5000266-57.2018.8.21.0147

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000266-57.2018.8.21.0147/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRIDO : LUIS FAGNER CABREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELE BERTONCELLO DE COUTO (OAB RS130236) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES ADVOGADO(A) : GABRIELE BERTONCELLO DE COUTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO E PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. LCM Nº 01/2007 (RJ) E LEI PRÓPRIA 2.366/2007. EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, O QUAL JÁ VEM PERCEBENDO A PARTE AUTORA. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUE VAI AFASTADO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL Nº 413/RS) E DAS TURMAS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado sem, contudo, apontar vícios compatíveis com a via eleita. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, sob fundamentos processuais e legais já enfrentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas unicamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não se identifica qualquer dos vícios legais que autorizem a oposição dos aclaratórios. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e enfrentou os aspectos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo vício a ser suprido. Conforme entendimento pacífico nas Turmas Recursais da Fazenda Pública, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Ademais, a exigência de enfrentamento de todos os fundamentos e dispositivos indicados pelas partes não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 162 do FONAJE. Diante disso, impõe-se o desacolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE : Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489, § 1º, do CPC, conforme Enunciado nº 162 do FONAJE, sendo suficiente fundamentação clara e coerente. Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 49. Jurisprudências relevantes citadas: Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Recurso de Medida Cautelar nº 50005902220258219000, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 02.07.2025; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Recurso Inominado nº 50001279320248210083, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, j. 16.06.2025; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Mandado de Segurança Cível nº 50007349320258219000, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 25.06.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.