5000271-37.2024.8.13.0456

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5000271-37.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: JOSE VAGNO DE PAULA CPF: 480.583.436-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz fixar o valor dos honorários do perito observando a complexidade da matéria, o local de prestação do serviço, o trabalho a ser realizado e o tempo exigido para o desempenho do encargo. A atividade pericial contábil em demandas que envolvem a revisão de saldo da conta do PASEP exige do profissional o exame minucioso de extratos informatizados e de microfichas referentes a períodos de mais de três décadas, demandando a transcrição de dados financeiros antigos, a análise de conversões entre diversos padrões monetários que vigoraram no país e a verificação de regularidade de lançamentos sob rubricas e códigos contábeis complexos. O perito Ayrton Ferreira Junior apresentou planejamento detalhado de suas atividades, estimando a dedicação de 14 horas de trabalho efetivo, abrangendo a leitura e interpretação do processo, o planilhamento dos dados contábeis, a elaboração das respostas aos quesitos formulados por ambas as partes e a redação do laudo pericial (ID 10702677582). A proposta de R$ 3.200,00, ofertada pelo perito, atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de importância compatível com a dignidade da função pública de auxiliar do juízo e condizente com a relevância do encargo assumido, que servirá para sanar de forma definitiva as questões técnicas controvertidas relativas às movimentações financeiras da conta do PASEP do autor. Ademais, cumpre ressaltar que a instituição financeira requerida já anuiu com honorários em patamar semelhante em outros feitos de mesma natureza, inclusive perante este juízo. Sendo assim, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado, fixando-os no valor definitivo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Determino a intimação do réu Banco do Brasil S.A., por meio de seus procuradores cadastrados, para que proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários homologados, no prazo legal, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, em observação ao requerimento de ID 10702677582 autorizo, desde já, a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor do perito nomeado, com fundamento no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se o respectivo alvará ou proceda-se à transferência eletrônica dos valores, observando-se os dados bancários informados pelo expert. Com a liberação dos valores, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos e apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira