5000280-98.2019.8.13.0512

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000280-98.2019.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MILLEID PACHECO RIBEIRO CPF: 016.503.776-81 e outros RÉU: ADAIR FERREIRA ANTUNES CPF: 892.079.126-00 e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Milleid Pacheco Ribeiro, e Martins Lacerda em razão do falecimento do companheiro e genitor dos autores, Sr. Diego Martins Lacerda, vítima de acidente de trânsito. Inicialmente, determino a retificação do polo ativo, com a inclusão do requerente Martins Lacerda no sistema, já que a ordem emanada no ID 10488127316 foi apenas parcialmente cumprida. 2. Zilda Soares de Souza Silva contestou a demanda (ID 76357253), pugnando pela concessão de gratuidade e denunciando à lide a Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros, alegando que o veículo envolvido no acidente era segurado pela denunciada. Adair Ferreira Antunes contestou pugnando pela concessão de gratuidade (ID 76644947). Intimados à produção de provas (ID 95007295), a requerida Zilda e o requerido Adair pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID 95166731 e ID 95694269). A parte autora pugnou pela expedição de ofício à Polícia para apresentação do laudo pericial do acidente, prova testemunhal, documental e juntada do contrato de seguro informado pela requerida (ID 97261928). Decisão de ID 102623643 acolheu a denunciação à lide e determinou a inclusão de Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros no polo passivo da demanda. Despacho de ID 2470836609 deferiu a gratuidade à requerida Zilda Soares de Souza Silva. Citada, a denunciada, Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros – Nacional Truck, contestou no ID 3240596719 arguindo que o contrato com a denunciante é de proteção veicular com natureza jurídica associativa e não de seguro e que não há responsabilidade de ressarcir a litisdenunciante nos pedidos formulados por exclusão de cobertura. Requereu a improcedência da denunciação à lide e impugnou a gratuidade deferida à parte autora e à litisdenunciante. Quanto às provas, a denunciada pugnou pela produção de prova documental, através dos documentos já juntados aos autos (ID 4207167998). Despacho de ID 4646543088 determinou a expedição de ofício para apresentação das informações e conclusões alcançadas pela perícia. Laudos periciais apresentados nos IDs 10342552713 e 10320555338. Quanto à alegação de improcedência da denunciação a mesma se confunde com o mérito e como tal, por ocasião do julgamento, será analisada. Quanto à impugnação à gratuidade deferida aos autores e à requerida Zilda, a simples alegação que não foi comprovada a hipossuficiência não é capaz de descaracterizar os documentos apresentados que ensejaram a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. A impugnação à concessão da assistência judiciária deve vir corroborada de provas capazes de desconstituir a presunção derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida a pessoa física. Não sendo suficiente os instrumentos probatórios, persiste a presunção. (TJMG- Apelação Cível 1.0079.15.026996-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2017, publicação da súmula em 14/06/2017). Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir os documentos apresentados, impõe-se a manutenção da concessão da justiça gratuita. Na ausência de outras preliminares a serem apreciadas e preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válidos da relação processual, bem como as condições de ação, declaro o processo saneado. 3. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade em favor de Adair Ferreira Antunes, considerando que a contestação veio desprovida de comprovação dos rendimentos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seus rendimentos atualizados (p. ex., contracheque, declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, DECORE, recibo de pagamento a autônomo, extratos bancários dos últimos três meses), sob pena de indeferimento do benefício. 4. É fato inconteste a ocorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de Diego Martins Lacerda, companheiro e genitor dos autores. A controvérsia do feito é acerca da dinâmica dos fatos, a quem deve ser atribuída a culpa pelo acidente e ainda quanto aos danos. Como pontos controvertidos temos: i) qual a dinâmica e de quem é a culpa pelo acidente; ii) sendo demonstrada a culpa do requerido, se o óbito do Sr. Diego foi causado por culpa exclusiva do requerido; iii) demonstrada a culpa do requerido, qual o dano a ser indenizado. 5. Fixados os pontos controvertidos, entendo que o ônus da prova no presente caso é o previsto no artigo 373 do CPC, cabendo a parte autora comprovar as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial e a parte contrária demonstrar forma impeditiva, modificativa ou extintiva dos referidos pedidos. 6. Considerando que os ofícios já foram respondidos e que as partes pugnaram pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus), defiro o pedido. Para tanto designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2026, às 15:30 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. 6.1. Intimem-se as partes por meio de seus advogados ou pessoalmente caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do CPC), devendo as testemunhas serem intimadas pelos respectivos advogados que as arrolaram (art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC), salvo se se tratar das hipóteses previstas no art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC, devendo, nesses casos, ser realizada intimação judicial desde logo. 6.2. Fica desde já deferida a realização da audiência de modo virtual, facultando as partes o comparecimento presencial ou por vídeo, devendo a Secretaria disponibilizar o link de acesso. Advirto as partes que eventuais problemas de acesso e/ou conexão ocorridos no decorrer da audiência são de sua inteira responsabilidade e não prejudicarão a ocorrência do ato. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora