5000254-65.2016.8.13.0687

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5000254-65.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: MICHELINE ARAUJO PAIVA CPF: 967.858.376-34 e outros DECISÃO A autora requereu, no ID 10649449201, a dilação do prazo para apresentação de parecer técnico acerca do laudo pericial. O pedido, contudo, foi formulado somente após o término do prazo anteriormente concedido, quando já consumada a preclusão temporal, razão pela qual não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que, para a adequada instrução do feito, foram nomeados peritos com especialidades distintas, a fim de apurar a extensão efetivamente ocupada pela servidão administrativa e subsidiar a fixação da justa indenização. A necessidade de complementação da prova técnica decorreu da constatação de que a servidão alcançava área superior àquela indicada pelo expropriante, sem que a parcela excedente tivesse sido considerada no estudo que fundamentou o laudo anteriormente apresentado (IDs 4432453022 e 123347528). Intimado para a realização de nova perícia, o engenheiro civil Guilherme Dib apresentou plano de trabalho que previa a contratação, por iniciativa própria, de profissional especializado em topografia, destinado a auxiliá-lo na obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração do novo laudo e à avaliação das glebas adicionais (IDs 2853436427 e 4417768086). Considerando, entretanto, que o trabalho pericial deve ser executado por profissional com habilitação técnica compatível com a matéria examinada, nomeou-se, para a realização do levantamento topográfico, o perito Altino Batista Fonseca Júnior (IDs 4432453022 e 9906901909). O perito nomeado apurou a área efetivamente alcançada pela servidão, em confronto com aquela anteriormente considerada pelo engenheiro Guilherme Dib, e apresentou a correspondente avaliação, conforme documentos de IDs 10641833105 e 10629147694. Desse modo, a questão que justificaria a realização de nova perícia pelo engenheiro civil encontra-se suficientemente esclarecida pelo laudo topográfico produzido, não se mostrando necessária a repetição ou a complementação da prova técnica. A instrução processual, portanto, está apta a ser encerrada. Como o engenheiro Guilherme Dib não chegou a executar a nova perícia para a qual havia sido intimado, os honorários relativos à proposta apresentada, depositados pela autora no ID 2347521533, deverão ser-lhe restituídos. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela autora no ID 10649449201, em razão da preclusão temporal; DECLARO encerrada a instrução processual; Decorrido o prazo para eventual insurgência contra esta decisão, INTIME-SE o engenheiro Guilherme Dib para ciência de sua dispensa do encargo pericial; PROCEDA-SE à restituição, em favor da autora, dos honorários periciais depositados no ID 2347521533, relativos à perícia que seria realizada pelo engenheiro Guilherme Dib; Cumpridas as diligências anteriores, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do perito Altino Batista Fonseca Júnior, para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado no ID 10143607837, observados os dados bancários informados no ID 10641825453; P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito