuja data será designada oportunamente, após a conclusão da prova pericial . Fica deferido , desde já, o pedido dos réus/reconvintes para a oitiva de 4 (quatro) testemunhas (Evento 278.1 ) , e o pedido dos autores para a substituição de duas testemunhas e manutenção do rol com 5 (cinco) testemunhas ( Evento 303.1 ), dada a complexidade da matéria fática e a cumulação de pedidos (ação principal e reconvenção), nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, DECIDO : a) ACOLHER a preliminar arguida no Evento 295.1 e, por consequência, DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados a partir do despacho do Evento 210.1 , inclusive, o que abrange o laudo pericial ( Evento 229.1 ) e suas manifestações subsequentes; b) Em razão da nulidade, CANCELAR a audiência de instrução designada para o dia 10/09/2026 ( Evento 279.1 ); c) DETERMINAR à Secretaria que proceda à retificação do cadastro processual para que passe a constar o nome correto do confrontante, qual seja, DANIEL JORGE ETGES , CPF nº 000.022.390-51, com a devida vinculação de seu procurador; d) DEFERIR a renovação da prova pericial e, para tanto, nomeio novamente o perito JOÃO RUDI TEXTOR SCHIRMER , Engenheiro Agrônomo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, mantidos os honorários já fixados no Evento 210.1 ; e) Aceito o encargo, intimem-se TODAS as partes (autores, réus e o confrontante Daniel Jorge Etges), por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC; f) Após a entrega do novo laudo pericial e manifestação das partes, o feito virá concluso para designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento; g) Intimem-se as partes, por seus procuradores, desta decisão. Cumpra-se.