5000286-72.2025.8.13.0358

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 5000286-72.2025.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LOURDES SAIONARA DE AGUILAR registrado(a) civilmente como LOURDES SAIONARA DE AGUILAR CPF: 860.966.566-68 RÉU: JOALICE MARIA DAS GRACAS DE AMORIM CPF: 031.021.326-69 SENTENÇA Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por LOURDES SAIONARA DE AGUILAR em face de JOALICE MARIA DAS GRACAS DE AMORIM, já qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida foi interditada judicialmente em 23 de agosto de 2005, tendo a curatela sido deferida ao seu filho, o Sr. Gean Carlos Amorim Brito. Informou que o curador anterior faleceu em 01 de abril de 2024, deixando a interditanda sem representante legal e em situação de vulnerabilidade financeira. Sustentando parentesco e aptidão, postulou a assunção da curatela. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ID. 10410333850). Devidamente intimada, a requerida apresentou manifestação por meio de advogada constituída, arguindo que a incapacidade anterior decorreu de circunstância transitória (acidente doméstico), encontrando-se plenamente recuperada em suas funções cognitivas e autonomia. Alegou residir sozinha, gerir seus atos financeiros, viajar e manter vida social ativa, requerendo a improcedência da substituição de curatela e o reconhecimento de sua plena capacidade civil (ID. 10483465754). Determinada a realização de Estudo Social para aferição das condições de vida e grau de autonomia da Sra. Joalice. O laudo pericial social foi juntado aos autos, revelando que a requerida é lúcida, independente, zela por sua própria subsistência, gerencia seus recursos e possui plena capacidade de autogestão, culminando em parecer social desfavorável à concessão da curatela (ID. 10617654493). O Ministério Público apresentou parecer conclusivo manifestando-se pela improcedência do pedido inicial de substituição de curatela e requerendo o levantamento da curatela, com a consequente restauração da capacidade civil plena da requerida e expedição de mandado de averbação (ID. 10627196812). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, uma vez que a instrução processual restou satisfatoriamente realizada por meio do Estudo Social, cujas conclusões suprem a necessidade de maiores dilações probatórias sobre o estado mental e cognitivo da interditada. A controvérsia cinge-se à análise da subsistência dos motivos que ensejaram a interdição da requerida Joalice Maria das Graças de Amorim em 2005 e à possibilidade de substituição ou levantamento da curatela. O ordenamento jurídico pátrio, alinhado aos ditames da Constituição Federal de 1988 e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consagra a capacidade civil como regra, concebendo a curatela como medida extraordinária, restritiva e proporcional, limitada estritamente ao necessário para a proteção do curatelado (art. 1.783-A, § 1º, do Código Civil). Ademais, o Código de Processo Civil disciplina expressamente no artigo 756 que: "Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou". No caso em tela, a prova técnica produzida nos autos, consubstanciada no Estudo Social elaborado por profissional habilitada, atestou de forma inequívoca que a Sra. Joalice Maria das Graças de Amorim possui discernimento, autonomia e plena capacidade de autogestão. Constatou-se que a requerida reside sozinha em imóvel alugado, cujas despesas honra de forma independente, faz suas próprias refeições, administra seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem restrições, viaja de forma autônoma e mantém plena consciência de seus atos civis e cotidianos. Cumpre destacar que a própria requerente, em entrevista ao perito social, reconheceu que a Sra. Joalice é independente, lúcida e goza de boa saúde, afirmando não possuir mais interesse na assunção da curatela. Assim, restando cabalmente demonstrado o desaparecimento do pressuposto fático que justificava a medida de interdição imposta no ano de 2005 (cujo caráter original era temporário/circunstancial), a manutenção de qualquer vínculo de curatela configurar-se-ia em injustificada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à autodeterminação (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Impõe-se, portanto, o acolhimento da promoção ministerial e a pretensão defensiva para julgar improcedente o pedido de substituição de curatela formulado na inicial, decretando-se, de corolário, o levantamento da curatela da requerida. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 756 do mesmo diploma legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de substituição de curatela ajuizado por Lourdes Saionara de Aguilar em face de Joalice Maria das Graças de Amorim. Por conseguinte, acolhendo a manifestação ministerial, DECRETO O LEVANTAMENTO DA CURATELA de JOALICE MARIA DAS GRACAS DE AMORIM (CPF nº 031.021.326-69), restabelecendo em sua plenitude a sua capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para o devido registro do levantamento da curatela na certidão de nascimento da requerida. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida às partes. Intime-se. Cumpra-se. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. STEPHANIE AZEVEDO GISLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequitinhonha