5000292-97.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000292-97.2026.4.03.6100 AUTOR: SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES ANHEMBI S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: EDGAR SANTOS GOMES - RJ132542 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SODRE DEL PRA NETTO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES ANHEMBI S/A em face da UNIÃO FEDERAL objetivando provimento que determine a suspensão de qualquer cobrança relacionada ao PA n. 17830.722627/2025-10 / CDA n. 80.6.25.082479-54. A União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 561326634). A parte autora apresentou seguro-garantia (ID 561877151). A tutela de urgência foi indeferida em razão da fragilidade da tese de simples equívoco operacional passível de correção (ID 562165571). Réplica pela autora, em que pede a produção de prova pericial contábil (ID 575752194). A União requer o julgamento de improcedência. ID 576181744: A autora retificou a apólice de seguro-garantia. É o relatório. Decido. Decido em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das questões processuais. Não verifico questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas. 2. Das questões de fato, direito e da atividade probatória. A parte autora sustenta haver se enquadrado no PERSE, com redução à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, desde março de 2022, com previsão nas Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022. Defende que, em razão da alíquota zero aplicável às receitas, acumulou créditos de PIS e COFINS em 2022, defendendo a manutenção do creditamento vinculada a operações desoneradas, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Afirma ter transmitido pedidos de ressarcimento perante a Receita Federal do Brasil, indicando PER/DCOMPs (mencionados na inicial) relativos a competências de 03/2022 a 06/2022, com créditos de PIS e COFINS, e que os pedidos foram processados, deferidos e pagos, totalizando R$ 459.926,50. Sustenta que, posteriormente, a RFB reviu de ofício o deferimento e indeferiu integralmente os pedidos, sob fundamento de incompatibilidade entre o enquadramento apontado no PER/DCOMP e a atividade econômica da contribuinte, com referência ao art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147/2000 (regime relacionado a produtos farmacêuticos), afirmando ainda ter agido com base na revisão de ofício prevista no CTN. Todavia, a indicação do dispositivo legal associado à indústria farmacêutica decorreu de limitações do sistema PER/DCOMP Web, que, ao selecionar códigos de crédito vinculados a receita tributada no mercado interno (ex.: 101 e 102), habilitaria apenas opções relacionadas a créditos farmacêuticos (Lei nº 10.147/2000) ou nafta petroquímica (Lei nº 11.196/2005), inviabilizando a seleção específica para créditos ordinários do regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) vinculados às receitas do PERSE. Defende ter utilizado a opção “mais próxima” dentre as disponíveis, sem alteração da substância do direito creditório. Por sua vez, a União Federal, em sua contestação (ID 561326634), defende a legitimidade da cobrança, afirmando que não houve falha sistêmica. Argumenta que a autora selecionou, de forma unilateral e incorreta, um código de apuração de crédito referente à indústria farmacêutica, o que resultou em pagamento indevido. Desse modo, a revisão de ofício e a cobrança dos valores são atos administrativos legítimos e regulares. Portanto, o cerne da controvérsia reside em analisar se (1) o preenchimento do PER/DCOMP foi realizado com erro escusável decorrente de limitações do sistema e se (2) os créditos de PIS/COFINS pleiteados pela autora eram, de fato e de direito, existentes e passíveis de ressarcimento. Em face disso, a controvérsia envolve matéria de fato complexa, cuja elucidação demanda conhecimento técnico especializado, notadamente no que tange à análise da escrituração contábil da autora e dos documentos juntados no procedimento administrativo fiscal, conforme indicado pela autora: a apuração de PIS e COFINS (ECF) e os processos administrativos que permeiam a presente discussão, a fim de comprovar que i) possuía créditos passíveis de recuperação nos 1º e 2º trimestres de 2022, que foram pleiteados através dos pedidos de ressarcimento; ii) o montante pleiteado nos pedidos de ressarcimento eram compatíveis com os créditos apurados na sistemática não-cumulativa do PIS e COFINS da Autora; e iii) inviabilidade de indicação da correta origem dos créditos no PER/DCOMP web. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor. NOMEIO o perito contábil ALBERTO SIDNEY MEIGA (e-mail: asm@cdmil.com e albertomeiga@gmail.com; tel.: 4368-8875, 4368-4055 e 9172-4213). Autorizo a formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora franquear acesso do perito à toda a documentação e contabilidade necessária à realização de seu trabalho. À CPE: 1. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 2. Intime-se a União para que se manifeste sobre a retificação da apólice informada no ID 576181744. 3. Após, intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceituado no artigo 465, § 2º, inciso I, do referido Código. 4. Estimado os honorários periciais, dê-se vista às partes, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465, § 3º, do aludido Código). 5. Efetuado o depósito judicial conforme item anterior, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos periciais. O prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias. 6. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 7. Não havendo pedido de esclarecimentos: a. requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via ofício de transferência eletrônica e; b. venham conclusos para julgamento. 8. Caso haja pedido de esclarecimentos, venham conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta