5000250-14.2023.8.13.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000250-14.2023.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: JOAO HONORIO LUIZ CPF: 172.901.206-04 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Sicoob Agrocredi em face de Paulo Luiz da Silveira, Silvaldo Luiz da Silveira e João Honório Luiz, fundado em acordo homologado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0009460-24.2016.8.13.0095. Os executados não cumpriram o acordo, o que ensejou a rescisão e o vencimento antecipado da dívida, com incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual. O débito foi atualizado para R$ 344.139,66 (ID 9742382520, p. 4). A penhora recaiu sobre uma parte ideal de terras da ordem de 07,90,22 hectares, situada no local denominado Fazenda São Miguel, zona rural de Cabo Verde/MG, registrada sob a matrícula nº 4.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Verde/MG. O auto de penhora e avaliação, lavrado em 28/11/2018, atribuiu ao bem o valor de R$ 179.595,45 (ID 10086570993, p. 2). A penhora foi registrada na matrícula sob o R-26 em 30/07/2019. Em 12/07/2024, o oficial de justiça reavaliou a parte ideal de 07,90,22ha em R$ 700.000,00 (ID 10265682635, p. 4). Os executados impugnaram a avaliação, sustentando preço vil e apresentando parecer técnico de corretor de imóveis que apontava valor de R$ 1.200.000,00 (ID 10279790715). A impugnação foi rejeitada em 16/08/2024 (ID 10287237915). Contra essa decisão, os executados interpuseram agravo de instrumento (nº 1.0000.24.413878-0/001), ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo Des. Relator Luiz Artur Hilário (ID 10341709567). A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão de 28/01/2025, deu provimento ao agravo para determinar nova avaliação do imóvel penhorado por profissional técnico, com fundamento no art. 873, I e III, do CPC (ID 10412987146). Houve trânsito em julgado em 14/03/2025 (ID 10412986395). Foram realizadas seis tentativas frustradas de nomeação de peritos pelo Sistema AJ, todas recusadas por motivo de distância ou insuficiência de honorários. O sétimo perito sorteado, Douglas Rocha, aceitou o encargo após majoração dos honorários para R$ 1.091,66 (duas vezes o valor tabelado), deferida pela Corregedoria-Geral de Justiça (ID 10616032187). A perícia foi realizada em 18/03/2026, e o laudo foi juntado em 19/03/2026 (ID 10647468048). O perito apurou o valor de mercado do imóvel em R$ 1.685.521,40, sendo R$ 584.600,00 referentes ao valor da terra nua e R$ 1.100.921,44 referentes às benfeitorias. Intimadas, a exequente manifestou concordância com o laudo e requereu a realização de leilão judicial eletrônico (ID 10664448478). Os executados limitaram-se a declarar ciência, sem impugnar especificamente o laudo (ID 10664252766). Em 26/05/2026, o laudo pericial foi homologado, e a exequente foi intimada para juntar certidão imobiliária atualizada no prazo de 15 dias (ID 10668700978). A exequente cumpriu a determinação em 25/06/2026, juntando a matrícula atualizada (IDs 10703734161 e 10703735455). É o relatório. DECIDO. A exequente juntou a certidão de inteiro teor da matrícula nº 4.153, expedida em 25/06/2026 pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Verde/MG (ID 10703734161, p. 1). Da análise da certidão, constata-se que o registro da penhora (R-26) continua válido e eficaz, sem qualquer cancelamento ou modificação posterior. A constrição recai sobre a parte ideal de terras havida nos R-3, R-9 e R-11 da matrícula, correspondente a 07,90,22 hectares, de propriedade do executado João Honório Luiz, casado com Margarida Custódia Gonçalves. A matrícula registra, ainda, as estremações parciais realizadas pelos condôminos José Paulino da Silveira (AV-31: 13,38,14 ha, matriculada sob nº 12.964) e Hortência da Silveira Martins (AV-34: 05,93,68 ha, matriculada sob nº 13.056), que não afetam a área objeto da penhora. Dessa forma, estão preenchidas as condições para análise do pedido de alienação judicial. O valor de mercado do imóvel de R$ 1.685.521,40, sendo R$ 584.600,00 referentes ao valor da terra nua e R$ 1.100.921,44 referentes às benfeitorias, foi homologado por este Juízo em 26/05/2026 (ID 10668700978), sem impugnação das partes. Ante o exposto, defiro a expropriação de uma parte ideal de terras da ordem de 07,90,22 hectares, situada no local denominado Fazenda São Miguel, zona rural de Cabo Verde/MG, havida nos R-3, R-9 e R-11 da matrícula registrada sob nº 4.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Verde/MG, de propriedade do executado João Honório Luiz, casado com Margarida Custódia Gonçalves, por leilão judicial, para os dias a serem designados pelos leiloeiros credenciados. O primeiro e segundo leilão serão realizados no mesmo dia, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos. Se porventura o bem não alcançar lance superior ao valor avaliado atualizado, será realizado segundo leilão a quem ofertar maior lance, não inferior a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Desde já, nomeio os leiloeiros Srs. Fernando Caetano Moreira Filho, Jonas Gabriel Antunes Moreis e Lucas Rafael Antunes Moreira, com endereço na Rua Idalina Dornas, 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, CEP 35.681-156, (37) 32422218, www.fernandoleiloeiro.com.br, o qual poderão ter vista dos autos e deverá apresentar a este juízo o plano de alienação do bem, devendo também informar eventual ônus para as partes. Poderão em um mesmo edital redesignar vários leilões a serem realizados na eventualidade da primeira data do leilão negativo ficando as partes cientes dos próximos a serem realizados, sem necessidade de novas intimações. A intimação dos leiloeiros poderá ser feita preferencialmente por meio do PJe e, caso não haja resposta, pelo e-mail: leiloesmg@leiloesmg.com.br. A atualização deverá ser pela Tabela de Atualização Monetária do TJMG para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro se a vista e parcelado nos termos do art. 895, do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal www.fernandoleiloeiro.com.br, para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante o leilão, os lances poderão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, e provimentos editados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico que atenda as normas vigentes. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que: a) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, nos termos do art. 895 do CPC, poderá apresentar: I – até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avalização atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. d) A proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, além das cominações legais dispostas no art. 895 do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer no sítio eletrônico que atenda as normas vigentes, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão, deverá a Secretaria cientificar o(a) executado(a) e seu cônjuge e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se os executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência e/ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registra-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão servirá como carta, mandato ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Requisite-se imediatamente honorários ao perito nomeado DOUGLAS ROCHA, haja vista a informação de aceite no Sistema AJG no ID 10691543038. Int. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde