5000268-87.2020.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000268-87.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: CLAUDIA PEREIRA THOMAZ BARBOSA CPF: 703.818.956-53 e outros RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Claudia Pereira Thomaz Barbosa e Vilson Cândido Barbosa em face de Tokio Marine Seguradora S.A., em razão de negativa de cobertura securitária referente a sinistro ocorrido em 14/10/2018, envolvendo o veículo VW Amarok, placa AWG-5430, e veículo de terceiro Mercedes Benz, placa ETC-3883. Os autores pleitearam o reembolso das despesas com o reparo do veículo, no valor de R$18.915,89, além de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 511360078), sustentando a ausência de nexo de causalidade entre a dinâmica do sinistro narrada e os danos verificados nos veículos, com base em parecer técnico unilateral elaborado pelo Instituto de Avaliações e Perícias (IAPA). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 1023279887). Saneado o feito (ID 9757050403), foi deferida a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Após a nomeação do perito Marcelo Beauchamp Leme, CREA/MG nº 346901, e a homologação de seus honorários em R$6.750,00 (ID 10415930523), as partes efetuaram os respectivos depósitos, conforme comprovantes de IDs 10424701249, 10436352360, 10501840370, 10501844399 e 10505469671. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10566171798). Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo (ID 10667975267), sobrevieram aos autos, em 15/05/2026, petição conjunta de transação subscrita pelos representantes de ambas as partes (ID 10680625520), ratificada pelos autores (ID 10681602330). A ré juntou comprovantes de pagamento integral dos valores acordados, realizados em 27/05/2026 (IDs 10689452893 e 10689452946). O perito requereu o levantamento integral de seus honorários (ID 10710034185). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram transação extrajudicial, nos termos do art. 840 do Código Civil, mediante a qual a ré Tokio Marine Seguradora S.A. obrigou-se a pagar aos autores a quantia total de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), assim discriminada: R$40.000,00 a título de principal, depositados diretamente em favor de Claudia Pereira Thomaz Barbosa, e R$4.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, depositados em favor do patrono dos autores, Dr. João Regis David Oliveira, OAB/MG 98.739. O cumprimento integral da obrigação pecuniária assumida pela ré restou devidamente comprovado nos autos pelos comprovantes de transferência bancária de ID 10689452946 (R$40.000,00, creditado em 27/05/2026 em favor de Claudia Pereira Thomaz Barbosa, CPF 703.818.956-53, Banco Sicoob, Agência 3108, Conta Poupança 62668300-9) e de ID 10689452893 (R$ 4.000,00, creditado em 27/05/2026 em favor de João Regis David Oliveira, CPF 043.608.356-63, Banco Sicoob, Agência 3108, Conta Corrente 3991-8). A transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, é negócio jurídico pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio. Verificada a regularidade formal do instrumento, a capacidade das partes, a representação processual adequada e a licitude do objeto, impõe-se a homologação do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Ademais, comprovado o pagamento integral da obrigação assumida no acordo, configura-se igualmente a hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a extinção da execução quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Aplicando-se o mesmo raciocínio à fase de conhecimento, a quitação integral da obrigação transacionada, documentalmente comprovada, reforça a extinção do feito. Quanto às custas finais, tendo a transação sido celebrada antes da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando o acordo é celebrado antes da sentença. Por fim, no que tange aos honorários do perito judicial Marcelo Beauchamp Leme, CREA/MG nº 346901, os valores foram integralmente depositados pelas partes nos autos, conforme comprovantes de IDs 10424701249, 10436352360, 10501840370, 10501844399 e 10505469671, totalizando R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme homologado em ID 10415930523. O expert informou que nenhuma parcela foi levantada até o momento, razão pela qual se impõe a expedição do competente alvará para levantamento integral dos valores depositados, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto HOMOLOGO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c art. 840 do Código Civil, a transação celebrada entre Claudia Pereira Thomaz Barbosa, Vilson Cândido Barbosa e Tokio Marine Seguradora S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. RECONHEÇO, ainda, a extinção da obrigação pelo seu cumprimento integral, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme comprovado pelos documentos de IDs 10689452946 e 10689452893. Dispenso o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a transação foi celebrada antes da prolação de sentença de mérito. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor do perito judicial Marcelo Beauchamp Leme, CREA/MG nº 346901, CPF 251.157.108-03, para o levantamento integral dos honorários periciais depositados nos autos, no valor total de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), referentes aos depósitos constantes dos IDs 10424701249, 10436352360, 10501840370, 10501844399 e 10505469671, devendo o crédito ser efetuado na conta indicada pelo expert: Banco Bradesco, Agência 0866, Conta Corrente 0280703-3, em nome de Marcelo Beauchamp Leme, CPF 251.157.108-03. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro