5000268-13.2025.8.21.0040

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000268-13.2025.8.21.0040/RS AUTOR : MAYKELL DAMIAO DA ROSA GARRA ADVOGADO(A) : MAIRO DE MELO MENEZES (OAB RS125700) ADVOGADO(A) : ELAINE CLEIA SILVA MENEZES (OAB RS064856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para a concessão de benefício assistencial por deficiência - LOAS -, ajuizada por MAYKELL DAMIÃO DA ROSA GARRA, representado por sua avó MARIA MARGARETE MARQUES SOARES, em face do INSS. Referiu o autor encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e financeira, com sérias dificuldades para garantir o atendimento adequado às suas necessidades, tornando essencial a solicitação de benefícios assistenciais para garantir condições mínimas de sobrevivência e bem-estar. Assim, foi requerida na via administrativa a concessão do benefício, ao que a Autarquia ré teria indeferido sob a alegação de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ". Discorreu sobre a legislação aplicável, requerendo a concessão do benefício antecipadamente ( evento 1, INIC1 ). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade ao autor. Na mesma decisão, foi indeferida a antecipação de tutela ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a Autarquia apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ), asseverando a necessidade de adequado enquadramento da pessoa aos critérios de concessão do benefício. Requereu a improcedência da demanda. Em réplica ( evento 14, PET1 ), a parte autora reiterou os argumentos da inicial, requerendo a dispensa da perícia médica, pois já realizada na via administrativa. Houve saneamento do feito, ao que as partes foram intimadas sobre as provas ( evento 16, DESPADEC1 ). A parte autora reiterou a dispensa de perícia médica e requereu a realização de perícia social ( evento 25, PET1 ); o réu reiterou os termos da contestação ( evento 26, PET1 ). Os autos foram remetidos ao Ministério Público, em razão da existência de menor, ao que sobreveio o parecer do evento 27, PARECER1 . O Ministério Público opinou pela realização de perícia médica e de estudo social. Decido . 1. Da análise das provas a. Da perícia médica O pedido do autor para que seja dispensada a perícia médica, sob a alegação de que o INSS já reconheceu o "impedimento de longo prazo" administrativamente, não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, embora o laudo pericial administrativo tenha apontado a existência de impedimento de longo prazo ( evento 1, PROCADM12, página 18 ), a avaliação conjunta da autarquia concluiu que o requerente não preenche os requisitos de "deficiência" para o acesso ao BPC-LOAS, aplicando qualificadores finais que resultaram no indeferimento. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A desconstituição dessa conclusão exige prova técnica equivalente produzida sob o crivo do contraditório judicial. Ademais, tratando-se de direito de incapaz, a produção da prova pericial é indispensável para aferir a real extensão das limitações do menor e o impacto do TEA nível II e do TDAH em sua rotina de desenvolvimento. Mostra-se, portanto, necessária a realização de perícia médica por perito judicial nomeado pelo juízo, com especialidade preferencial em psiquiatria infantil ou neuropediatria, apto a avaliar tecnicamente as patologias que acometem o autor (TEA e TDAH). b. Do estudo social A realização de estudo socioeconômico por assistente social de confiança do juízo também é essencial. O laudo do assistente social deverá esclarecer se o companheiro da avó reside de forma permanente no imóvel (visto que a inicial afirma que ele trabalha no meio rural e permanece no local predominantemente aos finais de semana) e se há mútua assistência financeira entre ele, a avó e o menor, descrevendo detalhadamente as condições de habitabilidade, higiene, despesas com saúde e alimentação especial. 2. Das providências a. Determino a imediata produção de prova pericial, consistente em AVALIAÇÃO SOCIAL e AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL. Para avaliação social, nomeio a assistente social DIELLI BARBOSA ALVES, que deverá ser realizada na residência da parte autora, e juntado o respectivo laudo no prazo máximo de 30 dias. b. Para a AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL , nomeio o perito médico psiquiatra Paulo Ricardo Cavinato, telefones 51 993923013 e 51 3225-2411, e-mail paulocavinato@hotmail.com ou cavinato.perito@gmail.com . Indico, como quesitos do juízo: O periciando apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)? Em caso positivo, favor indicar os respectivos códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID). Trata-se de impedimento de longo prazo, ou seja, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Quais são as principais limitações funcionais decorrentes dessas patologias enfrentadas pelo periciando no seu cotidiano e no seu processo de desenvolvimento biopsicossocial? O periciando apresenta atraso significativo no desenvolvimento da linguagem funcional, na comunicação verbal ou não verbal e na interação social em comparação com o esperado para uma criança de sua faixa etária (7 anos)? O quadro de saúde do periciando exige o acompanhamento constante de terceiros ou supervisão contínua para a realização de atividades básicas da vida diária, higiene, alimentação e locomoção? As patologias diagnosticadas demandam tratamento multidisciplinar especializado contínuo (psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros)? O periciando necessita do uso contínuo de medicamentos ou de alimentação especial para o controle dos sintomas de hiperatividade, impulsividade ou outras manifestações associadas ao TEA e ao TDAH? Existem barreiras físicas, atitudinais, escolares ou sociais no ambiente em que o periciando vive que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade? Diante do quadro clínico verificado, é possível estimar a data de início do impedimento de longo prazo (DII)? c. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 724,00 para cada um dos profissionais , equivalente a duas vezes o valor máximo previsto na TABELA II da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, conforme autoriza o artigo 28, § 1º, I, III e IV da Resolução mencionada anteriormente, uma vez que o valor máximo previsto na tabela (R$ 362,00) é insuficiente para remunerar de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo profissional, sobretudo considerando-se o nível de especialização e a complexidade do trabalho, que exige conhecimento técnico específico e exame aprofundado de diversos elementos. d. INTIMO as PARTES da nomeação, para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. e. INTIMO a PARTE AUTORA para que junte aos autos, até a data da perícia, todos os documentos que pretende que sejam objeto de apreciação pelo perito e que ainda não constem dos autos. Não havendo aceitação do encargo, ou decorrido o prazo, retornem conclusos. 3. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes. 4. Concluída a produção das provas periciais com as homologações dos laudos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários dos peritos. 5. Após, vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178, II, do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas.