5000269-79.2025.8.13.0570
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 10ª CACIV - Assento 1
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5000269-79.2025.8.13.0570/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000269-79.2025.8.13.0570/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO APELANTE : DARILANE CELESTINO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. Para a concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária, a lei impõe requisitos específicos e cumulativos que devem ser inequivocamente demonstrados, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de uma incapacidade laboral (ou de uma sequela consolidada que reduza a capacidade, no caso do auxílio-acidente); e (iii) o nexo de causalidade entre o trabalho e o evento que gerou a incapacidade ou a lesão. O laudo pericial foi elaborado por perito judicial de confiança do juízo, profissional dotado de conhecimento técnico e científico especializado, o qual concluiu, no caso concreto, pela inexistência de redução parcial da capacidade laborativa da parte autora. Não havendo prova robusta em sentido contrário capaz de desconstituir as conclusões técnicas apresentadas, deve prevalecer a conclusão pericial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DARILANE CELESTINO DA CRUZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
OAB: 403110/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5000269-79.2025.8.13.0570/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000269-79.2025.8.13.0570/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO APELANTE : DARILANE CELESTINO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. Para a concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária, a lei impõe requisitos específicos e cumulativos que devem ser inequivocamente demonstrados, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de uma incapacidade laboral (ou de uma sequela consolidada que reduza a capacidade, no caso do auxílio-acidente); e (iii) o nexo de causalidade entre o trabalho e o evento que gerou a incapacidade ou a lesão. O laudo pericial foi elaborado por perito judicial de confiança do juízo, profissional dotado de conhecimento técnico e científico especializado, o qual concluiu, no caso concreto, pela inexistência de redução parcial da capacidade laborativa da parte autora. Não havendo prova robusta em sentido contrário capaz de desconstituir as conclusões técnicas apresentadas, deve prevalecer a conclusão pericial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.